SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 10.897, de 18 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CESSÃO DE USO DE UM QUIOSQUE LOCALIZADO NA PRAÇA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, TAMBÉM CONHECIDA COMO PRAÇA DAS FLORES, AO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.892, de 04 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.870, de 29 de março de 2019 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TERMOS DE PERMISSÃO DE USO AOS ATUAIS OCUPANTES DOS BOXES DA "FEIRINHA": FEIRA DE ARTESANATO DA VOLTA DA JUREMA, DO MERCADO DOS PEIXES DE FORTALEZA, DAS BARRACAS DE PRAIA E DOS QUIOSQUES EXISTENTES NA AVENIDA BEIRA MAR, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.868, de 29 de março de 2019 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.704, de 13 de maio de 2003, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, cria o Programa Municipal de Publicização e a Comissão Municipal de Publicização e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 8.704, de 13 de maio de 2003
Lei Ordinária nº 10.864, de 12 de março de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR SEU PODER EXECUTIVO, EFETUE, JUNTO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO CONJUNTO NOVO MONDUBIM, A CONCESSÃO DE PARTE DO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.856, de 10 de janeiro de 2019 Ementa: REVOGA A LEI Nº 7.832, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 7.832, de 29 de novembro de 1995
Lei Ordinária nº 10.853, de 02 de janeiro de 2019 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO AOS ATUAIS OCUPANTES DE BOXES DO MERCADO SÃO SEBASTIÃO, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.849, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE COMBATE AOS TROTES TELEFÔNICOS DIRIGIDOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.825, de 19 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a desafetação da destinação de via pública o imóvel que indica, afetando-o ao uso de largo, na forma que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.824, de 19 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal para instalação de instituição de saúde infantil sem fins lucrativos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.773, de 05 de julho de 2018 Ementa: Disciplina o uso de celulares, smartphones, tablets e fone de ouvido nos serviços públicos municipais de atendimento ao público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.767, de 03 de julho de 2018 Ementa: Estabelece a Secretaria Municipal das Finanças e a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão como Unidades Gestoras dos Encargos Gerais do Município, na forma que indica, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 6.878, de 06 de junho de 1991
Lei Ordinária nº 10.762, de 27 de junho de 2018 Ementa: Desafeta do domínio público municipal os imóveis que indica e autoriza o Poder Executivo Municipal a doá-los aos servidores públicos municipais, dentro do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, faixas 1, 5, 2 e 3, com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS). Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.499, de 26 de setembro de 2024
Lei Ordinária nº 10.760, de 27 de junho de 2018 Ementa: Autoriza a desafetação de área e a transferência de área pública institucional para a produção de habitação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, faixas 1, 5, 2 e 3, com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.758, de 27 de junho de 2018 Ementa: Revoga o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.858/2011 que doou imóvel para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 9.858, de 22 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 10.753, de 12 de junho de 2018 Ementa: REDENOMINA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 10.625, de 11 de outubro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.176, de 20 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 10.731, de 21 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.723, de 21 de maio de 2018 Ementa: DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL OS IMÓVEIS QUE INDICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOÁ-LOS À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.722, de 21 de maio de 2018 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DE GRANDE PORTE, PRECEDIDA OU NÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.783, de 13 de junho de 2011
Lei Ordinária nº 10.715, de 18 de abril de 2018 Ementa: INSTITUI O ÍNDICE MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA (IMPPD), A SER CALCULADO E PUBLICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.713, de 18 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MENSAL SOBRE O ANDAMENTO DAS OBRAS PÚBLICAS EM CURSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.658, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: DESAFETA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE PARTE DA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO SIQUEIRA EM FAVOR DA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SÃO LÁZARO – APOIO AO ANIMAL CARENTE – ONG SÃO LÁZARO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.656, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CONCESSÃO DE USO DE PORÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL REMANESCENTE DO LOTEAMENTO GLEBA 4S DO SÍTIO ANTÔNIO DIOGO À MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.641, de 06 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO BEM QUE ESPECIFICA, DESAFETANDO-O DE USO COMUM DO POVO E AFETANDO-O AO USO ESPECIAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.640, de 06 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO BEM QUE ESPECIFICA, DESAFETANDO-O DE USO COMUM DO POVO E AFETANDO-O AO USO ESPECIAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.639, de 06 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – CDRU, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA – CUEM E PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, CONSTRUÍDOS OU ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 334, de 30 de setembro de 2022
Lei Ordinária nº 10.632, de 25 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS DE PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES OU CELEBRAREM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.626, de 11 de outubro de 2017 Ementa: INSTITUI O FUNDO GARANTIDOR DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DE QUE TRATA A LEI N. 9.783, DE 13 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 9.783, de 13 de junho de 2011
Lei Ordinária nº 10.625, de 11 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 10.279, de 19 de dezembro de 2014 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 10.753, de 12 de junho de 2018
Lei Ordinária nº 10.618, de 02 de outubro de 2017 Ementa: CRIA EM CARÁTER PERMANENTE O SERVIÇO DE CAPELÃO VOLUNTÁRIO NAS ENTIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.617, de 02 de outubro de 2017 Ementa: CRIA O COMITÊ GESTOR PARA A ADMINISTRAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ANTONY COSTA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.616, de 28 de setembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO AOS ATUAIS OCUPANTES DE BOXE DO CENTRO MUNICIPAL DE PEQUENOS NEGÓCIOS BECO DA POEIRA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.609, de 13 de setembro de 2017 Ementa: RECONHECE A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS (ABRASF), ADMITINDO O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA EM SEU QUADRO ASSOCIATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.591, de 26 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO URBANA DE FORTALEZA (CMPFOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 10.294, de 22 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 10.590, de 26 de junho de 2017 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.406, DE 15 DE OUTUBRO DE 1993, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.406, de 05 de outubro de 1993
Lei Ordinária nº 10.587, de 21 de junho de 2017 Ementa: DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A PERMISSÃO DE USO DE PARTE DO IMÓVEL PÚBLICO DE USO ESPECIAL, PARA FINS DE EDIFICAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE USINA PARA TRATAMENTO DE PNEUMÁTICOS INSERVÍVEIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.585, de 13 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CESSÃO DE USO GRATUITO DO PARQUE LINEAR ADAHIL BARRETO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.563, de 29 de março de 2017 Ementa: DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO SITUADO EM PARTE DE ÁREA INSTITUCIONAL DO CONJUNTO SÃO MIGUEL II AO CENTRO DE INCLUSÃO SOCIAL RENASCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 780, de 23 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE FORTALEZA A SE AUSENTAREM DO MUNICÍPIO EM VIAGENS AO EXTERIOR NO ANO DE 2017 NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.562, de 08 de março de 2017 Ementa: DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.561, de 24 de fevereiro de 2017 Ementa: MENSAGEM Nº 0001/2017 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE ÁREA INSTITUCIONAL (F1) DO LOTEAMENTO ALTO DA ALDEOTA "I" E "II", EM FAVOR DO INSTITUTO MYRA ELIANE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.544, de 18 de novembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE MUSEUS DE FORTALEZA – SIMFOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.542, de 18 de novembro de 2016 Ementa: DESAFETA ÁREA PÚBLICA PARA O FIM DE PERMUTAR POR ÁREA PARTICULAR DE INTERESSE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.538, de 09 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA OS HOMOSSEXUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.525, de 12 de julho de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ENTES DO SETOR PRIVADO, ATUANTES NO RAMO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, PARA A MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.499, de 21 de junho de 2016 Ementa: DETERMINA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJOS ESTABELECIMENTOS SEJAM PRATICADOS A PROSTITUIÇÃO E O TRÁFICO DE PESSOAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.497, de 21 de junho de 2016 Ementa: MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 80 DA LEI N. 9.843/11, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.843, de 11 de novembro de 2011
Lei Ordinária nº 10.489, de 13 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE VIA PÚBLICA O IMÓVEL QUE INDICA, AFETANDO-O AO USO DE LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.469, de 13 de maio de 2016 Ementa: DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL OS IMÓVEIS QUE INDICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOÁ-LOS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.450, de 22 de março de 2016 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A RECEBER DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT A DOAÇÃO, SEM QUAISQUER ÔNUS, DE TRECHO DA BR 116 – RODOVIA SANTOS DUMONT, ENTRE O KM 0 E O KM 10, NESTE MUNICÍPIO, DESTINADA À MUNICIPALIZAÇÃO DO TRECHO DA VIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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