Ato da Mesa Diretora nº 2, de 01 de março de 2019

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa/CD Nº 117, de 31 de agosto de 2016, alterou os valores destinados ao assessoramento parlamentar dos Gabinetes dos Deputados Federais;

CONSIDERANDO que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio do Ato Normativo Nº 295, de 4 de fevereiro de 2019, fixou o valor da Retribuição de Assessoramento Parlamentar em R$ 83.756,69 (oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), correspondendo a 75% (setenta e cinco por cento) da mesma verba destinada aos Deputados Federais;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as despesas com o assessoramento parlamentar dos Vereadores de Fortaleza às alterações procedidas nas mesmas despesas nos dispositivos retromencionados;

CONSIDERANDO AINDA que o § 1º do art. 207 de nosso Regimento Interno prevê a adequação das referidas despesas ao limite de 75% (setenta e cinco por cento) do que couber, a mesmo título, aos Deputados Estaduais do Estado do Ceará;

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, nos termos do artigo 207 do Regimento Interno e no uso de suas atribuições legais que lhe outorga toda a legislação em vigor,

DECRETA:

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 1º DE MARÇO DE 2019.

ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA

PRESIDENTE