Lei Complementar nº 83, de 29 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
83
Ano
2010
Data
29/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2010
Veículo de Publicação
DOM nº 14457 suplemento
Data Fim Vigência
Pg. Início
51
Pg. Fim
51
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 14 DA LEI N. 5.530/81, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA ESTABELECER OBRIGAÇÃO AOS CONSTRUTORES DE DIVULGAREM NOS LOCAIS DAS OBRAS, POR MEIO DE PLACAS, INFORMAÇÕES REFERENTES A LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINEM A IMPLANTAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS, NA FORMA QUE INDICA.
Indexação
PROMULGADA, SALMITO FILHO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica