Ato da Mesa Diretora nº 3, de 06 de março de 2026

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições regimentais;

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa nº 243/2026, promoveu a recomposição da verba destinada aos gabinetes dos Deputados Federais, tomando por base o montante fixado pelo Ato da Mesa nº 2/2015, e a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), até dezembro de 2025; 

CONSIDERANDO que Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio Ato Normativo nº 370/2026, promoveu o reajuste da verba de retribuição de assessoramento parlamentar destinada aos gabinetes dos Deputados Estaduais, tomando por base o mesmo índice e o mesmo período adotados pela Câmara dos Deputados;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as despesas com o assessoramento parlamentar dos Vereadores às alterações procedidas nas mesmas despesas pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que, conforme o art. 9º da Resolução nº 1497/1997, o valor da retribuição de assessoramento parlamentar deve ser reajustado, independentemente de novo Ato, na mesma data e no mesmo percentual de reajuste da verba destinada a igual ou semelhante finalidade pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;

RESOLVE:

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 6 DE MARÇO DE 2026.

LEONARDO SALES COUTO BEZERRA

PRESIDENTE