SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 211 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 10.364, de 17 de junho de 2015 Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.316, de 29 de dezembro de 2014 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE "CICLISTA LEGAL", NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.303, de 23 de dezembro de 2014 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPORTE CICLOVIÁRIO, APROVA O PLANO DIRETOR CICLOVIÁRIO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10.986, de 07 de fevereiro de 2020
Lei Complementar nº 189, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 8.419, de 31 de março de 2000
Lei Ordinária nº 10.247, de 12 de agosto de 2014 Ementa: ESTABELLECE A DATA-BASE DE REAJUSTES DAS TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL (TÁXI) DE FORTALEZA ESTABELECENDO O DIA 15 DE JANEIRO, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.206, de 27 de maio de 2014 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O SINAL DE RESPEITO, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 161, de 19 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRECEDÊNCIA DE EMBARQUE AOS IDOSOS, ÀS GESTANTES, ÀS PESSOAS PORTANDO BEBÊS OU CRIANÇAS DE COLO, AOS OBESOS E ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.147, de 19 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 490 (QUATROCENTAS E NOVENTA) VAGAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TÁXI, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.430/2008, QUE TRATA DAS REGRAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL – TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.430, de 15 de outubro de 2008
Lei Ordinária nº 10.034, de 03 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BILHETE ÚNICO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE FORTALEZA, AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO PELOS BENEFICIÁRIOS, A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE IDENTIFICAÇÃO NOS COLETIVOS PARA FINS DE COMBATE ÀS FRAUDES E USOS INDEVIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 140, de 21 de fevereiro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TICKET DE ESTACIONAMENTO COM A QUILOMETRAGEM DO VEÍCULO E OUTRAS INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.841, de 11 de novembro de 2011 Ementa: ALTERA O § 3º DO ART. 43 DA LEI N. 8.410/99, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 8.410, de 24 de dezembro de 1999 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 9.822, de 11 de novembro de 2011 Ementa: DETERMINA A AFIXAÇÃO, NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DE FORTALEZA, DE ADESIVOS EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES DO ÓRGÃO DO MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 95, de 11 de novembro de 2011 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.809, de 26 de agosto de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU NÃO DE INFORMAR AO USUÁRIO DE SEU ESTACIONAMENTO SOBRE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM SUA DEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.792, de 15 de junho de 2011 Ementa: OBRIGA A COLOCAÇÃO, NOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DO TRANSPORTE ALTERNATIVO, DO PERCURSO POR ELES PERCORRIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.755, de 04 de março de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AO ESPORTE E AO LAZER NAS INSTALAÇÕES QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente por consolidação Lei Ordinária nº 10.668, de 02 de janeiro de 2018
Lei Ordinária nº 9.701, de 24 de setembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.696, de 30 de agosto de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ADESIVO DE IDENTIFICAÇÃO, EM VEICULOS DE PROPRIEDADE DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.693, de 30 de agosto de 2010 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, CAPUT, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.970/1996, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O CURSO DE RELAÇÕES HUMANAS PARA MOTORISTAS E TROCADORES DOS ÔNIBUS URBANOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.970, de 10 de dezembro de 1996
Lei Ordinária nº 9.692, de 26 de agosto de 2010 Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FORNECEREM A SEUS CLIENTES NÚMEROS DE TELEFONE DE TÁXI, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.580, de 28 de dezembro de 2009 Ementa: DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ARCO PROTETOR NAS MOTOS QUE EXPLORAM O SERVIÇO DE MOTOTÁXI EM FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.532, de 11 de novembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE TACÓGRAFO NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO DE FORTALEZA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.522, de 23 de outubro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEDETIZAÇÃO PERIÓDICA NOS VEÍCULOS INTEGRANTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.514, de 23 de outubro de 2009 Ementa: LEI Nº 9514 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 ALTERA A LEI Nº 8.060/97, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA MODALIDADE DE LOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 8.060, de 30 de setembro de 1997
Lei Ordinária nº 9.466, de 30 de julho de 2009 Ementa: OBRIGA O SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE FORTALEZA A AFIXAR A PLACA INFORMANDO O NÚMERO DO TELEFONE DA OUVIDORIA DA ETUFOR, NA FORMA QUE INDICA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.488, de 17 de julho de 2009 Ementa: AUTORIZA A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS NA PARTE INTERNA DOS VEÍCULOS, QUE PRESTAM SERVIÇO DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE APARELHOS DE TELETRANSMISSÃO DE DADOS E REVOGA O ART. 3º DA LEI Nº 5.751, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Regulamentador de Lei nº 12.540, de 29 de maio de 2009 Ementa: REGULAMENTA O DIREITO À GRATUIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO PAGAMENTO DE TARIFAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICOS DE FORTALEZA, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0057, DE 18 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 57, de 18 de julho de 2008
Lei Ordinária nº 9.456, de 31 de março de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR MAPAS NOS PONTOS DE PARADA DOS ÔNIBUS URBANOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.430, de 15 de outubro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL, TÁXI, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO EM 12/11/2008 - DOM Nº 13942) Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10.147, de 19 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.021, de 13 de agosto de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.353, de 27 de março de 2023
Lei Ordinária nº 9.424, de 15 de outubro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA EDUCATIVO PREVENCIONISTA DE CICLISTAS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.389, de 26 de junho de 2008 Ementa: PROÍBE A COLOCAÇÃO DE SUCATAS DE CARROS, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.353, de 15 de abril de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS TÁXIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.348, de 27 de março de 2008 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15 DA LEI N. 8.004/1997, QUE REGULARIZA O SISTEMA DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 8.004, de 25 de março de 1997
Lei Ordinária nº 9.272, de 03 de outubro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHA DE PRIMEIROS SOCORROS AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, ENCARREGADOS DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.271, de 03 de outubro de 2007 Ementa: OBRIGA OS MOTOTAXISTAS DE FORTALEZA À EXIBIÇÃO DO NÚMERO DA PERMISSÃO EM SEUS CAPACETES. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.232, de 13 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VIABILIZAR ESPAÇO PARA ARMAZENAMENTO E OU ESTACIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO CENTRO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.217, de 26 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE FORTALEZA; ESCLARECE CONDIÇÕES PARA O SEU FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO; REVOGA O ARTIGO 4, 3 ALÍNEA "A", DA LEI 7.163, DE 30 DE JUNHO DE 1992 E O DECRETO 10.145 DE 19 DE AGOSTO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 7.163, de 30 de junho de 1992 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.021, de 13 de agosto de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.024, de 13 de agosto de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.335, de 03 de janeiro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.421, de 20 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.556, de 18 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 9.206, de 19 de abril de 2007 Ementa: OBRIGA A AFIXAÇÃO DE PLACAS COM O NÚMERO DE TELEFONE DO DISQUE IDOSO EM TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, NOS TERMINAIS E NAS PARADAS DE ÔNIBUS DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.199, de 16 de março de 2007 Ementa: INSTITUI O SERVIÇO ESPECIAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TAXIS) PARA ATENDER AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamentada pelo(a) Decreto Regulamentador de Lei nº 12.266, de 03 de outubro de 2007
Lei Ordinária nº 9.189, de 16 de março de 2007 Ementa: PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES PARA A UTILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS NOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, PRONTOS-SOCORROS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.177, de 22 de fevereiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.170, de 22 de fevereiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO HORÁRIO ESPECIAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.169, de 22 de fevereiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE METAL EM BRAILLE, EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS DOS TERMINAIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, FACILITANDO AOS DEFICIENTES VISUAIS A IDENTIFICAÇÃO DOS ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.151, de 22 de fevereiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE HORÁRIOS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.149, de 12 de fevereiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR ESTACIONAMENTO DE CLIENTES NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.145, de 12 de fevereiro de 2007 Ementa: REGULAMENTA O USO DE CAPACETES DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 020, DE 17 DE JANEIRO DE 1998 DO CONTRAN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.054, de 05 de dezembro de 2005 Ementa: CRIA O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.049, de 30 de novembro de 2005 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 6855, OU 22 DE MAIO DE 1991, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.855, de 22 de maio de 1991
Lei Ordinária nº 8.968, de 14 de setembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO DIVULGAR, PREVIAMENTE, QUALQUER ALTERAÇÃO NOS VALORES DAS TARIFAS DOS TRANSPORTES PÚBLICOS DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.967, de 14 de setembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 211 normas.