Lei Complementar nº 29, de 12 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
29
Ano
2006
Data
12/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/05/2006
Veículo de Publicação
13337
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
INCLUI NO ART. 622 DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O INCISO VI. (LEI Nº 5.530)
Indexação
(C3A)
Observação
Assuntos
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica