Lei Ordinária nº 10.853, de 02 de janeiro de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10853

Ano

2019

Data

02/01/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO AOS ATUAIS OCUPANTES DE BOXES DO MERCADO SÃO SEBASTIÃO, NA FORMA QUE INDICA.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública e Serviços Públicos

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Anexos Norma Jurídica





Texto Multivigente