Lei Ordinária nº 10.723, de 21 de maio de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10723

Ano

2018

Data

21/05/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

24/05/2018

Veículo de Publicação

DOM n. 16.266/2018

Data Fim Vigência

Pg. Início

1

Pg. Fim

2

Texto Integral

Ementa

DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL OS IMÓVEIS QUE INDICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOÁ-LOS À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública e Serviços Públicos

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica





Texto Multivigente