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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 71, de 23 de novembro de 2009

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

71

Ano

2009

Data

23/11/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Data de Publicação

30/11/2009

Veículo de Publicação

14195

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

7

Texto Original

2638_texto_integral.pdf

Ementa

MODIFICA A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6/1992)

Indexação

LEI COMPLEMENTAR Nº 6, ALTERA

Observação

Assuntos

  • Servidores Públicos

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar nº 6, de 29 de maio de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 100, de 26 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 122, de 30 de novembro de 2012
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 252, de 03 de julho de 2018
 

Anexos Norma Jurídica



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