Ato da Mesa Diretora nº 8, de 05 de outubro de 2023

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o §1º do art. 4º da Lei Complementar Nº 370, de 27 de setembro de 2023, definindo os valores de acordo com os graus de complexidade do trabalho técnico relevante a ser desenvolvido por servidor ou grupo de trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de valorizar os servidores que realizam trabalhos extraordinários, além daqueles definidos em suas atribuições;

CONSIDERANDO que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará já estabeleceu anteriormente parâmetros de valores a serem pagos pelo exercício de trabalho técnico relevante, nos termos do art. 31 e do Anexo VI da Lei Estadual Nº 17.091/2019;

RESOLVE:

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 5 DE OUTUBRO DE 2023.

GARDEL FERREIRA ROLIM

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO

Tabela de valores da Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico Relevante – GTTR