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Lei Ordinária nº 10.459, de 31 de março de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

10459

2016

31 de Março de 2016

ALTERA A LEI Nº 9.249, DE 10 DE JULHO DE 2007, QUE APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO AMBIENTE DE ESPECIALIDADE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 9.249, de 10 de julho de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei nº 9.249, de 10 de julho de 2007, que aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do ambiente de especialidade Educação e dá outras providências.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      O Anexo 12 – TABELA SALARIAL: Núcleo do Atividades Específicas da Educação da Lei Municipal n° 9.249, de 10 de julho de 2007 (Plano de Cargos. Carreiras e Salários do ambiente de especialidade Educação), passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
        Art. 2º. 
        O artigo 20 da Lei Municipal nº 9.249, de 10 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 20.   A promoção por titulação é a mudança de estágio de carreira, dentro do mesmo nível de classificação, conservando o mesmo cargo/função e mantendo a mesma referência ocupada anteriormente.
          § 1º   O servidor que fizer jus a esta forma de promoção será posicionado no estágio de carreira correspondente à nova titulação por ele adquirida.
          § 2º   Para o Nível de Classificação Professor Nível Médio, a mudança de estágio de carreira corresponderá:
          a)   Estágio de Carreira I: Ensino Médio Completo;
          b)   Estágio de Carreira II: Graduação;
          c)   Estágio de Carreira III: Especialização;
          d)   Estágio de Carreira IV: Mestrado;
          e)   Estágio de Carreira V: Doutorado.
          Art. 3º. 
          Os cargos de professores que observaram como requisito para ingresso nos quadros municipais a escolaridade correspondente ao nível médio, extintos quando vagar de acordo com o Anexo III do referido Plano de Cargos, serão reenquadrados na tabela salarial correspondente de acordo com o Anexo Único – Anexos 12-A e 12-B desta Lei.
            Parágrafo único  
            O reenquadramento na nova tabela salarial dos professores de nível médio dar-se-á no Núcleo de Atividades Específicas da Educação; Grupo Ocupacional Magistério; Nível de Classificação Professor Nível Médio; carga horária e padrão de vencimento correspondentes à sua atual situação funcional.
              Art. 4º. 
              A correção do enquadramento dos professores de nível médio dar-se-á por meio de Portaria, expedida pela Secretaria Municipal do Planejamento. Orçamento e Gestão (SEPOG), no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
                Art. 5º. 
                Farão jus à tabela salarial conforme Anexo I desta Lei para fins de promoção por titulação, na forma do art. 20 e seguintes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação, os demais cargos do Núcleo de Atividades Específicas da Educação que observaram como requisito de ingresso nos quadros municipais a escolaridade de nível superior.
                  Art. 6º. 
                  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação (SME), por meio do Fundo Municipal da Educação.
                    Art. 7º. 
                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                      Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 31 de Março de 2016.

                       

                       

                      ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA

                      Prefeito Municipal de Fortaleza

                        ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE A LEI Nº /2016.

                         

                        ANEXO 12-A – TABELA SALARIAL: Professor Nível Médio – 120 (cento e vinte) horas mensais.

                         

                         

                        Referência

                        Grupo Ocupacional Magistério

                        Nível de Classificação: Professor Nível Médio

                        Estágio de Carreira

                        I

                        II

                        III

                        IV

                        V

                        01

                        1.024,96

                        1.241,58

                        1.549,12

                        1.866,93

                        2.170,58

                        02

                        1.045,46

                        1.266,40

                        1.580,09

                        1.904,27

                        2.213,99

                        03

                        1.066,37

                        1.291,73

                        1.611,70

                        1.942,35

                        2.258,27

                        04

                        1.087,69

                        1.317,57

                        1.643,94

                        1.981,20

                        2.303,44

                        05

                        1.109,45

                        1.343,92

                        1.676,81

                        2.020,83

                        2.349,50

                        06

                        1.131,64

                        1.370,81

                        1.710,35

                        2.061,25

                        2.396,49

                        07

                        1.154,27

                        1.398,20

                        1.744,56

                        2.102,46

                        2.444,42

                        08

                        1.177,36

                        1.426,18

                        1.779,45

                        2.144,52

                        2.493,31

                        09

                        1.200,91

                        1.454,70

                        1.815,04

                        2.187,41

                        2.543,17

                        10

                        1.224,94

                        1.483,79

                        1.851,34

                        2.231,16

                        2.594,04

                        11

                        1.249,43

                        1.513,48

                        1.888,37

                        2.275.78

                        2.645,92

                        12

                        1.274,41

                        1.543,74

                        1.926,13

                        2.321,29

                        2.698,83

                        13

                        1.299,89

                        1.574,61

                        1.964,66

                        2.367,72

                        2.752,82

                        14

                        1.325,88

                        1.606,10

                        2.003,94

                        2.415,08

                        2.807,88

                        15

                        1.352,41

                        1.638,23

                        2.044,02

                        2.463,38

                        2.864,03

                        16

                        1.379,46

                        1.670,99

                        2.084,91

                        2.512,64

                        2.921,31

                        17

                        1.407,05

                        1.704,41

                        2.126,60

                        2.562,90

                        2.979,73

                        18

                        1.435,19

                        1.738,50

                        2.169,14

                        2.614,16

                        3.039,33

                        19

                        1.463,89

                        1.773,27

                        2.212,51

                        2.666,43

                        3.100,12

                        20

                        1.493,17

                        1.808,74

                        2.256,76

                        2.719,76

                        3.162,13

                        21

                        1.523,04

                        1.844,91

                        2.301,90

                        2.774,17

                        3.225,36

                        22

                        1.553,50

                        1.881,81

                        2.347,93

                        2.829,64

                        3.289,87

                        23

                        1.584,57

                        1.919,44

                        2.394,89

                        2.886,23

                        3.355,67

                        24

                        1.616,26

                        1.957,83

                        2.442,80

                        2.943,96

                        3.422,78

                        25

                        1.648,58

                        1.997,00

                        2.491,65

                        3.002,84

                        3.491,25

                        26

                        1.681,55

                        2.036,93

                        2.541,48

                        3.062,90

                        3.561,06

                        27

                        1.715,18

                        2.077,67

                        2.592,32

                        3.124,16

                        3.632,28

                        28

                        1.749,49

                        2.119,23

                        2.644,15

                        3.186,64

                        3.704,93

                        29

                        1.784,48

                        2.161,61

                        2.697,05

                        3.250,37

                        3.779,03

                        30

                        1.820,17

                        2.204,84

                        2.750,99

                        3.315,38

                        3.854,60

                        31

                        1.856,58

                        2.248,94

                        2.806,00

                        3.381,68

                        3.931,70

                        32

                        1.893,71

                        2.293,92

                        2.862,14

                        3.449,33

                        4.010,33

                         

                          ANEXO 12-B – TABELA SALARIAL: Professor Nível Médio – 240 (duzentas e quarenta) horas mensais.

                           

                           

                          Referência

                          Grupo Ocupacional Magistério

                          Nível de Classificação: Professor Nível Médio

                          Estágio de Carreira

                          I

                          II

                          III

                          IV

                          V

                          01

                          2.049,91

                          2.483,15

                          3.098,23

                          3.733,86

                          4.341,15

                          02

                          2.090,92

                          2.532,80

                          3.160,18

                          3.808,53

                          4.427,97

                          03

                          2.132,74

                          2.583,45

                          3.223,40

                          3.884,70

                          4.516,54

                          04

                          2.175,38

                          2.635,14

                          3.287,87

                          3.962,40

                          4.606,88

                          05

                          2.218,90

                          2.687,83

                          3.353,61

                          4.041,65

                          4.699,00

                          06

                          2.263,27

                          2.741,61

                          3.420,70

                          4.122,49

                          4.792,98

                          07

                          2.308,54

                          2.796,40

                          3.489,11

                          4.204,92

                          4.888,83

                          08

                          2.354,71

                          2.852,35

                          3.558,89

                          4.289,03

                          4.986,62

                          09

                          2.401,81

                          2.909,39

                          3.630,07

                          4.374,81

                          5.086,34

                          10

                          2.449,87

                          2.967,58

                          3.702,68

                          4.462,31

                          5.188,08

                          11

                          2.498,85

                          3.026,95

                          3.776,73

                          4.551,55

                          5.291,84

                          12

                          2.548,81

                          3.087,48

                          3.852,25

                          4.642,57

                          5.397,66

                          13

                          2.599,78

                          3.149,21

                          3.929,31

                          4.735,43

                          5.505,63

                          14

                          2.651,76

                          3.212,20

                          4.007,88

                          4.830,15

                          5.615,75

                          15

                          2.704,82

                          3.276,45

                          4.088,04

                          4.926,76

                          5.728,05

                          16

                          2.758,91

                          3.341,97

                          4.169,81

                          5.025,27

                          5.842,61

                          17

                          2.814,10

                          3.408,81

                          4.253,20

                          5.125,79

                          5.959,46

                          18

                          2.870,38

                          3.477,00

                          4.338,27

                          5.228,32

                          6.078,65

                          19

                          2.927.78

                          3.546,54

                          4.425,02

                          5.332,86

                          6.200,24

                          20

                          2.986,34

                          3.617,47

                          4.513,52

                          5.439,52

                          6.324,25

                          21

                          3.046,07

                          3.689,82

                          4.603,80

                          5.548,33

                          6.450,71

                          22

                          3.107,00

                          3.763,62

                          4.695,86

                          5.659,27

                          6.579,73

                          23

                          3.169,14

                          3.838,88

                          4.789,78

                          5.772,46

                          6.711,33

                          24

                          3.232,52

                          3.915,66

                          4.885,60

                          5.887,92

                          6.845,56

                          25

                          3.297,16

                          3.994,00

                          4.983,29

                          6.005,68

                          6.982,49

                          26

                          3.363,10

                          4.073,85

                          5.082,95

                          6.125,79

                          7.122,12

                          27

                          3.430,36

                          4.155,33

                          5.184,63

                          6.248,31

                          7.264,56

                          28

                          3.498,97

                          4.238,45

                          5.288,30

                          6.373,28

                          7.409,85

                          29

                          3.568,96

                          4.323,21

                          5.394,09

                          6.500,74

                          7.558,05

                          30

                          3.640,34

                          4.409,67

                          5.501,97

                          6.630,76

                          7.709,20

                          31

                          3.713,15

                          4.497,87

                          5.611,99

                          6.763,36

                          7.863,40

                          32

                          3.787,42

                          4.587,84

                          5.724,27

                          6.898,66

                          8.020,66

                           

                            ANEXO 12-C – TABELA SALARIAL: Professor Nível Superior – 120 (cento e vinte) horas mensais.

                             

                            Referência

                            Grupo Ocupacional Magistério

                            Nível de Classificação: Professor

                            Estágio de Carreira

                            GRADUAÇÃO

                            ESPECIALIZAÇÃO

                            MESTRADO

                            DOUTORADO

                            01

                            1.241,58

                            1.549,12

                            1.866,93

                            2.170,58

                            02

                            1.266,40

                            1.580,09

                            1.904,27

                            2.213,99

                            03

                            1.291,73

                            1.611,70

                            1.942,35

                            2.258,27

                            04

                            1.317,57

                            1.643,94

                            1.981,20

                            2.303,44

                            05

                            1.343,92

                            1.676,81

                            2.020,83

                            2.349,50

                            06

                            1.370,81

                            1.710,35

                            2.061,25

                            2.396,49

                            07

                            1.398,20

                            1.744,56

                            2.102,46

                            2.444,42

                            08

                            1.426,18

                            1.779,45

                            2.144,52

                            2.493,31

                            09

                            1.454,70

                            1.815,04

                            2.187,41

                            2.543,17

                            10

                            1.483,79

                            1.851,34

                            2.231,16

                            2.594,04

                            11

                            1.513,48

                            1.888,37

                            2.275,78

                            2.645,92

                            12

                            1.543,74

                            1.926,13

                            2.321,29

                            2.698,83

                            13

                            1.574,61

                            1.964,66

                            2.367,72

                            2.752,82

                            14

                            1.606,10

                            2.003,94

                            2.415,08

                            2.807,88

                            15

                            1.638,23

                            2.044,02

                            2.463,38

                            2.864,03

                            16

                            1.670,99

                            2.084,91

                            2.512,64

                            2.921,31

                            17

                            1.704,41

                            2.126,60

                            2.562,90

                            2.979,73

                            18

                            1.738,50

                            2.169,14

                            2.614,16

                            3.039,33

                            19

                            1.773,27

                            2.212,51

                            2.666,43

                            3.100,12

                            20

                            1.808,74

                            2.256,76

                            2.719,76

                            3.162,13

                            21

                            1.844,91

                            2.301,90

                            2.774,17

                            3.225,36

                            22

                            1.881,81

                            2.347,93

                            2.829,64

                            3.289,87

                            23

                            1.919,44

                            2.394,89

                            2.886,23

                            3.355,67

                            24

                            1.957,83

                            2.442,80

                            2.943,96

                            3.422,78

                            25

                            1.997,00

                            2.491,65

                            3.002,84

                            3.491,25

                            26

                            2.036,93

                            2.541,48

                            3.062,90

                            3.561,06

                            27

                            2.077,67

                            2.592,32

                            3.124,16

                            3.632,28

                            28

                            2.119,23

                            2.644,15

                            3.186,64

                            3.704,93

                            29

                            2.161,61

                            2.697,05

                            3.250,37

                            3.779,03

                            30

                            2.204,84

                            2.750,99

                            3.315,38

                            3.854,60

                            31

                            2.248,94

                            2.806,00

                            3.381,68

                            3.931,70

                            32

                            2.293,92

                            2.862,14

                            3.449,33

                            4.010,33

                             

                              ANEXO 12-D – TABELA SALARIAL: Professor Nível Superior – 240 (duzentas e quarenta) horas mensais.

                               

                              Referência

                              Grupo Ocupacional Magistério

                              Nível de Classificação: Professor

                              Estágio de Carreira

                              GRADUAÇÃO

                              ESPECIALIZAÇÃO

                              MESTRADO

                              DOUTORADO

                              01

                              2.483,15

                              3.098,23

                              3.733,86

                              4.341,15

                              02

                              2.532.80

                              3.160.18

                              3.808,53

                              4.427.97

                              03

                              2.583,45

                              3.223,40

                              3.884,70

                              4.516,54

                              04

                              2.635,14

                              3.287,87

                              3.962,40

                              4.606,88

                              05

                              2.687,83

                              3.353,61

                              4.041,65

                              4.699,00

                              06

                              2.741,61

                              3.420,70

                              4.122,49

                              4.792,98

                              07

                              2.796,40

                              3.489,11

                              4.204,92

                              4.888,83

                              08

                              2.852,35

                              3.558,89

                              4.289,03

                              4.986,62

                              09

                              2.909,39

                              3.630,07

                              4.374,81

                              5.086,34

                              10

                              2.967,58

                              3.702,68

                              4.462,31

                              5.188,08

                              11

                              3.026,95

                              3.776,73

                              4.551,55

                              5.291,84

                              12

                              3.087,48

                              3.852,25

                              4.642.57

                              5.397,66

                              13

                              3.149,21

                              3.929,31

                              4.735,43

                              5.505,63

                              14

                              3.212,20

                              4.007,88

                              4.830,15

                              5.615,75

                              15

                              3.276,45

                              4.088,04

                              4.926,76

                              5.728,05

                              16

                              3.341,97

                              4.169,81

                              5.025,27

                              5.842,61

                              17

                              3.408,81

                              4.253,20

                              5.125,79

                              5.959,46

                              18

                              3.477,00

                              4.338,27

                              5.228,32

                              6.078,65

                              19

                              3.546,54

                              4.425,02

                              5.332,86

                              6.200,24

                              20

                              3.617,47

                              4.513,52

                              5.439,52

                              6.324,25

                              21

                              3.689,82

                              4.603,80

                              5.548,33

                              6.450,71

                              22

                              3.763,62

                              4.695,86

                              5.659,27

                              6.579,73

                              23

                              3.838,88

                              4.789,78

                              5.772,46

                              6.711,33

                              24

                              3.915,66

                              4.885,60

                              5.887,92

                              6.845,56

                              25

                              3.994,00

                              4.983,29

                              6.005,68

                              6.982,49

                              26

                              4.073,85

                              5.082,95

                              6.125,79

                              7.122,12

                              27

                              4.155,33

                              5.184,63

                              6.248,31

                              7.264,56

                              28

                              4.238,45

                              5.288,30

                              6.373,28

                              7.409,85

                              29

                              4.323,21

                              5.394,09

                              6.500,74

                              7.558,05

                              30

                              4.409,67

                              5.501,97

                              6.630,76

                              7.709,20

                              31

                              4.497,87

                              5.611,99

                              6.763,36

                              7.863,40

                              32

                              4.587,84

                              5.724,27

                              6.898,66

                              8.020,66