Lei Complementar nº 70, de 11 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
70
Ano
2009
Data
11/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/11/2009
Veículo de Publicação
DOM n. 14.184/2009
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 482, DA LEI 5530 DE 17 DE JANEIRO DE 1981.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 135, de 28 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica