Lei Ordinária nº 4.735, de 13 de setembro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4735
Ano
1976
Data
13/09/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/09/1976
Veículo de Publicação
DOM Nº 5992
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 63, da Lei nº 4486 de 27 de Fevereiro de 1975, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica