Lei Ordinária nº 10.731, de 21 de maio de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10731

Ano

2018

Data

21/05/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

30/05/2018

Veículo de Publicação

DOM n. 16.270/2018

Data Fim Vigência

Pg. Início

66

Pg. Fim

66

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública e Serviços Públicos

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica





Texto Multivigente