SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 8.252, de 09 de março de 1999

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 8.252, de 09 de março de 1999

Norma correlata Lei Ordinária nº 9.953, de 13 de dezembro de 2012

Vigência a partir de 9 de Março de 1999.
Dada por Lei Ordinária nº 8.252, de 09 de março de 1999

TMS TMI TVL TVT TVR

Aprova a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Fortaleza, e dá outros providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 1º.

Fica aprovada a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Fortaleza, conforme explicitada no anexo IX desta lei.

Parágrafo único.

Ato Normativo da Mesa Diretora aprovará o organograma, as atribuições dos órgãos e as rotinas administrativas definidas em manual próprio e necessárias ao funcionamento harmônico da estrutura organizacional.

CAPÍTULO II

DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

Art. 2º.

Fica aprovado o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Fortaleza, constante desta lei.

Art. 3º.

O Plano de Cargos e Carreiras tem por finalidade precípua:

determinar, classificar e quantificar os cargos integrantes da estrutura organizacional da instituição;

estabelecer normas de enquadramento, progressão, promoção e readaptação do pessoal;

fixar critérios e procedimentos que visam a disciplinar, administrar e desenvolver os recursos humanos da instituição, no que diz respeito à politica de cargos e carreiras.

Art. 4º.

Para efeito deste Plano, constituem pontos fundamentais as seguintes conceituações:

I –

Cargos Públicos - é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ou cometíveis a um servidor público, criado por lei, de natureza permanente, denominação própria e número certo, bem como de provimento efetivo ou em comissão e pago pelo erário.

II –

Função Pública - é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor público, cuja extinção dar-se-á automativamente quando vagar.

III –

Classe - é o conjunto de cargos ou funções de idêntica natureza funcional e semelhante no que se refere aos fatores de capacidade e responsabilidade.

IV –

Carreira - é o conjunto de classes da mesma natureza e com atribuições de idêntico nível de complexidade escalonadas segundo a hierarquia dos serviços.

V –

Referência - é a indicação do nível de salário integrante da faixa de vencimentos, estabelecidos dentro da classe e atribuído ao servidor.

VI –

Categoria Funcional - é o conjunto de carreiras da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade de atribuições e de responsabilidades.

VII –

Grupo Ocupacional - é o conjunto de categorias que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins referente à natureza do trabalho ou ramo de conhecimento.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

Art. 5º.

O Plano de Cargos e Carreiras possui configuração a seguir apresentada, cuja revisão periódica garantirá o dinamismo necessário à sua manutenção e ao seu ajustamento às mudanças externas e internas:

I –

formação dos grupos ocupacionais e das categorias funcionais (Anexo I);

II –

quadro sintético das denominações dos grupos ocupacionais, das categorias funcionais, das carreiras, dos cargos e das classes (Anexo II);

III –

mudança de denominação de cargos ou funções (Anexo III);

IV –

normas de progressão e promoção;

V –

linhas de promoção (Anexo IV);

VI –

tabelas salariais segundo os grupos ocupacionais (Anexo V);

VII –

vencimentos e representações mensais dos cargos em comissão de direção, assessoramento e assistência (Anexo VI);

Art. 6º.

Os grupos ocupacionais dividem-se em cinco áreas, segundo sua complexidade e especificações, e possuem terminologia e características profissionais próprias, são eles:

I –

Direção e Assessoramento - constituído por cargos em comissão, cujo exercício investe o servidor púbicos de maior autoridade, emanada do presidente da Câmara Municipal de Fortaleza e que o torna seu representante ou preposto, em assuntos administrativos, para fins específicos de agilizar a consecução dos objetivos da instituição.

II –

Assistência aos Vereadores - compreendido por cargo de provimento em comissão e cujas atribuições terão como objetivo assistência aos vereadores no que se refere as matérias parlamentares e assuntos administrativos de seus gabinetes.

III –

Atividades de Nível Superior - formado por cargos integrantes de carreiras e classes, cujo provimento é exclusivo de portadores de diplomas de curso superior e com registro no órgão de classe, ou habilitação profissional equivalente.

IV –

Atividades de Nível Médio - integrado por carreiras de cargos, cujas atividades servem de apoio para o cumprimento das ações-afim da instituição.

V –

Atividades de Nível Operacional - composto por cargos, cujas atividades constituem a base para o desenvolvimento das ações-meio da instituição.

Art. 7º.

Os servidores da Câmara Municipal de Fortaleza são regidos pelos princípios e normas de Direito Público Adminstrativo.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DO INGRESSO NAS CARREIRAS

Art. 8º.

As carreiras deste Plano estão assim dispostas:

I –

Carreiras profissionais ou de nível superior, com três classes (I, II e III) e amplitude salarial crescente da referência 1 a 18, da respectiva tabela; a classe I vai da referência 1 a 6; a classe II vai da referência 7 a 12; a classe III vai da referência 13 a 18.

II –

Carreiras de nível médio, com três classes (I, II e III) e amplitude salarial crescente da referência 1 a 18, da respectiva tabela; a classe I vai da referência 1 a 6; a classe II vai da referência 7 a 12; a classe III vai da referência 13 a 18.

III –

Carreira de nível operacional, com uma única classe e amplitude salarial crescente da referência 1 a 18.

Art. 9º.

O ingresso nos cargos pertencentes às carreiras do quadro de servidores da Câmara Municipal de Fortaleza, far-se-á por nomeação de seu presidente, após aprovação do candidato em concurso público, e dar-se-á sempre na primeira referência da classe inicial.

Art. 10.

O concurso público será de provas ou de provas e títulos e poderá realizar-se em duas etapas distintas:

I –

uma primeira fase, constando de prova escrita, de caráter eliminatório;

II –

uma fase posterior, de natureza classificatória, constando do cômputo de títulos e/ou formação profissional, indicados em edital.

Art. 11.

O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Parágrafo único.

Não será promovido novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

CAPÍTULO V

DA ASCENSÃO FUNCIONAL

Art. 12.

A ascensão funcional do servidor ocorrerá de conformidade com as seguinte formas:

I –

progressão;

II –

promoção;

III –

VETADO

Art. 13.

Progressão é a ascensão do servidor de uma referência para a seguinte, dentro da mesma classe obedecidos os critérios de antiguidade ou merecimento, e o cumprimento de interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício.

Art. 14.

A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertido em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 15.

Serão considerados de efetivo exercício os afastamento em virtude de:

I –

férias;

II –

casamento, até 8 (oito) dias corridos;

III –

luto, até 05 (cinco) dias corridos, por falecimento do cônjuge, companheiro (a), pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, irmãos, genros, noras, avós, sogro (a);

IV –

nascimento de filho, até 05 (cinco) dias corridos;

V –

exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, quando legalmente autorizado;

VI –

convocação para o Serviço Militar;

VII –

júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VIII –

estudo em outro Município, Estado ou País, quando legalmente autorizado;

IX –

licença:

à maternidade, à adotante e à paternidade;

para tratamento de saúde;

por motivo de doença em pessoa da famílias;

para o desempenho de mandato eletivo;

prêmio.

§ 1º

Para fins de progressão de que trata este artigo, será computado tempo de serviço público municipal prestado a partir da reclassificação instituída pela lei nº 6.354, de 08.12.1988.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.252, de 09 de março de 1999.

§ 2º

É vedada a contagem em dobro de férias e licenças-prêmio para fins de progressão por antiguidade.

§ 3º

É vedada a contagem de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades do Poderes da União, Estados, Município e Distrito Federal, autarquias, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa pública.

§ 4º

Somente será beneficiado com a progressão o servidor que estiver no efetivo exercício do cargo, ressalvados os afastamento previsto no artigo 15 desta lei.

Art. 16.

A progressão por antiguidade somente ocorrerá após o efetivo exercício no cargo por 2 (dois) anos, contados a partir da data da última progressão.

Art. 17.

A progressão por merecimento dar-se-à mediante:

I –

a avaliação do desempenho do servidor;

II –

a conclusão de cursos de aperfeiçoamento ou de especialização que tenham relação direta com o cargo;

III –

critérios complementares de desempenho funcional

§ 1º

Projeto de Resolução da Mesa Diretora definirá os critérios específicos e procedimentos para a avaliação do merecimento, observado o disposto nos incisos I, II e III deste artigo.

§ 2º

Terão progressão, anualmente, no mês de novembro, após cumprido o interstício de 02 (dois) anos, por merecimento, 50% (cinquenta por cento) dos servidores de cada referência, excluída a última referência da última classe, observado o disposto nos incisos I, II e III deste artigo.

Art. 18.

Promoção é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro da mesma carreira, obedecidos os critérios de antiguidade ou merecimento, e o cumprimento de um interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício.

§ 1º

Para fins de promoção de que trata este artigo será computado o tempo de serviço público municipal prestado a partir da reclassificação instituída pela Lei nº 6.354, de 08.12.1988.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.252, de 09 de março de 1999.

§ 2º

É vedada a contagem em dobro de férias e licença-prêmio para fins de promoção por antiguidade.

§ 3º

É vedada a contagem de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Município e Distrito Federal, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa pública.

§ 4º

somente será beneficiado com a promoção o servidor que se encontrar no efetivo exercício do cargo ressalvados os afastamentos previstos no artigo 15 desta lei.

Art. 19.

A promoção por antiguidade somente ocorrerá após o efetivo exercício no cargo por 02 (dois) anos, contados a partir da data da última promoção.

Art. 20.

A promoção por merecimento dar-se-á mediante:

I –

a avaliação do desempenho do servidor;

II –

a conclusão de cursos de aperfeiçoamento, especialização, mestrado ou doutorado, relacionados diretamente com a classe;

III –

critérios complementares de desempenho funcional.

§ 1º

Ato Normativo da Mesa Diretora definirá os critérios específicos e procedimentos para a avaliação do merecimento, observado o disposto nos incisos I, II e III deste artigo.

§ 2º

Serão promovidos, anualmente, no mês de maio, 50% (cinquenta por cento) dos servidores da última referência de cada classe, nas carreira profissionais ou de nível superior e nas carreiras de nível médio, observado o disposto nos incisos I, II e III deste artigo e o interstício mínimo de 02 (dois) anos.

Art. 21.

o processo de avalição de desempenho para progressão ou promoção por merecimento considerará obrigatória e cumulativamente os seguintes aspectos:

I –

conhecimento do trabalho;

II –

organização;

III –

rendimento do trabalho

IV –

qualidade:

V –

responsabilidade;

VI –

urbanidade:

VII –

iniciativa:

VIII –

assiduidade.

Art. 22.

É assegurado ao servidor o direito de interpor recurso perante a Comissão de Ascensão Funcional e, em caso de discordância da decisão proferida nessa instância, caberá recurso, ainda, à Mesa Diretora.

CAPÍTULO VI

DA READAPTAÇÃO

Art. 23.

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Art. 24.

A readaptação dar-se-á a pedido ou de ofício e dependerá cumulativamente de:

I –

laudo de junta médica oficial que comprove a incapacidade definitiva ou temporária do servidor para a carreira ou classe que ocupa e capacidade para nova carreira ou classe:

II –

possuir habilitação legal para o ingresso na nova carreira ou classe;

III –

participar de programas de capacitação profissionais a fim de adquirir a qualificação necessária ao exercício do novo cargo:

IV –

existência de vaga.

Art. 25.

Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado por invalidez.

CAPÍTULO VII

DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DO SERVIDOR

Art. 26.

Os programas de qualificação e aperfeiçoamento do servidor terão por objetivo ampliar e melhorar os conhecimentos técnicos e administrativos para o eficaz desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

Parágrafo único.

Os programas referidos neste artigo serão implementados através de cursos, estágios, treinamentos em serviços ou outras modalidades de ensino que visem a melhor qualificação no trabalho.

Art. 27.

O planejamento, a organização, execução e acompanhamento das atividades desenvolvidas nos programas serão de responsabilidades da unidade administrativa competente da Câmara Municipal de Fortaleza.

Art. 28.

A efetivação dos programas de desenvolvimento profissional poderá ser realizada diretamente pela unidade administrativa competente da Câmara Municipal de Fortaleza ou por intermédio e convênios ou contratos com instituições públicas ou empresas privadas especializadas na área de aperfeiçoamento de recursos humanos, respeitadas as normas legais concernentes ao assunto.

Art. 29.

O servidor em cujo currículo profissional constem cursos de conteúdo, duração e nível equivalentes aos promovidos pela unidade administrativa competente e desde que por esta já registrados em suas anotações funcionais, poderá ao seu critério solicitar a dispensa de frequentá-los.

CAPÍTULO VIII

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 30.

Vencimento-base é a retribuição financeira paga ao servidor pelos efetivos serviços prestados, estabelecidos de acordo com a referência salarial e fixado em lei.

Art. 31.

Remuneração é o somatório de valores financeiros devidos ao servidor, compreendendo o vencimento-base e outras vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

Art. 32.

O vencimento-base das classes integrantes das carreiras encontra-se hierarquizado em referências de ordem crescente, de acordo com a cada classe, observando-se as tabelas salariais constantes do anexo V.

Parágrafo único.

Nenhum servidor da Câmara Municipal de Fortaleza poderá perceber vencimento-base menor que o salário mínimo vigente, com exceção dos aposentados por tempo proporcional.

Art. 33.

Nenhum servidor poderá perceber a qualquer título, mensalmente, como remuneração, importância superior a remuneração percebida pelo vereador da Câmara Municipal de Fortaleza.

Art. 34.

São extintas as gratificações de Plenário, de gabinete bem como de quaisquer outras não previstas no artigo 103 da lei nº 6.794, de 27.12.90, com suas alterações, convertendo-se seu valor pecuniário em Vantagem Pessoal Reajustável (VPR) para o servidor do quadro efetivo, que vinha percebendo até 31.12.1994.

§ 1º

A concessão da gratificação de insalubridade e periculosidade dependerá de parecer técnico da Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Ceará (DRT/Ceará), apresentado à Mesa Diretora.

§ 2º

O serviço extraordinário não poderá ultrapassar o máximo 2 (duas) horas diárias, respeitando o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, e será remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

§ 3º

O serviço extraordinário somente será admitido para atender a circunstâncias excepcionais e em caráter transitórias, não podendo ultrapassar o limite de 40 (quarenta) horas mensais.

Art. 35.

VETADO

Parágrafo único.

VETADO

CAPÍTULO IX

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 36.

O Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos e funções que compõem a lotação da Câmara Municipal de Fortaleza, necessário em quantidade e qualidade para assegurar o eficaz cumprimento de suas funções e objetivos.

Parágrafo único.

O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fortaleza fica organizado na forma do anexo VII desta lei e é composto de cargos em provimento efetivo, em comissão e funções, fixados obrigatoriamente os respectivos quantitativos.

Art. 37.

O Quadro de Pessoa constituir-se-á de uma Parte Permanente e uma Parte Especial.

§ 1º

Parte Permanente - compreende os cargos em comissão e os cargos efetivos de carreiras (Anexo VII).

§ 2º

Parte Especial - compreende as funções e os cargos a serem extintos por ocasião de vacância (Anexo VIII).

Art. 38.

Cargos efetivos de carreira - são os cargos permanentes que, por natureza determina o ingresso mediante aprovação em concurso público, e permitem progressão, promoção, readaptação e transformação.

Art. 39.

Cargos em comissão - são os de confiança da Mesa Diretora, com provimento efetivado por indicação direta do seu Presidente, e de livre exoneração.

Parágrafo único.

Os cargos em comissão compreendem os cargos de Direção, Assessoramento e Assistência, cuja classificação corresponde aos níveis hierárquicos componentes da estrutura organizacional.

Art. 40.

São criados os cargos de Assessor Técnico, símbolo AT e Assistente Parlamentar, símbolo AP, de natureza comissionada, para prestar, respectivamente serviços especializados de assessoramento às unidades administrativas da estrutura organizacional e aos gabinetes dos vereadores.

§ 1º

Os ocupantes dos cargos de Assessor Técnico serão de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza.

§ 2º

Os ocupantes dos cargos de Assistente Parlamentar serão nomeados e exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, por indicação privativa de cada vereador para o preenchimento dos referidos cargos distribuídos ao seu gabinete.

Art. 41.

Os cargos de Assistente Parlamentar serão distribuídos, por ato do Presidente, pelos gabinetes dos vereadores.

Art. 42.

Do total de cargos em comissão até 50% (cinquenta por cento) serão privativos dos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza.

§ 1º

Excetuam-se do percentual estabelecido neste artigo os cargos de Assistente Parlamentar e Assessor Técnico.

§ 2º

Os cargos em comissão de Direção Superior de natureza administrativa e legislativa e de Direção intermediária DAL, serão privativos dos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza.

Art. 43.

Ficam extintos os cargos comissionados de Assessor Parlamentar, símbolo AP, de Assessor de Imprensa, símbolo APi, e os de símbolos DAL³, CS-1 e CS-2, na vigência desta lei.

Parágrafo único.

Aos servidores ativos e inativos, que tenham incorporado aos seus vencimentos a Representação dos cargos extintos, é assegurado o direito de continuar a perceber o valor correspondente a Representação do seu cargo quando da extinção, sendo esse valor reajustado na mesma época e percentual quando do reajuste dos cargos comissionados do servidor municipal.

Art. 44.

Os requisitos necessários ao provimento dos cargos serão explicitados no Manual de descrição de cargos, a ser definido por Ato Normativo da Mesa Diretora.

Art. 45.

Não é permitido o provimento de servidor sem a existências de cargo vago.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46.

Os servidores aposentados e aqueles cujos processos de aposentadoria estejam em tramitação serão enquadrados de acordo com esta lei, tendo suas aposentadorias acrescidas das vantagens a que fizeram jus, obedecendo-se ao disposto no §4º do artigo 40, da Constituição Federal.

Art. 47.

A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza é de 40 (quarenta) horas semanais e será cumprida como estabelecido pela Mesa Diretora, de acordo com a necessidade do serviço.

Parágrafo único.

Os ocupantes de cargos de comissão de Direção, Assessoramento e Assistência são submetidos ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva ao serviço.

Art. 48.

As alterações normativas na presente lei serão procedidas de acordo com inciso VI, do artigo 39 da Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 49.

O Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, constituirá, por Portária, uma comissão integrada por 03 (três) membros para proceder ao enquadramento funcional previsto nesta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação.

Art. 50.

É assegurado ao servidor o direito de solicitar revisão de seu enquadramento perante a Comissão de Enquadramento, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação da Portaria de reenquadramento.

Art. 51.

No prazo de 30 (trinta) dias, fica a Mesa Diretora, obrigada a publicar no Diário Oficial do Município, os atos de nomeações dos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza.

Art. 52.

A implantação deste Plano dar-se-á pelo enquadramento salarial automático do vencimento-base atual do servidor na referência vencimental equivalente ou imediatamente superior da nova tabela salarial correspondente ao Grupo Ocupacional do cargo, que vigorará a partir da promulgação desta lei.

Art. 53.

O servidor integrante do Quadro de Apoio Técnico e atividade de nível superior, código EL - ATS, será reenquadrado no quadro de atividade de nível superior - ANS, exercendo função de acordo com sua qualificação profissional, em nível equivalente com o atual vencimento-base, extinto quando vagar.

Art. 54.

O enquadramento se efetivará por Portaria do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, constando, obrigatoriamente, o nome do servidor, a denominação do cargo, classe, categoria funcional, grupo ocupacional, carreira e referência.

Art. 55.

Os cargos técnicos, de acordo com o artigo 37, itens XVI e XVII da Constituição Federal, somente poderão ser ocupados por servidores com curso superior completo e registro profissional do órgão de classe.

Art. 56.

Serão extintos, quando vagar, os Cargos de Engenheiro, Médico, Dentista, Bacharel em Letras, Taquígrafo-Revisor, Enfermeiro e Operador de Telex.

Art. 57.

Até 30 (trinta) dias após a vigência desta lei, os servidores ficam obrigados a apresentar a declaração de acumulação de cargos à unidade administrativa de recursos humanos sob pena de terem a sua remuneração suspensa.

Parágrafo único.

Somente serão lícitas as acumulações previstas no artigo 37, XVI, a, b e c da Constituição Federal.

Art. 58.

É vedada, a qualquer título, a contratação direta de serviços individuais de terceiros e extintos os atuais contratos na vigência desta lei.

Art. 59.

A partir da vigência desta lei somente poderá ser contratada locação de serviços através de empresas de prestação de serviços, respeitada a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos.

Art. 59.

A partir da vigência desta lei, a locação de serviços poderá ser contratada através de empresa de prestação de serviços, convênios e/ou pelo Presidente da Mesa Diretora, respeitada a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 8.252, de 09 de março de 1999.

§ 1º

É proibida a participação de vereadores, servidores e de seus parentes até o 3º grau, de qualquer cargo de Direção ou gerenciamento das empresas prestadoras de serviço à Câmara Municipal.

§ 2º

VETADO

Art. 60.

Os casos omissos decorrentes da implantação deste plano serão resolvidos pelo Plenário desta Casa Legislativa Municipal.

Art. 61.

As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Fortaleza, que serão suplementadas, se insuficiente.

Art. 62.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a lei nº 7.623, de 20 de outubro de 1994, e os Decretos Legislativos nº 1, de 31 de julho de 1989, nº2, de 11 de setembro de 1989, nº 3, de 14 de setembro de 1989 e Resoluções nº 1046, de 26 de setembro de 1990, e nº 1129, de 2 junho de 1992, e demais disposições em contrário.

PALÁCIO DA CIDADE EM 12 DE FEVEREIRO DE 1996

ANTONIO ELBANO CAMBRAIA
PREFEITO DE FORTALEZA

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 455/95 DE 30/10/95. FORMAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL
I – Direção e Assessoramento	- Direção Geral e Assessoramento DGA
	- Direção Superior de Natureza Administrativa e Legislativa DAL
	- Direção Intermediária Administrativa e Legislativa DAL
	- Assessoramento Técnico – AT
II – Assistência aos Vereadores	- Assistente Parlamentar – AP
III – Atividades de Nível Superior – ANS	- Atividades Profissionais
IV – Atividades de Nível Médio – ANM	- Apoio Administrativo
IV – Atividades de Nível Médio – ANM	- Apoio em Computação
V – Atividades de Nível Operacional – ANO	- Apoio Operacional

ANEXO II (1/5, 2/5) A QUE SE REFERE O ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 455/95 DE 30/10/95.

QUADRO SINTÉTICO DAS DENOMINAÇÕES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS, DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, DAS CARREIRAS, DOS CARGOS E DAS CLASSES

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	SÍMBOLO
I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO	DIREÇÃO GERAL E ASSESSORAMENTO - DGA	Diretor Geral	DGA - 1
		Coordenador Geral de Assuntos Legislativos	DGA - 2
		Chefe de Gabinete da Presidência	DGA - 2
		Coordenador de Assuntos Comunitário	DGA - 3
		Coordenador de Comunicação Social	DGA - 3
		Coordenador da Assessoria Técnica	DGA - 3
		Coordenador do Cerimonial	DGA - 3
		Coordenador Jurídico	DGA - 3
	DIREÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA - DAL	Diretor do Departamento Administrativo	DAL - 1
		Diretor do Departamento Financeiro	DAL - 1
		Diretor do Departamento Legislativo	DAL - 1
		Diretor do Departamento de Recursos Humos	DAL - 1
		Diretor do Departamento de Taquigrafia	DAL - 1
		Diretor do Departamento de Redação e Debates	DAL - 1
	DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA - DAL	Chefe da Divisão de Serviços Gerais	DAL - 2
		Chefe da Divisão de Material e Patrimônio	DAL - 2
		Chefe da Divisão de Comunicação e Protocolo	DAL - 2
		Chefe da Divisão de Cadastro de Pessoal	DAL - 2
		Chefe da Divisão de Controle Financeiro de Pessoal	DAL - 2
		Chefe da Divisão de Informática	DAL - 2
		Chefe da Divisão de Orçamento e Empenho	DAL - 2
		Chefe da Divisão de Contabilidade	DAL - 2
		Chefe da Divisão de Tesouraria	DAL - 2
		Chefe da Divisão de Acompanhamento Taquigráfico	DAL - 2
		Chefe da Divisão de Anais	DAL - 2
		Chefe da Divisão de Registros Históricos	DAL - 2
		Chefe da Divisão de Expediente e Projetos	DAL - 2
		Chefe da Divisão de Plenário	DAL - 2
	ASSESSORAMENTO TÉCNICO - AT	Assessor Técnico	AT - 1
	ASSESSORAMENTO TÉCNICO - AT	Assessor Técnico	AT - 2
II – ASSISTÊNCIA AOS VEREADORES	ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR - AP	Assistente Parlamentar	AP - 1
			AP - 2
			AP - 3
			AP - 4
			AP - 5
			AP - 6

ANEXO II (3/5, 4/5, 5/5) A QUE SE REFERE O ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 455/95 DE 30/10/95.

QUADRO SINTÉTICO DAS DENOMINAÇÕES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS, DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS,
DAS CARREIRAS, DOS CARGOS/FUNÇÕES E DAS CLASSES


GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARREIRA	CARGO/FUNÇÃO	CLASSE
III - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS	ATIVIDADES PROFISSIONAIS	Administração	Consultor Técnico Administrativo	I, II, III
		Advocacia	Consultor Técnico Jurídico	I, II, III
		Assistência Legislativa ¹	Consultor Técnico Legislativo¹	I, II, III
		Biblioteconomia	Bibliotecário	I, II, III
		Contabilidade	Contador	I, II, III
		Comunicação Social	Bacharel em Comunicação Social	I, II, III
		Comunicação Social	Taquígrafo Revisor¹	- , -, III
		Economia	Economista	I, II, III
		Engenharia¹	Engenheiro¹	- , II, III
		Enfermagem¹	Enfermeiro¹	I, II, III
		Informática	Analista de Sistemas	I, II, III
		Medicina¹	Médico¹	-, II, III
		Odontologia¹	Dentista¹	I, II, III
		Letras¹	Bacharel em Letras	I, II, III
		Serviço Social	Assistente Social	I, II, III
IV - Atividades de Nível Médio - ANM	Apoio Administrativo	Administração Auxiliar	- Agente Administrativo - Assistente de Administração - Revisor - Redator - Taquígrafo - Datilógrafo	I, II, III
IV - Atividades de Nível Médio - ANM	Apoio em Computação	Computação	- Digitador - Programador de Computador	I, II, III
V- ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL – ANO	APOIO OPERACIONAL	Serviço Operacional	- Auxiliar Administrativo - Zelador - Motorista - Telefonista	Única
¹ Carreiras, cargos e funções a serem extintos quando vagar

ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 455/95 DE 30/10/95.
MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE CARGOS/FUNÇÕES


I - NÍVEL SUPERIOR - ATIVIDADES PROFISSIONAIS
SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
CARGO/FUNÇÃO	CARGO/FUNÇÃO
Administrador	Consultor Técnico Administrativo
Advogado	Consultor Técnico Jurídico
Assessor Jurídico	Consultor Técnico Jurídico
Bibliotecônomo	Bibliotecário
II - APOIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR
SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
CARGO/FUNÇÃO	CARGO/FUNÇÃO
Agente de Serviços Administrativos	Agente Administrativo
Agente de Serviços Legislativos	Agente Administrativo
Agente Legislativo	Agente Administrativo
Operador de Telex	Agente Administrativo
Revisor Legislativo	Revisor
Redator Legislativo	Redator
Secretário de Comissões	Assistente de Administração
III - APOIO EM COMPUTAÇÃO - COMPUTAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
CARGO/FUNÇÃO	CARGO/FUNÇÃO
Programador	Programador de Computador
IV - APOIO OPERACIONAL - SERVIÇO OPERACIONAL
SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
CARGO/FUNÇÃO	CARGO/FUNÇÃO
Agente de Zeladoria	Zelador
Auxiliar de Serviços Gerais	Auxiliar Administrativo

ANEXO IV (1/2, 2/2) A QUE SE REFERE O ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 455/95 DE 30/10/95.
LINHAS DE PROMOÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL	PROVIMENTO	PROMOÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL	CARGO/FUNÇÃO	CLASSE	CLASSE
ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR - ANS	Analista de Sistemas I	Analista de Sistema II	Analista de Sistema III
	Assistente Social I	Assistente Social II	Assistente Social III
	Bel. Comunicação Social I	Bacharel Com. Social II	Bel. Comunicação Social III
	Bacharel em Letras I	Bacharel em Letras II	Bacharel em Letras III
	Bibliotecário I	Bibliotecário II	Bibliotecário III
	Consultor Técnico Administrativo I	Consultor Técnico Administrativo II	Consultor Técnico Administrativo III
	Consultor Técnico Jurídico I	Consultor Técnico Jurídico II	Consultor Técnico Jurídico III
	Consultor Técnico Legislativo I	Consultor Técnico Legislativo II	Consultor Técnico Legislativo III
	Contador	Contador II	Contador III
	Dentista I	Dentista II	Dentista III
	Economista I	Economista II	Economista III
	-	Engenheiro II	Engenheiro III
	Enfermeiro I	Enfermeiro II	Enfermeiro III
	-	Médico II	Médico III
	-	-	Taquígrafo Revisor III
ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO - ANM	Datilógrafo	Agente Administrativo	Assistente de Administração
	Agente Administrativo	Assistente de Administração	-
	Assistente de Administração	-	-
	Digitador	Programador de Computador	-
	Programador de Computador	-	-
	Revisor	-	-
	Redator	-	-
	Taquígrafo	-	-

ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 455/95 DE 30/10/95.
TABELAS SALARIAIS SEGUNDO OS GRUPOS OCUPACIONAIS EM R$

REFERÊNCIA	ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL - ANO	CLASSE	ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - ANM	CLASSE	ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS	CLASSE
1	111,19	ÚNICA	131,93	I	224,21	I
2	118,74		141,02		237,77
3	126,80		150,74		252,16
4	135,41		161,13		267,42
5	144,60		172,23		283,60
6	154,42		184,10		300,76
7	164,91		196,78	II	318,96	II
8	176,11		210,34		338,26
9	188,07		224,83		358,72
10	200,84		240,32		380,42
11	214,48		256,88		403,44
12	229,04		274,58		427,85
13	244,59		293,50	III	453,73	III
14	261,20		313,72		481,18
15	278,94		335,34		510,29
16	297,88		358,44		541,16
17	318,11		383,1		573,90
18	339,71		409,70		609,08

ANEXO VI A QUE SE REFERE O ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 455/95 DE 30/10/95.
VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES MENSAIS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO,
ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA EM R$

CATEGORIA FUNCIONAL/SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	TOTAL
Direção Geral e Assessoramento
DGA - 1	284,90	1.800,50	2.085,40
DGA - 2	284,90	1.300,50	1.585,40
DGA - 3	284,90	1.000,50	1.285,40
Direção Superior de Natureza Administrativa e Legislativa - DAL
DAL - 1	284,90	922,45	1.207,35
Direção Intermediária Administrativa e Legislativa - DAL
DAL -2	284,90	681,63	966,53
Assessoramento Técnico - AT
AT - 1	284,90	1.169,32	1.454,22
AT - 2	284,90	699,42	984,32
Assistência Parlamentar - AP
AP - 1	284,90	1.815,62	2.100,52
AP - 2	284,90	1.482,73	1.767,63
AP - 3	284,90	925,30	1.210,20
AP - 4	284,90	884,44	1.169,34
AP - 5	284,90	465,44	750,42
AP - 6	284,90	316,99	601,89

ANEXO VII (1/6, 2/6) A QUE SE REFERE O ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 455/95 DE 30/10/95.

QUADRO DE PESSOAL – PARTE PERMANENTE – CARGOS COMISSIONADOS

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	SÍMBOLO	QTDE
I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO	DIREÇÃO GERAL E ASSESSORAMENTO - DGA	Diretor Geral	DGA - 1	01
		Coordenador Geral de Assuntos Legislativos	DGA - 2	01
		Chefe de Gabinete da Presidência	DGA - 2	01
		Coordenador de Assuntos Comunitário	DGA - 3	01
		Coordenador de Comunicação Social	DGA - 3	01
		Coordenador da Assessoria Técnica	DGA - 3	01
		Coordenador do Cerimonial	DGA - 3	01
		Coordenador Jurídico	DGA - 3	01
	DIREÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA - DAL	Diretor do Departamento Administrativo	DAL - 1	01
		Diretor do Departamento Financeiro	DAL - 1	01
		Diretor do Departamento Legislativo	DAL - 1	01
		Diretor do Departamento de Recursos Humanos	DAL - 1	01
		Diretor do Departamento de Taquigrafia	DAL - 1	01
		Diretor do Departamento de Redação e Debates	DAL - 1	01
	DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA - DAL	Chefe da Divisão de Serviços Gerais	DAL - 2	01
		Chefe da Divisão de Material e Patrimônio	DAL - 2	01
		Chefe da Divisão de Comunicação e Protocolo	DAL - 2	01
		Chefe da Divisão de Cadastro de Pessoal	DAL - 2	01
		Chefe da Divisão de Controle Financeiro de Pessoal	DAL - 2	01
		Chefe da Divisão de Informática	DAL - 2	01
		Chefe da Divisão de Orçamento e Empenho	DAL - 2	01
		Chefe da Divisão de Contabilidade	DAL - 2	01
		Chefe da Divisão de Tesouraria	DAL - 2	01
		Chefe da Divisão de Acompanhamento Taquigráfico	DAL - 2	01
		Chefe da Divisão de Anais	DAL - 2	01
		Chefe da Divisão de Registros Históricos	DAL - 2	01
		Chefe da Divisão de Expediente e Projetos	DAL - 2	01
		Chefe da Divisão de Plenário	DAL - 2	01
	ASSESSORAMENTO TÉCNICO - AT	Assessor Técnico	AT - 1	14
	ASSESSORAMENTO TÉCNICO - AT	Assessor Técnico	AT - 2	14
II – ASSISTÊNCIA AOS VEREADORES	ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR - AP	Assistente Parlamentar	AP - 1	49
			AP - 2	49
			AP - 3	49
			AP - 4	49
			AP - 5	49
			AP - 6	49

ANEXO VII (3/6, 4/6) A QUE SE REFERE O ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 455/95 DE 30/10/95.

QUADRO DE PESSOAL – PARTE PERMANENTE – CARGOS EFETIVOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARREIRA	CARGO/FUNÇÃO	CLASSE	REFERÊNCIA	QUANTIDADE			QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARREIRA	CARGO/FUNÇÃO	CLASSE	REFERÊNCIA	CARGO	FUNÇÃO	TOTAL
III - Atividades de Nível Superior - ANS	Atividades Profissionais	Administração	Consultor Técnico Administrativo	I	1 a 6	- -	- -	- -	Formação de Nível Superior em Administração e Registro Profissional
				II	7 a 12	- -	04	- -
				III	13 a 18	04	- -	08
		Advocacia	Consultor Técnico Jurídico	I	1 a 6	02	03	- -	Formação de Nível Superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
				II	7 a 12	03	05	- -
				III	13 a 18	- -	03	16
		Informática	Analista de Sistemas	I	1 a 6	01	- -	- -	Formação de Nível Superior com especialização na área de processamento de dados e Registro Profissional
				II	7 a 12	--	- -	- -
				III	13 a 18	01	- -	02
		Assistência Legislativa	Consultor Técnico Legislativo	I	1 a 6	- -	05	- -	Formação de Nível Superior e Registro Profissional.
				II	7 a 12	- -	15	- -
				III	13 a 18	- -	07	27
		Biblioteconomia	Bibliotecário	I	1 a 6	- -	- -	- -	Formação de Nível Superior em Biblioteconomia e Registro Profissional.
				II	7 a 12	- -	02	- -
				III	13 a 18	02	- -	04
		Contabilidade	Contador	I	1 a 6	- -	01	- -	Formação de Nível Superior em Ciências Contábeis e Registro Profissional
				II	7 a 12	- -	02	- -
				III	13 a 18	03	- -	06
		Comunicação Social	Bacharel em Comunicação Social	I	1 a 6	- -	- -	- -	Formação de Nível Superior em Comunicação Social e/ou Registro Profissional equivalente.
				II	7 a 12	- -	01	- -
				III	13 a 18	01	- -	02
			Taquígrafo Revisor	I	1 a 6	- -	- -	- -	Cargo Extinto quando vagar
				II	7 a 12	- -	- -	- -
				III	13 a 18	06	- -	06
		Economia	Economista	I	1 a 6	02	- -	- -	Formação de Nível Superior em Ciências Econômicas e Registro Profissional
				II	7 a 12	- -	- -	- -
				III	13 a 18	- -	- -	02
		Enfermagem	Enfermeiro	I	1 a 6	- -	02	- -	Cargo Extinto quando vagar
				II	7 a 12	- -	01	- -
				III	13 a 18	02	- -	05
		Engenharia	Engenheiro	I	1 a 6	- -	- -	- -	Cargo Extinto quando vagar
				II	7 a 12	- -	03	- -
				III	13 a 18	03	- -	06
		Letras	Bacharel em Letras	I	1 a 6	- -	03	- -	Cargo Extinto quando vagar
				II	7 a 12	- -	02	- -
				III	13 a 18	05	- -	10
		Medicina	Médico	I	1 a 6	- -	- -	- -	Cargo Extinto quando vagar
				II	7 a 12	01	01	- -
				III	13 a 18	02	- -	04
		Odontologia	Dentista	I	1 a 6	- -	01	- -	Cargo Extinto quando vagar
				II	7 a 12	- -	01	- -
				III	13 a 18	01	- -	03
		Serviço Social	Assistente Social	I	1 a 6	- -	01	- -	Formação de Nível Superior em Serviço Social e Registro Profissional
				II	7 a 12	- -	01	- -
				III	13 a 18	01	- -	03

ANEXO VII (5/6) A QUE SE REFERE O § 1º ART. 38 DO PROJETO DE LEI Nº 455/95 DE 30/10/95.

QUADRO DE PESSOAL – PARTE PERMANENTE – CARGOS EFETIVOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARREIRA	CARGO/FUNÇÃO	CLASSE	REFERÊNCIA	QUANTIDADE
GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARREIRA	CARGO/FUNÇÃO	CLASSE	REFERÊNCIA	CARGO	FUNÇÃO	TOTAL
IV - Atividades de Nível Médio - ANM	Apoio Administrativo	Administração Auxiliar	Agente Administrativo	I	1 a 6	18	- -	- -
				II	7 a 12	58	10	- -
				III	13 a 18	41	- -	127
			Assistente de Administração	I	1 a 6	06	- -	- -
				II	7 a 12	09	- -	- -
				III	13 a 18	09	00	24
			Revisor	I	1 a 6	04	- -	- -
				II	7 a 12	03	- -	- -
				III	13 a 18	03	00	10
			Redator	I	1 a 6	01	- -	- -
				II	7 a 12	06	- -	- -
				III	13 a 18	04	00	11
			Taquígrafo	I	1 a 6	- -	- -	- -
				II	7 a 12	04	- -	- -
				III	13 a 18	16	00	20
			Datilógrafo	I	1 a 6	04	- -	- -
				II	7 a 12	17	01	- -
				III	13 a 18	03	00	25
		Computação	Digitador	I	1 a 6	- -	- -	- -
				II	7 a 12	01	- -	- -
				III	13 a 18	03	00	04
			Programador de Computador	I	1 a 6	- -	- -	- -
				II	7 a 12	01	- -	- -
				III	13 a 18	05	00	06

ANEXO VII (6/6) A QUE SE REFERE O § 1º ART. 38 DO PROJETO DE LEI Nº 455/95 DE 30/10/95.

QUADRO DE PESSOAL – PARTE PERMANENTE – CARGOS EFETIVOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARREIRA	CARGO/FUNÇÃO	CLASSE	REFERÊNCIA	QUANTIDADE
GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARREIRA	CARGO/FUNÇÃO	CLASSE	REFERÊNCIA	CARGO	FUNÇÃO	TOTAL
V - Atividades de Nível Operacional - ANO	Apoio Operacional	Serviço Operacional	Auxiliar Administrativo	ÚNICA	1 a 18	24	1	25
			Zelador	ÚNICA	1 a 18	8	3	11
			Motorista	ÚNICA	1 a 18	5	0	5
			Telefonista	ÚNICA	1 a 18	2	0	2

ANEXO VIII A QUE SE REFERE O § 2º ART. 38º DO PROJETO DE LEI Nº 455/95 DE 30/10/95.

QUADRO DE PESSOAL – PARTE ESPECIAL – CARGOS EM EXTINÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARREIRA	CARGO/FUNÇÃO	CLASSE	REFERÊNCIA	QUANTIDADE	TOTAL
GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARREIRA	CARGO/FUNÇÃO	CLASSE	REFERÊNCIA	QUANTIDADE	TOTAL
V - Atividades de Nível Superior - ANS	Atividades Profissionais	Engenharia	Engenheiro	-	-	-
				-	-	-
				III	13 a 18	3	3
		Enfermagem	Enfermeiro	-	-	-
				-	-	-
				III	13 a 18	2	2
		Letras	Bacharel em Letras	-	-	-
				-	-	-
				III	13 a 18	5	5
		Medicina	Médico	-	-	-
				II	7 a 12	1
				III	13 a 18	2	3
		Odontologia	Dentista	-	-	-
				-	-	-
				III	13 a 18	1	1
		Comunicação Social	Taquígrafo Revisor	-	-	-
				-	-	-
				III	13 a 18	6	6

ANEXO IX – 1/3 A QUE SE REFERE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 455/95 DE 30/10/95.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

1. Órgãos de Direção e Política Superior

1.1 Mesa Diretora

1.2 Presidência

1.3 1ªVice-Presidência

1.4 2ª Vice-Presidência

1.5 1ª Secretaria

1.6 2ª Secretaria

1.7 3ª Secretaria

1.8 Comissões Permanentes

2. Órgãos de Direção e Assessoramento Superior subordinados à Presidência

2.1 Gabinete da Presidência (GAPRE)

2.2 Coordenadoria de Cerimonial (CECRIM)

2.3 Coordenadoria de Assuntos Comunitários (COMUN)

2.4 Coordenadoria de Comunicação Social (CECOM)

2.5 Coordenadoria Jurídica (COJUR)

2.6 Diretoria Geral (DIRGE)

2.7 Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos (COGEL)

3. Órgãos de Direção Superior de Natureza Administrativa subordinados à Diretoria Geral (DIRGE)

3.1 Diretoria do Departamento Administrativo (DEPAD)

3.2 Diretoria do Departamento Financeiro (DEFIN)

3.3 Diretoria do Departamento de Recursos Humanos (DEREH)

ANEXO IX – 2/3 A QUE SE REFERE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 455/95 DE 30/10/95.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

4. Órgãos de Direção Superior de Natureza Legislativa subordinados à Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos (COGEL)

4.1 Diretoria do Departamento Legislativo (DELEG)

4.2 Diretoria do Departamento de Taquigrafia (DETAQ)

4.3 Diretoria do Departamento de Redação e Debates (DERED)

5. Órgãos de Direção Intermediária subordinados ao Departamento Administrativo

5.1 Divisão de Serviços Gerais (DISEG)

5.2 Divisão de Material e Patrimônio (DIMAP)

5.3 Divisão de Comunicação e Protocolo (DICOP)

5.4 Divisão de Informática (DINFO)

6. Órgãos de Direção Intermediária subordinados ao Departamento Financeiro (DEFIN)

6.1 Divisão de Orçamento e Empenho (DIORE)

6.2 Divisão de Contabilidade (DICON)

6.3 Divisão de Tesouraria (DITES)

7. Órgãos de Direção Intermediária subordinados ao Departamento de Recursos Humanos (DEREH)

7.1 Divisão de Cadastro Pessoal (DICAP)

7.2 Divisão de Controle Financeiro de Pessoal (DICOFIP)

ANEXO IX – 3/3 A QUE SE REFERE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 455/95 DE 30/10/95.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

8. Órgãos de Direção Intermediária subordinados ao Departamento Legislativo

8.1 Divisão de Registros Históricos (DIREH)

8.2 Divisão de Expediente e Projetos (DIEXP)

8.3 Divisão de Plenário (DIPLE)

9. Órgão de Direção Intermediária subordinado ao Departamento de Taquigrafia (DETAQ)

9.1 Divisão de Acompanhamento Taquigráfico (DATAQ)

10. Órgão de Direção Intermediária subordinado ao Departamento de Redação e Debates (DERED)

10.1 Divisão de Anais (DIANS)

Lei Ordinária nº 7.870, de 12 de fevereiro de 1996

PALÁCIO DA CIDADE EM 12 DE FEVEREIRO DE 1996ANTONIO ELBANO CAMBRAIAPREFEITO DE FORTALEZA

PALÁCIO DA CIDADE EM 12 DE FEVEREIRO DE 1996

ANTONIO ELBANO CAMBRAIA
PREFEITO DE FORTALEZA