Lei Ordinária nº 5.777, de 13 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5777
Ano
1983
Data
13/12/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/1983
Veículo de Publicação
DOM Nº 7792
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5534, de 18 de dezembro de 1981, acrescentado através do art. 1º da lei nº 5595, de 04 de junho de 1982, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica