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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001
Ementa:
MENSAGEM Nº 0029/01 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.810, de 30 de dezembro de 2003
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 39, de 10 de julho de 2007
Lei Ordinária nº 8.495, de 15 de dezembro de 2000
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE DE 1º DE JANEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.487, de 04 de dezembro de 2000
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA A LEGISLATURA DE 2001 A 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.475, de 12 de julho de 2000
Ementa:
MODIFICA A LEI N. 7.510 DE 19 DE ABRIL DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 8.421, de 31 de março de 2000
Ementa:
REVOGA A LEI 8.106, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 8.419, de 31 de março de 2000
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIDORES PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA, SUA ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 189, de 19 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 8.418, de 31 de março de 2000
Ementa:
LEI N" 8418 DE 31 DE MARÇO DE 2000 ALTERA O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.417, de 31 de março de 2000
Ementa:
ALTERA O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DISPÕE SOBRE A SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA PROMOÇÕES PREVISTAS NO PLANO MUNICIPAL DE CARGOS E CARREIRAS (PMCC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.409, de 24 de dezembro de 1999
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 8.401, de 24 de dezembro de 1999
Ementa:
INSTITUI ABONO PECUNIÁRIO PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INATIVOS E PENSIONISTAS DE BAIXA RENDA, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.388, de 14 de dezembro de 1999
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (PREVJFOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.136, de 27 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 8.370, de 09 de novembro de 1999
Ementa:
INSTITUI O PLANO DE RESCISÃO VOLUNTÁRIA(PRV) DESTINADOS AOS EMPREGADOS DO FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE FORTALEZA S.A(FRIFORT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.252, de 09 de março de 1999
Ementa:
REDEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 8.200, de 03 de novembro de 1998
Ementa:
CRIA A OUVIDORIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 8.190, de 23 de setembro de 1998
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°6.034, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1985, DO VALE TRANSPORTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 8.157, de 27 de maio de 1998
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO 3°DO ART.80 DA LEI N°5895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984, ALTERADO PELAS LEIS N°6026, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985 N°7654,DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, ACRESCENTA NOVOS ARTIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.069, de 27 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 8.106, de 11 de dezembro de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE(GP)NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.421, de 31 de março de 2000
Lei Ordinária nº 8.086, de 30 de outubro de 1997
Ementa:
INSTITUI O BANCO DE CRIATIVIDADE E PARTICIPAÇÃO, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÊMIOS POR ATOS DE CIVISMO, SOLIDARIEDADE SOCIAL APRESENTAÇÃO DE IDÉIAS, SUGESTÕES INVENTOS E TRABALHOS, ESTIMULA O EXERCÍCIO DE CIDADANIA, O MÉRITO FUNCIONAL, A PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA, O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, A PESQUISA E A CRIATIVIDADE.ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.625, DE 15 DE MAIO DE 1990( MEDALHA DO MÉRITO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.070, de 10 de outubro de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE O QUADRO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 8.059, de 23 de setembro de 1997
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.038, de 24 de julho de 1997
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.497, de 30 de junho de 1997
Ementa:
DISCIPLINA A CONCESSÃO DA RETRIBUIÇÃO DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 7.994, de 27 de dezembro de 1996
Ementa:
CRIA OS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL INDICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.989, de 23 de dezembro de 1996
Ementa:
CRIA E INCLUI NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DO VICE-PREFEITO DE FORTALEZA OS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 7.956, de 30 de setembro de 1996
Ementa:
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 9º DA LEI 6469 DE 14 DE JUNHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 7.924, de 09 de julho de 1996
Ementa:
CRIA E INCLUI NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO, AS ESCOLAS DE 1º GRAU E CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.896, de 17 de maio de 1996
Ementa:
MENSAGEM Nº 022/96- ALTERA QUANTITATIVOS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI Nº 7.444 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1993, ACRESCENTA E EXTINGUES CARGOS COMISSIONADOS À LOTAÇÃO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 7.870, de 12 de fevereiro de 1996
Ementa:
APROVA O ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.252, de 09 de março de 1999
Lei Ordinária nº 7.862, de 29 de dezembro de 1995
Ementa:
MENSAGEM N] 104/95- REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA DE DIRETOR E VICE- DIRETOR DA ESCOLA PATRIMONIAL E DE DIRETOR GERAL E DIRETOR ADJUNTO DE CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE- CIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.800, de 11 de outubro de 1995
Ementa:
Institui o Código de Ètica Profissional do servidor público civil da cidade de Fortaleza e adota outras providências.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 11.360, de 03 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 7.775, de 19 de setembro de 1995
Ementa:
DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DE CINEMAS DE FORTALEZA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.759, de 24 de julho de 1995
Ementa:
CRIA E IMPLANTA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA SAÚDE- PCCS COMPOSTO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DE ATIVIDADES ESPECIALIZADAS DE SAÚDE- AES- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.755, de 24 de julho de 1995
Ementa:
ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI 7.335, DE 17.05.1993.
Texto Original
Lei Ordinária nº 7.673, de 23 de março de 1995
Ementa:
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS,REPRESENTAÇÕES E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.654, de 30 de dezembro de 1994
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 80, REVOGA SEU PARÁGRAFO ÚNICO E LHE ACRESCENTA NOVOS PARÁGRAFOS, DA LEI 5.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984, ALTERADO PELA LEI Nº 6.026, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.069, de 27 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 7.641, de 20 de dezembro de 1994
Ementa:
MENSAGEM Nº 111/94- DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS, PRESENTES POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.623, de 20 de outubro de 1994
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º , O ART. 2º E O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 7511 DE 22 DE ABRIL DE 1994 (ASSESSOR PARLAMENTAR)
Texto Original
Lei Ordinária nº 7.602, de 23 de agosto de 1994
Ementa:
ASSEGURA PASSE LIVRE AO POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E POLICIAL CIVIL, NOS TRANSPORTE COLETIVOS URBANOS DE FORTALEZA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.576, de 19 de julho de 1994
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DA FARDA E EQUIPAMENTOS ESPECIAIS PARA OS GARIS DA EMBLUR- EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA E URBANIZAÇÃO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.569, de 19 de julho de 1994
Ementa:
MENSAGEM Nº 60/94- DETERMINA A PRIMEIRA PROGRESSÃO E/ OU PROMOÇÃO DO SERVIDOR NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA IPEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.565, de 12 de julho de 1994
Ementa:
MODIFICA A LEI Nº 7.141, DE 29 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 7.564, de 12 de julho de 1994
Ementa:
MENSAGEM Nº 57/94- PROCEDE MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO- SUMOV, ACRESCE À SUA LOTAÇÃO OS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.555, de 29 de junho de 1994
Ementa:
MENSAGEM Nº 52/94- INSTITUI AS GRATIFICAÇÕES ABAIXO INDICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 7.538, de 16 de junho de 1994
Ementa:
MODIFICA A LEI Nº 7.141, DE 29 DE MAIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 7.537, de 16 de junho de 1994
Ementa:
MENSAGEM Nº 45/94- CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.536, de 16 de junho de 1994
Ementa:
MENSAGEM Nº 53/1994- MODIFICA A LEI Nº 7.141 DE 29 DE MAIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 7.534, de 16 de junho de 1994
Ementa:
MENSAGEM Nº 43/1944- CRIA E INCLUI NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL NA FORMA QUE INDICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.514, de 28 de abril de 1994
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.511, de 22 de abril de 1994
Ementa:
ALTERA O ART. 1º O SEU PARÁGRAFO ÚNICO E O ANEXO ÚNICO DA LEI N. 7306 DE 20 DE ABRIL DE 1993 PUBLICADO NO D.O.M. N. 10.099 DE 28,04,93, QUE PASSA A VIGORAR COM A REDAÇÃO QUE SE SEGUE.
Texto Original
Lei Ordinária nº 7.510, de 19 de abril de 1994
Ementa:
MODIFICA A LEI N. 7141 DE 29 DE MAIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original