Resolução nº 1.548, de 26 de dezembro de 2000
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 1.637, de 06 de janeiro de 2015
Altera o(a)
Resolução nº 1.497, de 30 de junho de 1997
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 1.537, de 10 de junho de 1999
Art. 1º.
O § 2º do art. 3º da Resolução n. 1.497, de 30 de junho de 1997, passa a ter a seguinte redação:
§ 2º
O suplente de Vereador convocado ao exercício do mandato, em virtude de licenciamento do Vereador titular, para tratar de interesse particular, fará jus a 40% (quarenta por cento) de todos os direitos atribuídos ao Vereador, porém, se o licenciamento for para tratamento de saúde ou nos termos do art. 34 da Lei Orgânica do Município, os direitos serão integrais, inclusive os previstos nesta Resolução.