Lei Ordinária nº 10.773, de 05 de julho de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10773

Ano

2018

Data

05/07/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Disciplina o uso de celulares, smartphones, tablets e fone de ouvido nos serviços públicos municipais de atendimento ao público e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública e Serviços Públicos

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Anexos Norma Jurídica





Texto Multivigente