Lei Ordinária nº 10.825, de 19 de novembro de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10825

Ano

2018

Data

19/11/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

23/11/2018

Veículo de Publicação

DOM n. 16.390/2018

Data Fim Vigência

Pg. Início

3

Pg. Fim

4

Ementa

Dispõe sobre a desafetação da destinação de via pública o imóvel que indica, afetando-o ao uso de largo, na forma que especifica.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública e Serviços Públicos

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Anexos Norma Jurídica





Texto Multivigente