SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 370, de 27 de setembro de 2023 Ementa: CRIA A CENTRAL DE CONTRATAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 198, de 12 de janeiro de 2015 Altera o(a) Lei Complementar nº 331, de 21 de julho de 2022 Norma correlata Ato da Mesa Diretora nº 8, de 05 de outubro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 372, de 01 de novembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 456, de 22 de dezembro de 2025
Lei Complementar nº 369, de 27 de setembro de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 361, DE 6 DE JULHO DE 2023, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA (IPLANFOR), CRIA CARGOS EFETIVOS PARA PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 361, de 06 de julho de 2023
Lei Ordinária nº 11.393, de 25 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PARA ADMINISTRAÇÃO, A OPERAÇÃO, A MANUTENÇÃO, A CONSERVAÇÃO, A REQUALIFICAÇÃO E A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE TERMINAIS DE ÔNIBUS ABERTOS E FECHADOS VINCULADOS AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 5, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Disciplina a concessão de passagens e hospedagens e o custeio de inscrições em eventos e cursos, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2022
Lei Ordinária nº 11.384, de 04 de setembro de 2023 Ementa: DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA WILSON PEREIRA 351, BAIRRO GUAJERÚ, AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 368, de 04 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA COMPOR A ESTRUTURA DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE FORTALEZA ,NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014
Resolução nº 1.679, de 31 de agosto de 2023 Ementa: REVOGA AS RESOLUÇÕES Nº 1.530, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998; Nº 1.531, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998; Nº 1.561, DE 17 DE MARÇO DE 2003; Nº 1.628, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014, E Nº 1.630, DE 10 DE MARÇO DE 2014. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 1.530, de 16 de dezembro de 1998 Revoga integralmente o(a) Resolução nº 1.531, de 23 de dezembro de 1998 Revoga integralmente o(a) Resolução nº 1.561, de 17 de março de 2003 Revoga integralmente o(a) Resolução nº 1.628, de 27 de fevereiro de 2014 Revoga integralmente o(a) Resolução nº 1.630, de 10 de março de 2014
Lei Complementar nº 366, de 14 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO APOSENTADO (PROSA), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.132, de 28 de novembro de 2013 Altera o(a) Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 11.376, de 13 de julho de 2023 Ementa: DESAFETA BEM DE USO ESPECIAL, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE PARTE DELE PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.375, de 13 de julho de 2023 Ementa: DESAFETA PARTE DE BEM DE USO COMUM DO POVO (VIA PÚBLICA NÃO IMPLANTADA), AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ESTE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA OCEAN TURISMO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 365, de 13 de julho de 2023 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FUNDURB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2015
Lei Complementar nº 364, de 12 de julho de 2023 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE APOIO À GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE DE FORTALEZA (FAGIFOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 178, de 19 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 11.374, de 10 de julho de 2023 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AS ENTIDADES ESTUDANTIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.130/1998, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.472/2000, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.059/2005, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.114/2006 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 15.134/2021, NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.373, de 10 de julho de 2023 Ementa: DESAFETA PARTE DE ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAJAZEIRAS, NO PARQUE IRACEMA, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DA ÁREA À ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DOS FILHOS DE MARIA SANTÍSSIMA DO IMACULADO CORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 363, de 06 de julho de 2023 Ementa: CRIA E ESTRUTURA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.953, de 13 de dezembro de 2012 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 421, de 19 de fevereiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 421, de 19 de fevereiro de 2025
Lei Complementar nº 362, de 06 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 9.263, de 11 de setembro de 2007
Lei Complementar nº 360, de 06 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 9.265, de 11 de setembro de 2007
Lei Complementar nº 358, de 19 de junho de 2023 Ementa: MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, Nº 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 E Nº 320, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 311, de 16 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Complementar nº 315, de 23 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Complementar nº 320, de 27 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 357, de 14 de junho de 2023 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 Altera o(a) Lei Complementar nº 237, de 13 de setembro de 2017
Lei Complementar nº 356, de 06 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO MAR DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 11.363, de 17 de maio de 2023 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORDINÁRIA Nº 9.843, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.843, de 11 de novembro de 2011
Lei Complementar nº 354, de 20 de abril de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014
Ato da Mesa Diretora nº 3, de 18 de abril de 2023 Ementa: Altera o inciso VIII do art. 1º do Ato da Mesa Diretora Nº 001, de 4 de janeiro de 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Ato da Mesa Diretora nº 1, de 04 de janeiro de 2021
Lei Ordinária nº 11.354, de 03 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE CONSELHOS TUTELARES DE FORTALEZA, DISCIPLINADOS PELA LEI Nº 9.843, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.843, de 11 de novembro de 2011
Decreto Legislativo nº 1.093, de 30 de março de 2023 Ementa: APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.678, de 22 de março de 2023 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.670/2020 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA), NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1.670, de 21 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 11.351, de 20 de março de 2023 Ementa: DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS ÁREAS DESAFETADAS À EMPRESA NORTH SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA., ATUAL CE SHOPPING S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 1, de 20 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre o reajuste previsto no art. 7º, parágrafo único, e no art. 9º da Resolução nº 1497/1997, bem como no art. 213, §1º, da Resolução nº 1670/2020 (Regimento Interno), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Resolução nº 1.497, de 30 de junho de 1997 Norma correlata Ato da Mesa Diretora nº 2, de 01 de março de 2019 Altera o(a) Ato da Mesa Diretora nº 1, de 04 de janeiro de 2021 Norma correlata Ato da Mesa Diretora nº 2, de 15 de fevereiro de 2024
Lei Ordinária nº 11.350, de 17 de março de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR ANUALMENTE A TÍTULO DE ANUIDADES, CONTRIBUIÇÕES OU TAXAS ASSOCIATIVAS EM FAVOR COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOSSIATIVA OFICIAL - COLEGIADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS) E COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CONGEMAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.349, de 16 de março de 2023 Ementa: INSTITUI A GESTÃO PARA RESULTADOS COMO MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.346, de 13 de março de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO CEARÁ (SEBRAE-CE), PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA FORTALEZA CAPACITA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.344, de 13 de março de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SELECIONADAS EM PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA ESPECÍFICO, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.342, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ONU-HABITAT DESTINADOS AO PROJETO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO, INCLUSIVO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 11.275, de 08 de julho de 2022
Lei Ordinária nº 11.338, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO PARA OS AGENTES DE CIDADANIA E CONTROLE SOCIAL (ACCS) EM PLENO EXERCÍCIO DOS MANDATOS, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.335, de 03 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA IDADE MÁXIMA DE INGRESSO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 10.751/2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.217, de 26 de abril de 2007 Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.750, de 06 de junho de 2018 Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.751, de 08 de junho de 2018
Lei Complementar nº 348, de 03 de janeiro de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 11.334, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Desafeta imóvel público, autoriza o Poder Executivo a efetuar sua doação à Polícia Militar do Estado do Ceará e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE FORTALEZA (ACFOR), NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 Norma correlata Lei Complementar nº 177, de 19 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 11.324, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MAIS FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.313, de 22 de novembro de 2022 Ementa: INSTITUI O PRÊMIO FORTALEZA NO CONTROLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.308, de 11 de novembro de 2022 Ementa: ALTERA O ART. 1º, E O CAPUT DO 2º, O ART3º E O ART. 4º DA LEI Nº 10.564, DE 29 DE MARÇO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCENTIVAR A LEITURA JUNTO AOS SERVIDORES DO NÚCLEO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA EDUCAÇÃO, LOTADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.564, de 29 de março de 2017
Lei Ordinária nº 11.307, de 28 de outubro de 2022 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DO ACORDO QUE DECLARA AS CIDADES DE FORTALEZA, NO BRASIL, E XIAMEN, NA CHINA COMO CIDADES-IRMÃS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.306, de 28 de outubro de 2022 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE ACORDO DE CIDADES-IRMÃS ENTRE AS CIDADES DE FORTALEZA E A CIDADE DE SÓFIA, NA BULGÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.075, de 26 de outubro de 2022 Ementa: APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 335, de 30 de setembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a assegurar, nas eleições de 2022, a gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.290, de 31 de agosto de 2022 Ementa: DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONCESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À CAGECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.282, de 21 de julho de 2022 Ementa: DESAFETA VIAS E LARGO PÚBLICOS, BENS DE USO COMUM DO POVO, E AUTORIZA SUA PERMUTA PELO PODER EXECUTIVO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 331, de 21 de julho de 2022 Ementa: CRIA E ESTRUTURA A PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.953, de 13 de dezembro de 2012 Altera o(a) Lei Complementar nº 143, de 21 de março de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 370, de 27 de setembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 413, de 26 de dezembro de 2024
Lei Complementar nº 330, de 18 de julho de 2022 Ementa: PROMOVE AJUSTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 2 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 109, de 15 de junho de 2012 Altera o(a) Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019
Lei Complementar nº 329, de 18 de julho de 2022 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 02 DE AGOSTO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019

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