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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 36, de 12 de fevereiro de 2007

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

36

Ano

2007

Data

12/02/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

15/02/2007

Veículo de Publicação

DOM n. 13.515/2007

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lc_36.pdf

Ementa

Acrescenta o art. 341-A e seus parágrafos a seção II do Capitulo XXIV da Lei nº 5.530/81,
que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.530, de 17 de dezembro de 1981
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI