Lei Ordinária nº 4.723, de 19 de agosto de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4723
Ano
1976
Data
19/08/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/08/1976
Veículo de Publicação
DOM Nº 5976
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica a Lei 4.486, de 27 de Fevereiro de 1.975 e Estabelece Norma Especial de Uso e Ocupação do Solo na área que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica