SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

Dispõe sobre a competência, estrutura e organização da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), criada pela Lei n. 8.419, de 31 de março de 2000, com suas alterações posteriores, tem sua competência, estrutura e organização disciplinados na forma desta Lei Complementar.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º.

A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), autarquia municipal de direito público interno, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro no Município de Fortaleza, vinculada à Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP), tem as seguintes atribuições:

I –

organizar, controlar, fiscalizar e gerenciar o sistema de trânsito de veículos no âmbito do Município de Fortaleza;

II –

gerenciar, implantar e manter a sinalização nas vias públicas, no âmbito do Município de Fortaleza;

III –

executar a fiscalização de trânsito nas vias urbanas, lavrando autos de infração relativos à circulação, estacionamento e parada, e outros casos previstos na legislação de trânsito, aplicando as medidas administrativas cabíveis, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;

IV –

coordenar e dirigir os setores de engenharia, controle e estatística e educação de trânsito no Município de Fortaleza;

V –

analisar as plantas de construções que, pela sua natureza, sejam polo gerador de tráfegos, assim considerados os shoppings, supermercados, escolas, igrejas e outras, para que obtenham o licenciamento junto ao órgão competente, nos termos previstos no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro;

VI –

executar, diretamente ou mediante delegação, a atividade de inspeção veicular;

VII –

desenvolver, diretamente ou mediante delegação, atividades de planejamento, elaboração de projetos e consultoria nas áreas de sua atuação, em especial, do trânsito, abrangendo sinalização de vias, engenharia de tráfego, educação de trânsito, controle e análise estatística;

VIII –

promover a gestão energética integral do Município, gerindo os recursos destinados para tal fim no orçamento, inclusive aqueles oriundos da receita destinada ao custeio da iluminação pública;

IX –

firmar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, nas esferas municipal, estadual e federal, visando à prestação de seus serviços, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo;

X –

promover a cobrança de sua Dívida Ativa;

XI –

realizar por meio de campanhas, ações educacionais dirigidas à população em geral;

XII –

desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

Art. 3º.

A estrutura interna da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) é a seguinte:

I –

I. Direção Superior:

1

Superintendência;

2

Superintendência Adjunta;

II –

Órgãos de Assessoramento:

1

Procuradoria Jurídica;

2

Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional;

3

Assessoria Técnica;

III –

Órgãos de Execução Programática:

1

Diretoria de Trânsito;

1.1

Gerência de Engenharia;

1.2

Gerência de Controle de Tráfego;

1.3

Gerência de Operação e Fiscalização de Trânsito;

1.4

Gerência de Educação para o Trânsito;

IV –

Órgão de Execução Instrumental:

1

Diretoria Administrativo-Financeira;

1.1

Gerência de Gestão Financeira;

1.1.1

Gerência de Gestão Financeira;

1.1.2

Núcleo de Tesouraria;

1.2

Gerência de Gestão Administrativa;

1.2.1

Núcleo de Controle de Material e Patrimônio;

1.2.2

Núcleo de Gestão de Pessoas;

1.2.3

Núcleo de Atividades Auxiliares.

Parágrafo único

O Regimento Interno da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) será aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar e, sem prejuízo do nela disposto, estabelecerá as competências das unidades de que trata este artigo.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º.

Os cargos de provimento em comissão que integram a estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) são os relacionados no Anexo Único desta Lei, nos quantitativos e simbologias ali previstas.

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 8.419, de 31 de março de 2000.

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 19 de Dezembro de 2014.

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA

Prefeito Municipal de Fortaleza

ANEXO ÚNICO,

A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. /2014

ESTRUTURA	CARGO	SIMBOLOGIA	QUANTIDADE
Superintendência	Superintendente	S-2	01
Superintendência	Assistente técnico-administrativo I	DNS-3	01
Superintendência Adjunta	Superintendente Adjunto	DG-1	01
Superintendência Adjunta	Assistente técnico-administrativo II	DAS-1	01
Procuradoria Jurídica	Procurador jurídico	DNS-1	01
Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional	Coordenador	DNS-1	02
Assessoria Técnica	Coordenador	DNS-1	01
Diretoria de Trânsito	Diretor	DNS-1	01
Gerência de Engenharia	Gerente	DNS-2	01
	Articulador	DNS-3	01
	Assistente técnico-administrativo II	DAS-1	01
Gerência de Controle de Tráfego	Gerente	DNS-2	01
Gerência de Controle de Tráfego	Articulador	DNS-3	01
Gerência de Operação e Fiscalização de Trânsito	Gerente	DNS-2	01
	Articulador	DNS-3	01
	Assistente técnico-administrativo III	DAS-2	02
Gerência de Educação para o Trânsito	Gerente	DNS-2	01
	Articulador	DNS-3	01
	Assistente técnico-administrativo II	DAS-1	02
Diretoria Administrativo-Financeira	Diretor	DNS-1	01
Diretoria Administrativo-Financeira	Assistente técnico-administrativo II	DAS-1	01
Gerência de Gestão Financeira	Gerente	DNS-2	01
Gerência de Gestão Financeira	Assistente técnico-administrativo II	DAS-1	01
Núcleo de Contabilidade	Chefe de núcleo	DNS-3	01
Núcleo de Contabilidade	Assistente técnico-administrativo II	DAS-1	01
Núcleo de Tesouraria	Chefe de núcleo	DNS-3	01
Gerência de Gestão Administrativa	Gerente	DNS-2	01
Gerência de Gestão Administrativa	Assistente técnico-administrativo II	DAS-1	01
Núcleo de Controle de Material e Patrimônio	Chefe de núcleo	DNS-3	01
Núcleo de Controle de Material e Patrimônio	Assistente técnico-administrativo II	DAS-1	01
Núcleo de Gestão de Pessoas	Chefe de núcleo	DNS-3	01
	Assistente técnico-administrativo II	DAS-1	01
	Suporte de atividades técnicas	DNI-1	01
Núcleo de Atividades Auxiliares	Assistente técnico-administrativo I	DNS-3	01
	Chefe de núcleo	DNS-3	01
	Assistente técnico-administrativo II	DAS-1	01
TOTAL			39

Lei Complementar nº 189, de 19 de dezembro de 2014