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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 10.867, de 26 de março de 2019
Ementa:
ALTERA O § 2.º DO ART. 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 4º DA LEI Nº 10.761, DE 27 DE JUNHO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 10.865, de 12 de março de 2019
Ementa:
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 10.274, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE PLANTÃO EXTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 10.863, de 12 de março de 2019
Ementa:
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.277, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007 E DECRETO Nº 12.251- A, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007, O QUAL DISPÕE SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DAS PRAÇAS DE ATENDIMENTO DO CIDADÃO, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei Ordinária nº 10.858, de 26 de fevereiro de 2019
Ementa:
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.845, de 26 de dezembro de 2018
Ementa:
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO ANO DE 2019.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.840, de 26 de dezembro de 2018
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 9.103, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (PREVIFOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Uma Emenda de Comissão)
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Lei Complementar nº 261, de 26 de dezembro de 2018
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0186, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS PARA SERVIDORES DO AMBIENTE DE ESPECIALIDADE PLANEJAMENTO E GESTÃO NA FORMA QUE INDICA.
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Lei Complementar nº 259, de 26 de dezembro de 2018
Ementa:
CONCEDE REAJUSTE ADICIONAL AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA CUMPRIR O VALOR DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 258, de 15 de outubro de 2018
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Instituto Dr. José Frota e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.801, de 25 de setembro de 2018
Ementa:
Altera dispositivos da Lei n° 10.756, de 27 de junho de 2018, que concede reajuste aos Profissionais do Magistério e Assistentes da Educação Infantil do Município de Fortaleza e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 257, de 25 de setembro de 2018
Ementa:
Altera o Anexo I da Lei Complementar n. 0249, de 27 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de servidores municipais no quadro de pessoal do Município de Fortaleza, na forma que indica.
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Lei Complementar nº 256, de 06 de setembro de 2018
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Instituto Dr. José Frota e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.764, de 03 de julho de 2018
Ementa:
Altera a atualização do Ponto da Gratificação de Produtividade devida aos Procuradores do Município e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 254, de 03 de julho de 2018
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fortaleza.
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Lei Complementar nº 253, de 03 de julho de 2018
Ementa:
Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com Precatórios do Município de Fortaleza e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 252, de 03 de julho de 2018
Ementa:
Altera a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 10.757, de 27 de junho de 2018
Ementa:
Altera os arts. 80 e 83 da Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 10.756, de 27 de junho de 2018
Ementa:
Concede reajuste aos profissionais do magistério e assistentes da educação infantil do Município de Fortaleza e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 10.755, de 27 de junho de 2018
Ementa:
Altera o art. 49 da Lei nº 9.263, de 11 de setembro de 2007, que aprova o Plano de cargos, carreiras e salários (PCCS) dos Servidores do Ambiente Especialidade Saúde/Instituto Dr. José Frota, na forma que indica, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 249, de 27 de junho de 2018
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de servidores municipais no Quadro de Pessoal do Município de Fortaleza, na forma que indica, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 248, de 27 de junho de 2018
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 217, de 31 de março de 2016, que regulamenta a Gratificação de Incentivo à Lotação, prevista no inciso VIII, art. 98, da Lei Municipal nº 5.895, de 13 de novembro de 1984, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 247, de 27 de junho de 2018
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no ambiente de especialidade Educação, na forma que indica, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.688, de 27 de março de 2018
Ementa:
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO POR RESULTADO, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO , EM DECORRÊNCIA DOS RESULTADOS DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB.
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Lei Ordinária nº 10.683, de 27 de março de 2018
Ementa:
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.681, de 14 de março de 2018
Ementa:
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO ANO DE 2018.
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Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 1, de 01 de março de 2018
Ementa:
REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
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Lei Ordinária nº 10.657, de 21 de dezembro de 2017
Ementa:
CRIA CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 240, de 22 de novembro de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) PARA SERVIDORES QUE ATUAM NA USINA DE ASFALTO E PRÉ-MOLDADOS, NO ÂMBITO DA CÉLULA DE ACOMPANHAMENTO DA MALHA VIÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA (SEINF), NA FORMA QUE INDICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 238, de 06 de outubro de 2017
Ementa:
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA OS SERVIDORES DO AMBIENTE DE ESPECIALIDADE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 10.592, de 03 de julho de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), NA FORMA QUE INDICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 234, de 28 de junho de 2017
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Complementar nº 233, de 13 de junho de 2017
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 6.794/1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
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Lei Complementar nº 231, de 25 de maio de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
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Ato da Mesa Diretora nº 4, de 15 de maio de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.541, de 18 de novembro de 2016
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 9.263, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, E A LEI MUNICIPAL Nº 9.265, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei Complementar nº 224, de 30 de junho de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 223, de 30 de junho de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 222, de 30 de junho de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 10.460, de 31 de março de 2016
Ementa:
ALTERA A CARGA HORÁRIA MÍNIMA EXIGIDA PARA FINS DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO AOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR INTEGRANTES DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS, NA FORMA QUE INDICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.459, de 31 de março de 2016
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.249, DE 10 DE JULHO DE 2007, QUE APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO AMBIENTE DE ESPECIALIDADE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 10.458, de 31 de março de 2016
Ementa:
INSTITUI AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO/FUNÇÃO DE GARI DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA (URBFOR).
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.457, de 31 de março de 2016
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 9.265, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, QUE APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DOS SERVIDORES DO AMBIENTE DE ESPECIALIDADE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei Complementar nº 218, de 31 de março de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, PREVISTO NO ART. 119 DA LEI MUNICIPAL N° 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 217, de 31 de março de 2016
Ementa:
REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À LOTAÇÃO PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 98 DA LEI MUNICIPAL N° 5.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 10.453, de 22 de março de 2016
Ementa:
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO AMBIENTE DE ESPECIALIDADE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.452, de 22 de março de 2016
Ementa:
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.451, de 22 de março de 2016
Ementa:
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.448, de 22 de março de 2016
Ementa:
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 216, de 22 de março de 2016
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 0158, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 10.433, de 22 de dezembro de 2015
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 9.334/2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PCCS PARA O AMBIENTE DE ESPECIALIDADE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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