Lei Ordinária nº 9.858, de 22 de dezembro de 2011

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

9858

Ano

2011

Data

22/12/2011

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

29/12/2011

Veículo de Publicação

DOM n. 14.701

Data Fim Vigência

Pg. Início

4

Pg. Fim

6

Texto Integral

Ementa

DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL OS IMÓVEIS QUE INDICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOÁ-LOS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), GERIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública e Serviços Públicos

Normas Relacionadas

Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 10.758, de 27 de junho de 2018

 

Anexos Norma Jurídica





Texto Multivigente