Lei Ordinária nº 10.760, de 27 de junho de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10760

Ano

2018

Data

27/06/2018

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

12/07/2018

Veículo de Publicação

DOM n. 16.299/2018

Data Fim Vigência

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Ementa

Autoriza a desafetação de área e a transferência de área pública institucional para a produção de habitação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, faixas 1, 5, 2 e 3, com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública e Serviços Públicos
  • Habitação e Meio Ambiente

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Anexos Norma Jurídica





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