Lei Ordinária nº 10.758, de 27 de junho de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10758

Ano

2018

Data

27/06/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

05/07/2018

Veículo de Publicação

DOM n. 16.294/2018

Data Fim Vigência

Pg. Início

3

Pg. Fim

3

Ementa

Revoga o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.858/2011 que doou imóvel para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública e Serviços Públicos

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica





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