SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

Art. 1º.

A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Fortaleza, organismo que integra sua estrutura, subordinada ao presidente, terá por atribuição a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico da Câmara Municipal, competindo-lhe:

Art. 1º.

Toda a Lei Complementar n. 120/2012 foi revogada pela Lei Complementar n. 254/2018

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 254, de 03 de julho de 2018.

I –

elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios;

II –

elaborar parecer jurídico sobre abertura de licitação, dispensa ou inexigibilidade;

III –

presidir e processar procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral;

IV –

representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal, ressalvadas as demais competências constitucionais, em defesa dos seus interesses, bens ou serviços;

V –

representar os interesses da Câmara Municipal junto à Procuradoria-Geral do Município, ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Tribunal de Contas do Estado;

VI –

elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data contra ato do presidente, da Mesa Diretora, do diretor-geral e dos demais ocupantes de cargos de direção da Câmara Municipal;

VII –

prestar consultoria jurídica à Presidência, à Mesa Diretora, à Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania e à Diretoria-Geral da Câmara Municipal;

VIII –

requisitar aos departamentos, diretorias e divisões da Câmara Municipal certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais, devendo os órgãos prestar imediato auxílio e atender às medidas requisitadas, no prazo de 10 (dez) dias ou naquele indicado na requisição, quando alegada urgência para a prestação;

IX –

celebrar convênios com órgãos semelhantes no Estado, e das demais unidades da Federação, que tenham por objeto a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como aperfeiçoamento e a capacitação de procuradores e consultores técnicos jurídicos;

X –

manter, conforme necessário, estágios para estudantes de direito na forma que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB;

XI –

planejar anualmente suas atividades, emitindo relatório anual de atividades desenvolvidas;

XII –

prestar assessoramento e elaborar pareceres jurídicos à Presidência e à Mesa Diretora sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões plenárias;

XIII –

apresentar parecer sobre aspectos de constitucionalidade e legalidade das proposições apresentadas pelos vereadores;

XIV –

os pareceres de que trata o inciso anterior serão submetidos à Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania desta Casa, que poderá acatá-los ou não, devendo, neste caso, designar relator para elaborar parecer substituto;

XV –

manifestar-se, quando provocada pelo Departamento Legislativo, acerca das proposições apresentadas pelos vereadores com a finalidade de verificar se se tratam de matéria vencida, nos termos do Regimento Interno desta Casa;

XVI –

propor à autoridade competente a declaração de nulidade de atos administrativos;

XVII –

pronunciar-se sobre atividades voltadas à consolidação das leis municipais;

XVIII –

editar enunciados que expressem entendimentos jurídicos cediços no seu âmbito interno e emitir pareceres jurídicos normativos aos quais se vinculem os demais órgãos da estrutura administrativa da Câmara Municipal;

XIX –

dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe sejam determinadas pelo presidente ou pela Mesa Diretora.

Art. 2º.

A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Fortaleza tem a seguinte estrutura organizacional:

I –

Procurador-Geral;

II –

Subprocurador-Geral;

III –

Consultoria Técnico-Legislativa;

IV –

Consultoria Técnico-Judicial;

V –

Consultoria Técnico-Administrativa.

Art. 3º.

O procurador-geral é o chefe da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Fortaleza e será nomeado, em comissão, pelo presidente da Câmara Municipal dentre os advogados que tenham, pelo menos, 8 (oito) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e 30 (trinta) anos de idade, notório saber jurídico e reputação ilibada, competindo-lhe:

I –

superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Legislativa;

II –

receber, pessoalmente, as citações e intimações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra a Câmara Municipal de Fortaleza ou em que a mesma seja parte interessada;

III –

desistir, firmar compromissos e acordos nas ações em que a Câmara Municipal figure como parte, mediante autorização expressa do seu presidente;

IV –

representar, pessoalmente, quando solicitado pelo presidente, os interesses da Câmara Municipal junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Tribunal de Contas do Estado;

V –

prestar informações em mandados de segurança impetrados contra atos do presidente, da Mesa Diretora, do diretor-geral e dos demais ocupantes de cargos de direção da Câmara Municipal;

VI –

delegar competências aos consultores técnicos jurídicos lotados na Procuradoria Legislativa;

VII –

expedir instruções e provimentos para os servidores lotados na Procuradoria Legislativa acerca do exercício das respectivas funções;

VIII –

submeter ao presidente da Câmara e ao diretor-geral os expedientes que dependam de decisões destes;

IX –

apresentar, anualmente ou quando for solicitado pelo presidente, relatório de atividades da Procuradoria Legislativa;

X –

requisitar, com atendimento prioritário, aos órgãos de assessoramento da Câmara Municipal documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;

XI –

avocar o exame de processos administrativos ou legislativos para elaboração de parecer;

XII –

presidir a comissão encarregada da organização de concursos quando incluídos os cargos de procurador;

XIII –

opinar, quando da eventual proposta de contratação dos serviços de jurista estranho aos quadros da Casa, para emitir parecer ou prestar outros serviços jurídicos específicos;

XIV –

propor a realização de cursos relacionados com a carreira;

XV –

participar, quando solicitado, das reuniões da Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania;

XVI –

desempenhar outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe forem cometidas pelo presidente ou pela Mesa Diretora.

Parágrafo único

A competência fixada no inciso II deste artigo não inibe o recebimento de citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de ações judiciais pelo presidente, que os despachará imediatamente à Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Fortaleza.

Art. 4º.

A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal contará, em sua direção, com um subprocurador-geral, símbolo AT - 1, nomeado, em comissão, pelo presidente dentre bacharéis em direito de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, competindo- lhe:

I –

substituir o procurador-geral em suas ausências e impedimentos;

II –

supervisionar, coordenar e controlar, juntamente com o procurador-geral, as atividades administrativas e as dos procuradores e assistentes jurídicos da Procuradoria Legislativa;

III –

elaborar pareceres normativos e editar enunciados vinculantes, submetendo-os à aprovação do procurador-geral;

IV –

exercer qualquer das atribuições de competência do procurador-geral, por delegação deste ou designação da Presidência da Câmara Municipal;

V –

exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo procurador-geral ou pela Presidência da Câmara Municipal.

Art. 5º.

À Consultoria Técnico-Legislativa compete:

I –

elaborar pareceres técnicos jurídicos nos processos legislativos distribuídos pelo procurador-geral, remetendo-os, posteriormente, à sua consideração final;

II –

prestar assessoramento e elaborar pareceres jurídicos à Presidência e à Mesa Diretora da Câmara Municipal sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões plenárias;

III –

apresentar análise jurídica sobre aspectos de constitucionalidade e legalidade das proposições apresentadas pelos vereadores, inclusive quando se tratar dos casos previstos no inciso XV do art. 1º da presente Lei;

IV –

exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo procurador-geral.

Art. 6º.

À Consultoria Técnico-Judicial compete:

I –

assessorar o procurador-geral nos processos judiciais que envolvam os interesses da Câmara Municipal de Fortaleza em todas as instâncias;

II –

elaborar peças judiciais em processos em que a Câmara Municipal figure como parte ou que tenha sido intimada a se manifestar;

III –

exercer outras atividades correlatas ao cargo, mediante delegação do procurador-geral.

Art. 7º.

À Consultoria Técnico-Administrativa compete:

I –

elaborar pareceres técnicos jurídicos nos processos administrativos distribuídos pelo procurador-geral, remetendo-os, posteriormente, à sua consideração final;

II –

presidir e processar procedimentos disciplinares e sindicâncias;

III –

manifestar-se em processos instaurados no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios, sobre sua área de atuação;

IV –

elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios, bem como se manifestar sobre prorrogações, aditamentos, rescisões, aplicação de penalidades e demais incidentes relativos à execução de contrato firmado pela Câmara Municipal;

V –

exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo procurador-geral.

Art. 8º.

Aos consultores técnicos jurídicos lotados na Procuradoria Legislativa cabe prolatar pareceres em processos legislativos ou administrativos, quando designados pelo procurador-geral ou pelo subprocurador-geral, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data em que o processo lhes houver sido distribuído.

Parágrafo único

Em caso de manifesta urgência, a juízo do procurador-geral, será determinada a redução do prazo mencionado no caput deste artigo.

Art. 9º.

São prerrogativas dos consultores técnicos jurídicos da Câmara Municipal de Fortaleza, lotados na Procuradoria Legislativa:

I –

os consultores técnicos jurídicos, no exercício de suas funções, gozam de independência e das prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia, quanto às opiniões de natureza técnico-científica;

II –

solicitar aos órgãos competentes informações escritas, exames e diligências que julgar necessárias ao desempenho de suas atividades;

III –

possuir carteira funcional expedida por esta Casa Legislativa.

Parágrafo único

A carteira de identidade de que trata este artigo deverá conter o nome completo do identificado, o cargo ou a função que ocupa, o número de sua matrícula funcional, o número de sua inscrição na Seccional do Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil, o número do registro geral e órgão expedidor da sua identidade civil e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, além de menção especial aos direitos e prerrogativas dos identificados, insertos nesta Lei.

Art. 10.

São deveres dos membros da Procuradoria Legislativa:

I –

manter ilibada conduta pública e particular;

II –

zelar pelo prestígio da justiça, pelas prerrogativas e dignidade de suas funções;

III –

indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos;

IV –

obedecer aos prazos previstos em lei e demais atos normativos;

V –

assistir aos atos processuais quando obrigatória ou conveniente sua presença;

VI –

desempenhar com zelo e presteza suas funções;

VII –

declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

VIII –

adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis face às irregularidades de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;

IX –

tratar com urbanidade as partes, testemunhas, servidores ou auxiliares perante os quais oficie;

X –

identificar-se em suas manifestações funcionais;

XI –

aceitar, no plano administrativo, as decisões do procurador-geral no âmbito de atribuições deste.

Art. 11.

Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Fortaleza é vedado:

I –

exercer cargo, função ou mandato público fora dos casos autorizados em lei;

II –

empregar, em qualquer expediente oficial, expressões ou termos desrespeitosos;

III –

valer-se do cargo para obter qualquer espécie de vantagem pessoal;

IV –

manifestar-se, por qualquer meio, sobre assuntos que possam vir a ser ou que já estejam submetidos a seu estudo e parecer, salvo se expressamente autorizado pelo presidente ou, quando for o caso, no livre exercício do direito de resposta.

Art. 12.

Aplica-se aos membros da Procuradoria Legislativa, no que couber, o que dispõe a Lei n. 6.794, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 13.

O Item 2.2 do Anexo I da Lei n. 8.252, de 09 de março de 1999, passa a ter a seguinte redação: Procuradoria-Geral Legislativa (PROLEGIS), e a simbologia do cargo constante no Anexo I-1/2 do mesmo diploma legal passa a ser DGA - 1.

Art. 14.

Ficam criados 5 (cinco) cargos de consultor técnico jurídico com provimento através de concurso público de provas e títulos.

Art. 15.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 3º e parágrafos da Resolução n. 924, de 02 de maio de 1986.

Lei Complementar nº 120, de 05 de novembro de 2012