Lei Ordinária nº 5.797, de 22 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5797
Ano
1983
Data
22/12/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/01/1984
Veículo de Publicação
DOM Nº 7799
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o §2º do art. 588 da Lei nº 5530 e 17 de dezembro de 1981, "Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza".
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica