Lei Ordinária nº 10.767, de 03 de julho de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10767

Ano

2018

Data

03/07/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

12/07/2018

Veículo de Publicação

DOM n. 16.299/2018

Data Fim Vigência

Pg. Início

4

Pg. Fim

4

Ementa

Estabelece a Secretaria Municipal das Finanças e a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão como Unidades Gestoras dos Encargos Gerais do Município, na forma que indica, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública e Serviços Públicos

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Anexos Norma Jurídica





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