SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

Cria critério para a fixação do subsídio do Vice-Prefeito do Município de Fortaleza, na forma que indica.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica fixado o subsídio do Vice-Prefeito do Município de Fortaleza no valor correspondente a 90% (noventa por cento) do subsídio do Prefeito.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 10.657, de 21 de dezembro de 2017