Lei Ordinária nº 10.641, de 06 de novembro de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10641

Ano

2017

Data

06/11/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

13/11/2017

Veículo de Publicação

DOM n. 16.139/2017

Data Fim Vigência

Pg. Início

4

Pg. Fim

5

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO BEM QUE ESPECIFICA, DESAFETANDO-O DE USO COMUM DO POVO E AFETANDO-O AO USO ESPECIAL.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública e Serviços Públicos

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Anexos Norma Jurídica





Texto Multivigente