SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na Guarda Municipal de Fortaleza, na forma que indica.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Ficam criados 16 (dezesseis) cargos de Inspetor, conforme previsto no Anexo Único desta Lei Complementar, no Quadro de Pessoal – Parte Permanente – da Guarda Municipal de Fortaleza, instituído pela Lei Complementar nº 0038, de 10 de julho de 2007.

Art. 2º.

Os cargos criados por esta Lei Complementar são destinados ao cumprimento do acordo judicial firmado entre o Município de Fortaleza, através da Procuradoria Geral do Município e o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza – SINDIFORT, visando ao cumprimento das obrigações de fazer e de pagar relativas ao processo nº 0569326-48.2000.8.06.0001 da 5a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

Parágrafo único

Os cargos de que trata o caput serão extintos à proporção que forem vagando.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Guarda Municipal de Fortaleza, suplementadas se necessário.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 25 de Maio de 2017.

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA

Prefeito Municipal de Fortaleza

ANEXO ÚNICO

IMPACTO PROMOÇÃO/OBRIGAÇÃO DE FAZER, REF. À AÇÃO DE Nº 0569326 -48.2000.8.06.0001, SOMENTE EM RELAÇÃO À CRIAÇÃO DE 16 (DEZESSEIS) CARGOS DE INSPETOR PARA RESPECTIVA PROMOÇÃO
ORD.	DADOS DAS PARTES	MATR.	CPF	REF. IMPLANTACAO	IMPACTO
1	ANTÔNIO IRAGILDO DA S. TAVARES	1964701	389.243.403-44	INSPETOR-01C411	R$	954,55
2	ANTÔNIO VIEIRA BRAGA FILHO	1737801	295.599.443-04	INSPETOR-01C211	R$	1.811,63
3	ARISTON ANDRADE SILVA	1434601	223.965.783-91	INSPETOR-01C411	R$	956,70
4	ELIZEU FERNANDES MENEZES	1851701	357.074.293-87	INSPETOR-01C311	R$	948,37
5	ERINEUDO SILVA DE OLIVEIRA	1487301	233.918.633-15	INSPETOR -01C411	R$	956,70
6	EVALDO PAULO DA SILVA	1749201	300.360.033-87	INSPETOR-01C311	R$	948,37
7	FERNANDINA DE MOURA RODRIGUES	9106301	191.154.073-49	INSPETOR-01C107	R$	825,33
8	FRANCISCO ANTÔNIO DOS SANTOS	1303301	209.025.903-59	INSPETOR-01C211	R$	945,45
9	GILDO RODRIGUES SILVEIRA	1602001	259.176.253-87	INSPETOR-01C411	R$	956,70
10	GIOVANE GASPAR PEIXOTO	1443001	228.861.843-49	INSPETOR-01C110	R$	927,69
11	JOÃO ROMÃO DA COSTA JÚNIOR	1810001	317.544.143-20	INSPETOR-01C411	R$	956,70
12	JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO VIEIRA	1205801	187.179.773-04	INSPETOR -01C411	R$	956,70
13	JOSÉ IRINEU DA COSTA JÚNIOR	1731001	293.445.143-72	INSPETOR -01C210	R$	934,53
14	JOSÉ IVANILTON DE SOUZA	1494101	234.454.833-53	INSPETOR-01C311	R$	949,42
15	LUIZ CARLOS BATISTA	1681301	266.442.233-20	INSPETOR -01C211	R$	942,36
16	WELLINGTON IZAIAS DE JESUS	1073301	161.543.553-00	INSPETOR-01C108	R$	914,53

IMPACTO					R$	15.885,70
ENCARGOS					R$	3.494,85
IMPACTO TOTAL MENSAL					R$	19.380,55
IMPACTO TOTAL ANUAL					R$	258.342,77

Lei Complementar nº 231, de 25 de maio de 2017

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 25 de Maio de 2017.

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA

Prefeito Municipal de Fortaleza