SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

a A

Norma correlata Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10.986, de 07 de fevereiro de 2020

Institui a Política de Transporte Cicloviário, aprova o Plano Diretor Cicloviário Integrado do Município de Fortaleza e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Parte I

DA POLÍTICA DE TRANSPORTE CICLOVIÁRIO

Art. 1º.

Esta Lei institui a Política de Transporte Cicloviário – PTC do Município de Fortaleza, dispondo sobre o uso da bicicleta como meio de transporte e lazer.

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º.

A PTC tem como princípio fundamental a promoção das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e visa oferecer à população o modal cicloviário como opção efetiva de transporte e mobilidade urbana para atendimento das demandas de deslocamento no espaço urbano, em condições de segurança e conforto, mediante a instituição do Plano Diretor Cicloviário Integrado – PDCI do Município de Fortaleza, observando o planejamento e gestão integrada com os demais modais.

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º.

São objetivos da Política de Transporte Cicloviário:

I –

Estimular o uso da bicicleta em substituição ao transporte motorizado individual e como complemento do transporte coletivo;

II –

Constituir um espaço viário adequado e seguro para a circulação de bicicletas;

III –

Promover infraestrutura adequada e segura para estacionamento e guarda de bicicletas nos polos geradores de viagens, nos terminais e estações do sistema de transporte coletivo municipal e intermunicipal;

IV –

Priorizar os meios de transporte coletivo e não motorizados na gestão da mobilidade urbana no Município;

V –

Organizar a circulação cicloviária de maneira eficiente, com ênfase no conforto e na segurança;

VI –

Reduzir a poluição atmosférica e sonora, bem como o congestionamento das vias públicas causado pelos veículos automotores, visando promover a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Parte II

DO PLANO DIRETOR CICLOVIÁRIO INTEGRADO

Art. 4º.

Fica aprovado o Plano Diretor Cicloviário Integrado do Município de Fortaleza.

Parágrafo único

A promoção do desenvolvimento do Plano Diretor Cicloviário Integrado tem como princípio o cumprimento das funções sociais da cidade, nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, garantindo:

I –

a promoção da qualidade de vida e do ambiente urbano por intermédio do desenvolvimento da mobilidade urbana sustentável e da acessibilidade universal;

II –

a divisão do espaço público de uma maneira mais democrática e justa;

III –

a integração das ações públicas e privadas por meio de programas e projetos de atuação;

IV –

o enriquecimento cultural do Município pela diversificação, atratividade: competitividade e pela inclusão social;

V –

a estruturação do Sistema Cicloviário Municipal.

Art. 5º.

O Plano Diretor Cicloviário Integrado é instrumento da Política de Transporte Cicloviário e tem por objetivo concretizar o estabelecido no art. 4o desta Lei.

§ 1º

Integram o PDCI os seguintes documentos:

I –

Anexo I – Mapas das vias cicláveis do Município;

II –

Anexo II – Tabela Descritiva das vias da rede cicloviária integrada do Município;

III –

Anexo III – Características físicas mínimas para projetos integrantes do PDCI;

IV –

Anexo IV – Exigência quanto ao número mínimo de vagas por tipo de equipamento.

§ 2º

Integram como documentos de apoio ao PDCI os relatórios que compõem o estudo técnico para a elaboração do Plano.

Parte III

DA ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO

Art. 6º.

Constitui o Sistema Cicloviário do Município de Fortaleza a rede física composta pela infraestrutura destinada ao transporte cicloviário.

TÍTULO I

DAS VIAS CICLÁVEIS

Art. 7º.

São consideradas vias cicláveis as vias que possuem potencial de atrair a utilização da bicicleta, observando-se as condições de relevo, pavimento e tráfego.

§ 1º

A identificação da rede cicloviária integrada está representada espacialmente no Anexo I desta Lei.

§ 2º

A identificação da descrição das vias que compõem a rede cicloviária integrada está representada no Anexo II desta Lei.

Art. 8º.

A infraestrutura da rede cicloviária integrada será implantada nas vias do Município de Fortaleza, considerando-se as características das diversas categorias estabelecidas na Lei Complementar n. 062, de 02 de fevereiro de 2009 – Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza, e alterações posteriores.

TÍTULO II

DOS ELEMENTOS DO SISTEMA CICLOVIÁRIO MUNICIPAL

Art. 9º.

O Sistema Cicloviário Municipal é constituído pela infraestrutura viária e pelos equipamentos e mobiliário urbano, destinado exclusiva ou preferencialmente à circulação e/ou utilização de bicicletas.

Art. 10.

Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I –

Bicicleta: veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito deste Código, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor;

II –

Bicicletário: espaço destinado ao estacionamento de bicicletas com controle de acesso, coberto ou ao ar livre, podendo contar com banheiros, vestiários e instalações para pequenos comércios, serviços e outras atividades;

III –

Ciclofaixa: pista unidirecional ou bidirecional destinada ao trânsito exclusivo de bicicletas, aberta ao uso público, demarcada na pista de rolamento ou nas calçadas por sinalização específica, porém sem segregação física do fluxo de veículos automotores;

IV –

Ciclorrota: via aberta ao uso público, com pista compartilhada para o trânsito de veículos motorizados, com velocidade controlada, e bicicletas, que deverá obrigatoriamente ser sinalizada e a circulação será preferencial aos veículos não motorizados;

V –

Ciclovia: pista própria destinada à circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego de veículos automotores e da área destinada aos pedestres, podendo ser unidirecional ou bidirecional, conforme definido pelo Poder Executivo Municipal;

VI –

Paraciclo: equipamento de mobiliário urbano destinado ao estacionamento e guarda de bicicletas, sem controle de acesso, instalado em espaço público ou privado;

VII –

Passeios compartilhados: são espaços utilizados por ciclistas nas calçadas compartilhados com os pedestres.

VIII –

Rede Cicloviária integrada: malha de Ciclovias, Ciclofaixas, Ciclorrotas, Passeios Compartilhados e Zonas 30 compondo um sistema articulado e contínuo, definida pelo Poder Executivo Municipal;

IX –

Vias de Tráfego Compartilhado: espaços utilizados nas calçadas ou pistas de rolamento, podendo ser compartilhadas com pedestres, no primeiro caso, ou com veículos, no segundo caso;

X –

Vias Cicláveis: vias municipais que possuem potencial de atrair utilização da bicicleta, observadas condições de tráfego, relevo e pavimento;

XI –

Zonas 30: são áreas urbanas compostas por vias em que o limite de velocidade é 30km/h, acessadas a partir de vias de trânsito comum, cujo acesso e condições de uso e tráfego serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Art. 11.

Constituem elementos integrantes do Sistema Cicloviário Municipal:

I –

A rede de Ciclovias, Ciclofaixas, Ciclorrotas, Passeios Compartilhados e Zonas 30, com traçados e dimensões adequados, bem como sua sinalização;

II –

Bicicletários junto aos terminais e estações do sistema de transporte coletivo municipal, prédios públicos e demais pontos de afluxo da população;

III –

Paraciclos instalados em via pública, praças e outros espaços públicos ou privados abertos ao acesso de ciclistas.

CAPÍTULO I

DA REDE CICLOVIÁRIA INTEGRADA

Art. 12.

A Rede Cicloviária, composta por Ciclovias, Ciclofaixas, Ciclorrotas, Passeios Compartilhados e Zonas 30, tem como principais características ser dotada de rotas diretas, sem desvios, que proporcionem maior velocidade de deslocamento, menor gasto de recursos e energia, bem como de maior segurança aos usuários da Rede Cicloviária, buscando ainda maior integração modal urbana.

Seção I

DAS CICLOVIAS

Art. 13.

Para fins desta Lei, considera-se:

I –

Ciclovia Unidirecional: a Ciclovia que comporte tráfego em apenas um sentido;

II –

Ciclovia Bidirecional: a Ciclovia que comporte tráfego em dois sentidos.

Art. 14.

As Ciclovias deverão ser implantadas conforme as diretrizes, dimensões e especificações mínimas estabelecidas no Anexo III desta Lei, assim como demais normas pertinentes.

Art. 15.

Poderão ser implantadas Ciclovias:

I –

Junto ao passeio público ou no canteiro central da via, quando assim as características viárias e de tráfego justificarem tal opção;

II –

No mesmo nível do passeio público ou do canteiro central, conforme o caso, podendo, ainda, a critério do Poder Executivo Municipal, serem implantadas no mesmo nível da via, quando assim as características viárias e de tráfego justificarem tal opção.

Seção II

DAS CICLOFAIXAS

Art. 16.

Poderão ser implantadas Ciclofaixas no passeio público ou na via pública. Para fins desta Lei, considera-se:

I –

Ciclofaixa Unidirecional: a Ciclofaixa que comporte tráfego em apenas um sentido;

II –

Ciclofaixa Bidirecional: a Ciclofaixa que comporte tráfego em dois sentidos;

III –

Fica autorizado o Município de Fortaleza, através dos órgãos municipais competentes, a implantar, transitoriamente, nas ruas e avenidas do Município, faixas exclusivas para o trânsito de bicicletas aos domingos e feriados. As faixas exclusivas às quais se referem este artigo, denominadas ciclofaixas de lazer, serão direcionadas preferencialmente para os parques, praças e para a orla de Fortaleza.

Art. 17.

As Ciclofaixas deverão ser implantadas conforme as diretrizes, dimensões e especificações mínimas estabelecidas no Anexo III desta Lei, assim como demais normas pertinentes.

Seção III

DAS VIAS DE TRÁFEGO COMPARTILHADO

Art. 18.

Nas Ciclorrotas, Passeios Compartilhados, Zonas 30 e demais vias em que inexista infraestrutura específica para o tráfego cicloviário, os ciclistas deverão trafegar com observância das normas do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes.

Art. 19.

Nas Ciclorrotas e nas Zonas 30, a preferência dos veículos não motorizados será devidamente sinalizada.

Art. 20.

Nos Passeios Compartilhados devidamente sinalizados será dada preferência aos pedestres.

TÍTULO III

DA CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO CICLOVIÁRIO

Art. 21.

A Prefeitura Municipal de Fortaleza construirá o Sistema Cicloviário Municipal adequado à circulação segura de bicicletas, segundo as diretrizes e especificações contidas neste Plano Diretor Cicloviário Integrado, conforme as disposições desta Lei, seus Anexos e regulamentação do Poder Executivo Municipal.

§ 1º

A Secretaria de Conservação e Serviços Públicos – SCSP será responsável pela gestão, pelo desenvolvimento, pela implantação, operação e manutenção da PTC e do PDCI.

§ 2º

Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINF realizar e gerir os projetos e a execução das obras viárias necessárias à implantação da infraestrutura cicloviária integrantes do Sistema Cicloviário Municipal.

§ 3º

Deverá ser instituída a Unidade de Gestão do PDCI dentro da estrutura organizacional da SCSP.

§ 4º

Anualmente, no mínimo 2% (dois por cento) do montante financeiro arrecadado com multas de trânsito serão aplicados na execução da infraestrutura da rede cicloviária, nas campanhas educativas voltadas à utilização do modo bicicleta e em outras ações do PDCI possíveis de utilização dos recursos de multas definidos no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Art. 22.

Todos os projetos de construção ou expansão das vias públicas integrantes da Rede Cicloviária deverão incluir a implantação da estrutura cicloviária prevista no PDCI, bem como toda a sinalização horizontal, vertical e semafórica necessária.

§ 1º

Nos casos em que a implantação da via implicar a construção de pontes, viadutos ou abertura de túneis em vias integrantes ao PDCI, tais obras também deverão ser dotadas das estruturas e sinalização cicloviárias integradas ao projeto.

§ 2º

Nos projetos cicloviários deverão ser observadas as características técnicas mínimas contidas no Anexo III desta Lei.

§ 3º

O Município de Fortaleza poderá implantar ciclovias e/ou ciclofaixas nas vias que venham a existir e que possuam mais de duas faixas no mesmo sentido.

Art. 23.

Quando da elaboração de qualquer projeto para implantação ou reformas em praças ou parques públicos, o Poder Executivo Municipal deverá considerar a inserção destes equipamentos na Rede Cicloviária Municipal.

Art. 24.

É obrigatória a inserção de elementos integrantes do Sistema Cicloviário Municipal, como Bicicletários ou Paraciclos, em projetos de engenharia para construção civil referente aos estabelecimentos definidos no Anexo IV, obedecendo ao número mínimo de vagas a partir dos critérios estabelecidos.

Art. 25.

Na construção de empreendimentos considerados de significativo impacto urbano, conforme definido pelo Poder Executivo Municipal, recomenda-se, como contrapartida:

I –

a construção de equipamentos para serem integrados à estrutura da Rede Cicloviária Municipal;

II –

a disponibilização de recursos financeiros destinados ao financiamento de campanhas educativas que tenham como foco o público usuário da Rede Cicloviária Municipal;

III –

a disponibilização de recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos de segurança e de proteção individual, a serem distribuídos entre ciclistas, pela prefeitura.

Art. 26.

As instalações associadas aos serviços de transporte coletivo no Município de Fortaleza, tais como estações de conexão, terminais rodoviários de integração, estações metro-ferroviárias e outros, mesmo quando vinculados a sistemas metropolitanos, intermunicipais ou regionais, deverão ser equipadas com Bicicletários e/ou Paraciclos, conforme o estabelecido no Anexo IV desta Lei.

§ 1º

Para cumprimento do exposto no caput deste artigo, as novas instalações deverão prever em seus projetos Bicicletários e/ou Paraciclos como condição para aprovação do projeto pelo Poder Executivo Municipal.

§ 2º

No caso de instalação de Bicicletários, cujo serviço será gratuito à população, os custos de operação e manutenção, inclusive de seguro das bicicletas, nos termos estabelecidos na regulamentação desta Lei, deverão ser internalizados nos respectivos serviços.

Art. 27.

A SCSP poderá destinar vagas em via pública para instalação de Paraciclos, sem qualquer cobrança de tarifa aos ciclistas, mesmo em áreas de implantação de estacionamento rotativo.

Parágrafo único

As vagas em via pública deverão estar devidamente sinalizadas com placas, pintura de solo e equipadas com mobiliário urbano adequado ao estacionamento das bicicletas.

TÍTULO IV

DA REDE CICLOVIÁRIA ESTRUTURAL

Art. 28.

A Rede Cicloviária Estrutural é constituida pelo conjunto mínimo de vias que deverão receber infraestrutura para o tráfego de ciclistas, conforme Anexos I e II desta Lei.

Art. 29.

A Rede Cicloviária Estrutural foi definida com observância aos seguintes aspectos:

I –

Melhoria na segurança viária nos locais de maior ocorrência de acidentes envolvendo ciclistas;

II –

Estabelecer novo paradigma de mobilidade, em que a bicicleta seja entendida como um meio de transporte a ser respeitado;

III –

Definir uma Rede Cicloviária com itinerários funcionais e, principalmente, capazes de promover uma maior interação entre as diferentes regiões do Município;

IV –

Atendimento dos eixos de maior demanda prevista, bem como dos principais deslocamentos entre origens e destinos;

V –

Valorização do espaço público pela população;

VI –

Geração de benefício social, visando à melhoria da mobilidade e acessibilidade no Município;

VII –

Integração do modal cicloviário com os demais modais de transporte público;

VIII –

Garantia de execução do planejamento e coordenação das atividades para promoção do uso da bicicleta;

IX –

Garantia da existência de recursos financeiros para viabilizar a implantação do planejado.

Art. 30.

O Município de Fortaleza poderá, mediante Decreto do Poder Executivo, alterar, expandir e complementar a Rede Cicloviária Estrutural, conforme conveniência.

Parte IV

DAS NORMAS DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO CICLOVIÁRIO

TÍTULO I

DA GESTÃO DO TRANSPORTE CICLOVIÁRIO

Art. 31.

São diretrizes para a gestão da mobilidade do transporte cicloviário;

I –

Priorizar os pedestres, ciclistas, passageiros de transporte coletivo, pessoas com necessidades especiais e idosos no uso do espaço para circulação cicloviária;

II –

Promover e apoiar a implementação de sistemas cicloviários seguros, priorizando aqueles integrados à rede de transporte público;

III –

Incentivar e difundir medidas de moderação de tráfego e de uso sustentável e racional do transporte motorizado individual;

IV –

Promover políticas de mobilidade urbana e valorização do transporte coletivo e não motorizado, no sentido de contribuir com a reabilitação de áreas urbanas degradadas.

TÍTULO II

DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO CICLOVIÁRIO

Art. 32.

A circulação de bicicletas nas vias e espaços públicos do Município de Fortaleza será regida pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas Resoluções complementares estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Art. 33.

Os ciclistas, no uso das vias e dos espaços públicos, além das regras gerais de trânsito, estarão sujeitos às posturas usuais de civilidade e urbanidade, devendo:

I –

Conduzir a bicicleta com atenção e cautela, atentando para a sua segurança pessoal e do trânsito;

II –

Manter sempre a bicicleta em boas condições de funcionamento e de segurança;

III –

Utilizar os equipamentos de segurança e de proteção individual estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, nas Resoluções do CONTRAN e na regulamentação municipal;

IV –

Obedecer às normas de circulação estabelecidas na sinalização do espaço cicloviário;

V –

Nas vias onde não houver tratamento especifico para a circulação cicloviária, trafegar sempre no centro da faixa da direita da pista de rolamento, em fila única e no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via;

VI –

Não trafegar nas calçadas e calçadões, exceto nos locais de tráfego compartilhado expressamente autorizados; podendo, entretanto, circular livremente nestes espaços desmontado e empurrando a bicicleta;

VII –

Conduzir a bicicleta com as duas mãos no guidão, salvo para indicar manobras;

VIII –

Não conduzir a bicicleta fazendo malabarismo, ou equilibrar-se apenas em uma roda, ou, ainda, transportar carga incompatível com suas especificações.

Art. 34.

É vedado o tráfego, o estacionamento, a obstrução do acesso ou a entrada de qualquer tipo de veículo motorizado ou de tração animal nas Ciclovias e Ciclofaixas, conforme regulamentação do CTB.

Art. 35.

O Poder Executivo poderá, por meio de regulamentação desta Lei, estabelecer normas complementares para a circulação de bicicletas e de uso do espaço cicloviário, bem como requisitos mínimos para os veículos e para os ciclistas, determinando infrações e penalidades administrativas a serem aplicadas pelos agentes municipais de trânsito.

Art. 36.

Também por meio de regulamentação específica, o Executivo poderá estabelecer normas operacionais e especificações mínimas para as bicicletas e condutores destinados ao transporte de mercadorias.

Art. 37.

A fiscalização do transporte cicloviário nas vias e praças públicas no Município de Fortaleza é competência da SCSP por meio da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania – AMC.

TÍTULO III

DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS

Art. 38.

O Poder Executivo deve manter ações educativas permanentes com o objetivo de promover padrões de comportamento seguros e responsáveis dos ciclistas, assim como deverá promover campanhas educativas, tendo como público-alvo os pedestres e os condutores de veículos, motorizados ou não, visando a divulgar o uso adequado de espaços compartilhados.

Art. 39.

Fica instituída na segunda semana do mês de setembro de cada ano a Semana da Bicicleta, e no dia 8 de dezembro o Dia do Ciclista, datas em que serão realizadas Campanhas de Incentivo ao uso do Sistema Cicloviário, tais como:

I –

Elaboração de campanhas em diferentes mídias visando atingir o público-alvo: motoristas, ciclistas, crianças, e usuários de transporte coletivo;

II –

Realização de comboios nos bairros próximos às escolas, incentivando as crianças a irem a pé ou de bicicleta para as aulas;

III –

Reconhecimento às empresas amigas da bicicleta, que oferecerem infraestrutura adequada e incentivarem seus funcionários a irem ao trabalho de bicicleta;

IV –

Estimulação à intermodalidade por meio da divulgação da infraestrutura implantada e sua relação com o itinerário do transporte coletivo e/ou por meio da utilização de cartões universais de bilhetagem eletrônica para utilização do sistema de compartilhamento de bicicletas.

Parte V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando o chefe do Poder Executivo obrigado a regulamentá-la no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) após a sua publicação.

Art. 41.

O PDCI deverá sofrer revisão periódica a cada 5 (cinco) anos, a contar da vigência da presente Lei.

Art. 42.

Após 15 (quinze) anos, a contar da vigência da presente Lei, deverá ser elaborado um estudo para a elaboração do novo PDCI.

Art. 43.

Os Anexos desta Lei poderão ser alterados por Decreto do chefe do Poder Executivo, desde que não resulte prejuízo para a mobilidade por bicicleta.

Art. 44.

Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 9.701, de 24 de setembro de 2010.

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 23 de Dezembro de 2014.

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA

Prefeito Municipal de Fortaleza

ANEXO II

TABELA DESCRITIVA DAS VIAS DA REDE CICLOVIÁRIA DO MUNICÍPIO

CICLOVIAS

VIA	TRECHO (ENTRE VIAS)		SENTIDO	ALARGAMENTO / IMPLANTAÇÃO¹
Avenida Des. Gonzaga	Rua Benjamin Moura	Av. José Leon	Bidirecional
Avenida Maestro Lisboa	Rua Mário Alencar Araripe	Av. Washington Soares	Unidirecional (Leste-Oeste)
Avenida Washington Soares/ Sebastião de Abreu	Rua Carlota Pinheiro	Av. Pe. Antônio Tomás	Bidirecional	Sim
Avenida Santos Dumont	Av. Alm. Enrique Saboia	Av. Dioguinho	Bidirecional	Sim
Avenida Alberto Sá	Av. Alm. Enrique Saboia	Rua Sólon Onofre	Bidirecional
Rua Des Manuel Sales Andrade	Rua Jorn. Cézar Magalhães	Av. Washington Soares	Bidirecional
Avenida José Bastos/Carapinima	R. Juvenal Galeno	Av. Eduardo Gir3o	Bidirecional
Avenida Governador Raul Barbosa	BR-116	Rua Cel. Gonçalo	Bidirecional
Avenida Alberto Craveiro	CE-501	R. Pedro Dantas	Bidirecional
Avenida Pres. Castelo Branco	Rua Barão de Rio Branco	Rua São Serafim	Bidirecional
Avenida Sargento Hermínio	Rua Flávio Lima	Av. José Bastos	Bidirecional	Sim
Avenida Dr. Theberge/ Gov. Parsival Barroso	Rua Licurgo Montenegro	Rua Santa Elisa	Bidirecional
Avenida Cel. Carvalho/ Demétrio Menezes	Rua Joaquim Franklin	Av. Radialista José Lima Verde	Bidirecional	Sim
BR-020/ Av. Mister Hull	Viaduto Ant. Bezerra	Rua Maranguapinho	Bidirecional
Avenida Mozart Pinheiro de Lucena	Rua Baixa do Milagre	Rua Rio Juruá	Bidirecional
Avenida Gen. Osório de Paiva	Rua Raimundo Neri	Rua Geraldo Barbosa	Bidirecional
Rotatória Aguanambi	Av. Eduardo Girão	Av. Aguanambi	Bidirecional
Avenida Lineu Machado	Av. Carneiro de Mendonça	Rua Júlio Braga	Bidirecional
Avenida Borges de Melo	Av. Aguanambi	Rua Damasceno Girão	Bidirecional
Av. Sen. Fernandes Távora (Via Maranguapinho)	Rua Humaitá	Rua Caetano Silva	Bidirecional
Avenida Min. Albuquerque Lima (Av. Central)	Av. Jurema	Av. I	Bidirecional
Rua Genibaú (Via Maranguapinho)	Rua Nova Jerusalém	Rua Belém	Bidirecional
Avenida Dedé Brasil	Rua Germano Franck	Av. Alberto Craveiro	Bidirecional	Sim
Avenida Dep. Paulinho Rocha	BR-116	Av. Alberto Craveiro	Bidirecional
Avenida dos Expedicionários (Av. Bernardo Manuel)	Av. Sen. Carlos Jereissati/ R. Álvares Cabral	Av. Dedé Brasil	Bidirecional
Avenida João de Araújo Lima	Rua da Piçarra	Rua G.	Bidirecional
Avenida D	Avenida João de Araújo Lima	Av. I	Bidirecional

¹ Adequações necessárias e previstas na Lei n. 7.987, de 23 de dezembro de 1996, a qual dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Fortaleza.

VIA	TRECHO (ENTRE VIAS)		SENTIDO	ALARGAMENTO / IMPLANTAÇÃO¹
Avenida Pompílio Gomes	R. Prof. Moreira da Souza	R. da Cachoeirinha	Bidirecional
Avenida Pompílio Gomes	Rua N	R. Diamante	Bidirecional
Avenida Castelo de Castro	Av. Jorn. Tomaz Coelho	Rua Diadema	Bidirecional
R. Valparaíso	Av. B	Rua Tereza Bernardes	Bidirecional
BR 116	Av. Quarto Anel Viário	Av. Jorn. Tomaz Coelho	Bidirecional
Avenida Min. Jose Américo	Av. Washington Soares	BR-116	Bidirecional
Avenida Rogaciano Leite	Av. Des. Gonzaga	Rua Dr. Thomson Bulcão/ Av. Gen. Murilo Borges	Bidirecional
Avenida Sen. Carlos Jereissati	Rua Bogari	Rua Prof. Teodorico	Bidirecional
Avenida Pe. Antônio Tomás	Av. Alm. Henrique Saboia	Av. Eng. Santana Júnior	Bidirecional
Avenida Pe. Antônio Tomás	Av. Dioguinho	Av. das Castanholeiras	Bidirecional
Rua Dr. Thompson Bulcão/ Avenida Alm. Maximiniano da Fonseca	Av. Rogaciano Leite	Av. Washington Soares	Bidirecional	Sim
Avenida Dr. Valmir Pontes	Av. Washington Soares	Rua Hill Moraes	Bidirecional
Avenida Oliveira Paiva	Av. Washington Soares	R. Tibúrcio Pereira Filho	Bidirecional
Avenida Prof. José Arthur de Carvalho (Perimetral - Curió)	Avenida Washington Soares	Av. Maestro Lisboa	Bidirecional	Sim
Avenida Eng. Luís Vieira	Rua Renato Braga	Rua Roberto Pedrosa	Bidirecional

Fonte: TECTRAN/ IDOM, 2014.

ANEXO II

TABELA DESCRITIVA DAS VIAS DA REDE CICLOVIÁRIA DO MUNICÍPIO

CICLOVIAS

VIA	TRECHO (ENTRE VIAS)		SENTIDO	ALARGAMENTO / IMPLANTAÇÃO²
Rua Prisco Bezerra	R. Lauro Nogueira	Av. Alberto Sá	Bidirecional
Rua Meton de Alencar	Av. Pe. Ibiapina	R. Dona Leopoldina	Bidirecional
Rua Samuel Uchoa/ Rua André Chaves/ Rua Jorge Dumar	R. Câmara	R. Viçosa	Bidirecional
Avenida Viena Weyne/ Rua Joaquim Frota	R, Dep. Joaquim de Figueiredo Correia	Av. Mario Linhares/ Antiga Estrada da Cofeco	Bidirecional
Avenida Dom Luís/ R. Júlio Abreu	R. Tibúrcio Cavalcante	Av. Alm. Henrique Saboia	Unidirecional (Leste-Oeste)
Avenida Santos Dumont	Av. Dom Manoel	Av. Alm. Henrique Saboia	Unidirecional (Oeste-Leste)
Rua Deputado Moreira da Rocha	R. Carlos Vasconcelos	R. José Vilar	Bidirecional
Rua Joaquim Nabuco/ Rua Evao Pinheiro	R. Paulo Firmeza	R. Beira Mar	Unidirecional (Sul-Norte)
Rua Osvaldo Cruz	R. Paulo Firmeza	R. Beira Mar	Unidirecional (Norte-Sul)
Rua Mons. Salazar	R. Osvaldo Cruz	BR-116	Unidirecional (Leste-Oeste)
Rua Eduardo Bezerra	R. Barros Leal	R Osvaldo Cruz	Unidirecional (Oeste-Leste)
Avenida Visconde do Rio Branco	Rod. BR-116	R. Paulo Firmeza	Unidirecional (Sul-Norte)
Rua Paulo Firmeza	R. Barros Leal	Av. Visconde do Rio Branco	Unidirecional (Oeste-Leste)
Rua Prof. Carvalho	R. Carvalho Junior	R. Soriano Albuquerque	Unidirecional (Sul-Norte)
Rua Carlos Vasconcelos	R. Soriano Albuquerque	Av. Hist. Raimundo Girão	Unidirecional (Sul-Norte)
Rua Cap. Melo/ Avenida Rui Barbosa	R. Carvalho Junior	Av. Hist. Raimundo Girão	Unidirecional (Sul-Norte)
Avenida Antônio Sales	Av. Dom Manoel	Av. Alm. Henrique Saboia	Unidirecional (Oeste-Leste)
Rua Dona Leopoldina	R. Ten. Benévolo	Av. Antônio Sales	Unidirecional (Sul-Norte)
Rua Beni Carvalho/ R. Monsenhor Catão	R. Osvaldo Cruz	Av. Alm. Henrique Saboia	Unidirecional (Leste-Oeste)
R. Jorge Dumar	Av. Borges de Melo	R. Mal. Deodoro	Unidirecional (Sul-Norte)
R. Antônio Fiuza	R. Quinze de Novembro	R. Três Marias	Unidirecional (Norte-Sul)
Rua Maj. Facundo	Av. Duque de Caxias	Av. Domingos Olímpio	Unidirecional (Norte-Sul)
Rua Floriano Peixoto	Av. Duque de Caxias	Av. Domingos Olímpio	Unidirecional (Sul-Norte)
Rua Frederico Borges/ Mons. Catão	Av. Ant. Justa	R. Beni Carvalho	Unidirecional (Sul-Norte)

² Adequações necessárias e previstas na Lei n. 7.987, de 23 de dezembro de 1996, a qual dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Fortaleza.

VIA	TRECHO (ENTRE VIAS)		SENTIDO	ALARGAMENTO / IMPLANTAÇÃO²
Rua Frei Mansueto	Av. Dom Luís/ R. Júlio Abreu	Av. Ant. Justa	Unidirecional (Norte-Sul)
Rua Cel. Jucá	Av. Ant. Sales	Av. Dom Luis	Unidirecional (Sul-Norte)
Rua Prof. Otávio Lobo	Rua Lauro Nogueira	Av. Pe. Ant. Tomás	Unidirecional (Sul-Norte)
Rua Batista de Oliveira	Rua Lauro Nogueira	R. Eng. Samir Hiluy	Unidirecional (Norte-Sul)
Avenida Abolição	Av. Alm. Henrique Saboia	Av. Beira mar	Bidirecional
Rua do Canal (Lagamar)	Av. Sabino do Monte	Av.Gov. Raul Barbosa	Bidirecional
Rua Pedro Pereira/ Liberato Barroso	R. Pe. Ibiapina	Av. Imperador	Bidirecional
Rua Cel. Mozart Gondim/ Rua Gen. Piragibe	Av. Srg. Hermínio Sampaio	Av. Gen. Bernardo de Figueiredo	Unidirecional (Norte-Sul)
Rua Eretides Martins	Av. Srg. Hermínio Sampaio	Av. Gen. Bernardo de Figueiredo	Unidirecional (Sul-Norte)
Rua José Cândido/ José Barcelos	Av. Srg. Hermínio Sampaio	Av. Gen. Bernardo de Figueiredo	Unidirecional (Sul-Norte)
Rua Pe. Anchieta/ Raimundo Arruda	Av. Srg. Hermínio Sampaio	Av. Gen. Bernardo de Figueiredo	Unidirecional (Norte-Sul)
Avenida Humberto Monte	Av. José Bastos	R. José Façanha	Unidirecional (Norte-Sul)
Rua José Façanha	Av. José Bastos	Avenida Humberto Monte	Unidirecional (Sul-Norte)
Rua Rio Juruá	Av. Cel. Carvalho	Av. Mozart Pinheiro de Lucena	Bidirecional
Rua Ceará	R. João de Melo	R. João Pessoa	Bidirecional
Rua Ceará	R. João de Melo	R. Santa Catarina	Unidirecional (Leste-Oeste)
Rua Rio Grande do Norte	R. Santa Catarina	R. João Melo	Unidirecional (Oeste- Leste)
Avenida Godofredo Maciel/ Rua Eduardo Perdigão	R. Napoleão Quezado	Via Planejada	Bidirecional
Avenida Deputado Oswaldo Studart	Av. Eduardo Girão	Av. Borges de Melo	Bidirecional
Rua Alm. Rufino/ Rua Sátiro Dias	R. Alberto Montezuma	R. Edite Braga	Unidirecional (Leste-Oeste)
Rua Desembargador Praxedes	R. Alberto Montezuma	R. Edite Braga	Unidirecional (Oeste-Leste)	Sim
Rua Vital Brasil	Av. Augusto dos Anjos	Av. H	Unidirecional (Leste-Oeste)
Rua Emilio de Menezes	Av. Augusto dos Anjos	Av. H	Unidirecional (Oeste-Leste)
Rua Oscar Araripe	Av. Gen. Osório de Paiva	R. A	Unidirecional (Oeste-Leste)
Rua Oscar França	Av. Gen. Osório de Paiva	R. A	Unidirecional (Leste-Oeste)
Rua São Francisco	Rua Urucutuba	Av. Gen. Osório de Paiva	Unidirecional (Leste-Oeste)
Rua Pedro Martins	Rua Urucutuba	Av. Gen. Osório de Paiva	Unidirecional (Oeste-Leste)
Rua Urucutuba	Rua São Francisco	R.C (Rua Ana Paula Bastos Pires)	Bidirecional	Sim
Rua Nereu Ramos	R. Dinamarca	R. Espanha	Bidirecional
Rua Carlos Amora	Via Planejada	Av. Dedé Brasil	Unidirecional (Oeste-Leste)

VIA	TRECHO (ENTRE VIAS)		SENTIDO	ALARGAMENTO / IMPLANTAÇÃO²
Rua Eduardo Perdigão/ Av. Dedé Brasil	Av. Godofredo Maciel	Av. Carlos Amora	Unidirecional (Oeste-Leste)
Rua Diadema	R. Valparaíso	R. José Linhares	Unidirecional (Norte-Sul)
Rua Modesta	R. Valparaíso	R. Jose Linhares	Unidirecional (Sul-Norte)
Rua Cel. João de Oliveira	Av. Washington Soares	R. Nicolau Coelho	Bidirecional
Rua Egídio de Oliveira/ Rua Eliseu Orla	Av. Washington Soares	R. Maestro Lisboa	Unidirecional (Oeste-Leste)
Avenida Cel. Miguel Dias	Av. Washington Soares	Ave. Alm. Maximiniano da Fonseca	Bidirecional
Rua Estevão de Campos/ Rua Ceci	Av. Pres. Castelo Branco	Av. Radialista José Lima Verde	Unidirecional (Oeste-Leste)
Rua Dr. Justa Araújo/ Rua Júlio Verne/ Rua Equador	Rua Quinze de Novembro	Rua Dedé Brasil	Unidirecional (Sul-Norte)
Rua Gov. João Carlos	Av. Dedé Brasil	R. Quinze de Novembro	Unidirecional (Norte-Sul)
Avenida das Castanholeiras/ Rua Dezesseis	R. Cel. Nogueira Paes	Av. Pe. Antônio Tomaz	Bidirecional
Rua Dr. Francisco Matos	R. Lauro Nogueira	R. Andrade Furtado	Unidirecional (Sul-Norte)
Rua Jose Borba Vasconcelos/ Lauro Nogueira	R. Andrade Furtado	R. Dr. Francisco Matos	Unidirecional (Norte-Sul)
Travessa Bom Retiro	Av. Gov. Raul Barbosa	R Sousa Pinto	Unidirecional (Oeste-Leste)
Avenida Antônio Justa	R. Frei Mansueto	R. Frederico Borges	Unidirecional (Oeste-Leste)
Rua Tenente Benévolo/ Alm. Jaceguai/ Alm. Tamandaré	R. Dona Leopoldina	R. dos Tabajaras	Bidirecional
Avenida Des. Gonzaga	R. Pedro Hermano de Vasconcelos	R. Benjamim Moura	Bidirecional
Avenida Pedro Lazar	Av. Min. José Américo	Av. Viena Weyne	Bidirecional	Sim
Rua Cel. Nogueira Paes	R. Manoel Queirós	R José Borba Vasconcelos	Unidirecional (Oeste-Leste)
Rua Bento Albuquerque/ R Manoel Queirós	R. Cel. Nogueira Paes	R José Borba Vasconcelos	Unidirecional (Oeste-Leste)
Av. Ten. Lisboa/ Rua Teodomiro de Castro/ R. Raimundo Frota	Av. Cel. Carvalho	R Dr. Theberge	Bidirecional
Rua Emília Gonçalves	R. Santa Rosa	Av. Mozart Pinheiro de Lucent	Bidirecional
Rua Vila Velha/ Estevão de Campos	Av. Pres. Castelo Bianco	Av. Radialista José Lima Verde	Unidirecional (Leste-Oeste)
Avenida Pasteur	Av. Francisco Sá	Orla Marítima	Bidirecional
Rua Princesa Isabel	R. Liberato Barbosa	Av. Carapiníma	Bidirecional
Rua Padre João Piamarta	R. Santa Quitéria	R Alm. Rufino/ Rua Sátiro Dias	Bidirecional
Rua Isaié Boris	R. Queirós Ribeiro	R. Três Marins	Unidirecional (Norte-Sul)
Rua Damasceno Girão/ R Mal. Deodoro	Av. Borges de Melo	R. Antenor Frota Wanderley	Unidirecional (Norte-Sul)
Rua Min. Joaquim Bastos	R. Euzébio de Sousa	R. Napoleão Laureano	Bidirecional
Avenida Deputado Oswaldo Studart	Av. Eduardo Girão	R. Graciliano Ramos	Unidirecional (Sul-Norte)
Rua Gen. Silva Jr.	Av. Eduardo Girão	R. Graciliano Ramos	Unidirecional

VIA	TRECHO (ENTRE VIAS)		SENTIDO	ALARGAMENTO / IMPLANTAÇÃO¹
Rua Vasco de Ataíde	Av. Odilon Guimarães	Av. Washington Soares	Unidirecional (Oeste-Leste)
Rua Francisco Leandro	Av. Odilon Guimarães	Av. Washington Soares	Unidirecional (Leste-Oeste)
Rua Odilon Guimarães	Av. Maestro Lisboa	R. Vasco Ataíde	Bidirecional	Sim
Avenida Atilano Moura	Av. Cel. Miguel Dias	Av. Rogaciano Leite	Bidirecional
Avenida Alberto Sá/ Avenida Eng. Luís Vieira	R. Prof. Ocelo Pinheiro	R Sólon Onofre	Unidirecional (Oeste-Leste)
Rua Prof. Ocelo Pinheiro/ R Sólon Onofre	Av. Alberto Sá	Av. Eng. Luís Vieira	Unidirecional (Leste-Oeste)
Rua Renato Braga	Av. Clóvis Arrais Maia/ Av. Zezé Diogo	Rua Hermínia Bonavides/ Av. Eng. Luís Vieira	Unidirecional (Oeste-Leste)
Rua Hermínia Bonavides/ Rua Pintor Antônio Bandeira/ R Cel. José Aurélio Câmara	Rua Renato Braga	Av. Clóvis Anais Maia/ Av. Zezé Diogo	Unidirecional (Leste-Oeste)

Fonte: TECTRAN/ IDOM, 2014.

ANEXO II

TABELA DESCRITIVA DAS VIAS DA REDE CICLOVIÁRIA DO MUNICÍPIO

CICLOVIAS

VIA		TRECHO (ENTRE VIAS)			SENTIDO
Rua Silva Paulet	R. Ten. Amauri Pio		R. Dep. Moreira da Rocha	Unidirecional (Norte-Sul)
Rua Ten. Amauri Pio	R. José Vilar		R. Silva Paulet	Unidirecional (Oeste-Leste)
Rua Barros Leal	R. Paulo Firmeza		R. Eduardo Bezerra	Unidirecional (Sul-Norte)
Rua Pe. Luiz Figueira/ Rua Franklin Távora	R. Carlos Vasconcelos		Av. Dom Manuel	Unidirecional (Leste-Oeste)
Rua Des. Leite Albuquerque	R. Osvaldo Cruz		R Nunes Valente	Unidirecional (Leste-Oeste)
Rua Eduardo Salgado/ Silva Paulet/ Jorge da Rocha/ Nunes Valente	R. Carlos Vasconcelos		R. Des. Leite Albuquerque	Unidirecional (Leste-Oeste)
Rua Rodrigues Junior	R. Rocha Lima		R Ten. Benévolo	Unidirecional (Norte-Sul)
Rua João Brigido	Av. Visconde do Rio Branco		R Osvaldo Cruz	Unidirecional (Leste-Oeste)
Rua Prof. Otávio Lobo/ R. Riachuelo	R. Lauro Nogueira		R. Batista de Oliveira	Unidirecional (Sul-Norte)
Rua Batista de Oliveira	R. Lauro Nogueira		R. Riachuelo	Unidirecional (Norte-Sul)
Rua José Carlos Gurgel Nogueira/ R. Riachuelo/ Av. Dolor Barreira	R. Prof. Álvaro Costa		R. Batista de Oliveira	Bidirecional
Rua Floriano Peixoto	R. Maj. Facundo		Av. Domingos Olímpio	Unidirecional (Sul-Norte)
Rua Maj. Facundo	R. Floriano Peixoto		Av. Domingos Olímpio	Unidirecional (Norte-Sul)
Rua Carlos Ribeiro/ Rua Dep. Joao Pontes/ Rua Maj. Facundo	R. Floriano Peixoto		Av. Aguanambi	Bidirecional
Rua Artur Simões	R. Henrique Rabelo		Av. Aguanambi	Bidirecional
Rua Pinho Pessoa	R. Silva Paulet		R. Henrique Rabelo	Unidirecional (Oeste-Leste)
Rua Cel. Alves Teixeira	Rua Henrique Rabelo		R. Osvaldo Cruz	Unidirecional (Leste-Oeste)
Rua Henrique Rabelo	R Pinho Pessoa		R. Cel. Alves Teixeira	Unidirecional (Sul-Norte)
Rua Silva Paulet	Rua Francisco Holanda		Rua Pinho Pessoa	Unidirecional (Norte-Sul)
Rua Francisco Holanda	Rua Silva Paulet		Rua Osvaldo Cruz	Unidirecional (Oeste-Leste)
Rua Cruz Abreu/ Rua Paulo Firmeza	R. Evao Pinheiro		Av. Governador Raul Barbosa	Bidirecional
Rua Carvalho Junior	R. Prof. Carvalho		Av. Sabino do Monte	Bidirecional
Avenida Sabino Monte	R. Carvalho Júnior		R do Canal	Bidirecional
Rua Júlio Pinto	Av. Padre Ibiapma		Av. José Bastos	Bidirecional
Av. Ten. Lisboa	R. Adriano Martins		R. Assis Bezerra	Bidirecional
Rua Santa Rosa	Av. Ten. Lisboa		Rua Santa Elisa	Bidirecional
Rua Delmiro de Farias/ Av. Gonçalves Dias	Rua Dom Lino		Av. José Bastos	Unidirecional (Norte-Sul)
Rua Alexandre Baraúna	Av. Gonçalves Dias		Av. José Bastos	Unidirecional (Sul-Norte)
Rua Gen. Piragibe/ Rua Nestor Barbosa	R. Gen. Bernardo Figueiredo		R. Dom Lino	Unidirecional (Norte-Sul)
Rua Dom Lino	R. Gen. Bernardo Figueiredo		Av. Gonçalves Dias	Unidirecional (Sul-Norte)
Rua Cap. Nestor Gois	Av. Srg. Hermínio Sampaio		Av. Ten. Lisboa	Unidirecional (Sul-Norte)
Rua Maj. Verissimo	Av. Srg. Hermínio Sampaio		Av. Ten. Lisboa	Unidirecional (Norte-Sul)

VIA	TRECHO (ENTRE VIAS)		SENTIDO
Av. Ten. Lisboa	R. Cap. Nestor Góis	R. Olavo Bilac	Bidirecional
Rua Pe. Cicero	R. Francisca Clotilde	Av. José Rastos	Bidirecional
Rua Pe. Cicero/ R. Gen. Bernardo Figueiredo	R. Francisca Clotilde	R. Raimundo Arruda	Unidirecional (Norte-Sul)
Rua Francisca Clotilde	R. Gen. Bernardo Figueiredo	Rua Pe. Cicero	Unidirecional (Sul-Norte)
Rua Pe. Guerra	Av. Eng. Humberto do Monte	Av. José Bastos	Bidirecional
Rua Francisco Calaça	R Teodomiro de Castro	R. São José	Bidirecional
Rua Rio Araguaia/ Rua Príncipe Nassau/ Rua Banvarth Bezerra	R. Raimundo Frota/ R. Teodomiro de Castro	Av. Mister Hull	Bidirecional
Rua Altaneira/ Rua Rosinha Sampaio/ Av. da Independência	Rua Rio Araguaia	Rua Ilha Dourada	Bidirecional
Rua Baixa do Milagre/ Rua Três/ Rua Seis	R. Quatro	R Maj. Adelino	Bidirecional
Rua Matoso Filho/ Rua Seis	R. Seis	Av. Cel. Carvalho	Bidirecional
Rua Guilherme Mendes/ Rua Carlos Walrayen	Av. Mozart Pinheiro de Lucena	R. Rio Araguaia	Bidirecional
Rua Ten. Moacir Matos	Av. João Pessoa	R Barão de Canindé	Bidirecional
Rua João Melo	R. Ceará	R. Barão de Sobral	Unidirecional (Norte-Sul)
Rua Cuiabá	R. Prof. Virgílio de Morais	Av. Augusto dos Anjos	Bidirecional
Rua Goiás/ Rua dos Estados/ Rua Santa Catarina/ Rua Sergipe	R. José Façanha	Av. Carneiro de Mendonça	Bidirecional
Rua Curitiba	R. Caetano Silva	Av. Lineu Machado	Bidirecional
Rua Joao Araripe/ Alberto Montezuma	Av. Borges de Melo	R. Jorge Severiano	Bidirecional
Rua Des. Praxedes/ R. Edite Braga	R. Sátiro Dias	R. Des. João Firmino	Bidirecional
Rua Des. Joao Firmino	R. Ten. Moacir Matos	R. Des. Praxedes	Bidirecional
Rua Carlos Câmara/ América/ Macedo/ Padre Macedo	R. Frei Orlando	Av. Eduardo Girão	Bidirecional
Rua Frei Orlando	R. Padre Macedo	R. Des. Praxedes	Unidirecional (Sul-Norte)
Rua Júlio César	R Padre Macedo	R. Des Praxedes	Unidirecional (Norte-Sul)
Rua Dom Carloto Távora	R. Alm. Rubim	R Parque Ipirunga	Bidirecional
Rua Barão de Canindé	R. Ten. Moacir Matos	Rua Dom Carloto Távora	Bidirecional
Rua Tianguá	Av. Lauro Vieira Chaves	R. Des. Praxedes	Bidirecional
Rua Humaitá	Av. Sen. Fernandes Távora	Av. D	Bidirecional
Rua São João/ Bueno/ Waldemar Holanda/ Álvaro de Andrade	Av. I	R Cacilda Becker	Bidirecional
Rua Taubaté/ Waldemar Paes	R. Vital Brasil	R. Pedro Martins	Bidirecional
Rua Abel Ribeiro/ Espanha	Av. Augusto dos Anjos	Rua Nereu Ramos	Bidirecional
Rua Primeiro de Janeiro/ Rua Dinamarca	R. Nereu Ramos	R. Godofredo Maciel	Bidirecional
Avenida Fisc. Canindezinho/ Rua Jardim Fluminense	R. Cônego de Castro	Av. Gen. Osório de Paiva	Bidirecional
Rua Alfredo Mamede	R. Mário Filho	R. Santa Marlúcia	Unidirecional (Sul-Norte)
Travessa Joaquim Alfredo/ Rua Mario Filho	R. Santa Marlúcia	R. Alfredo Mamede	Unidirecional (Norte-Sul)
Rua Bento Gonçalves/ Rua Porto Franco	Av. Contorno Norte	R. Mário Filho	Bidirecional

VIA	TRECHO (ENTRE VIAS)		SENTIDO
Rua Cristais Paulistas/ Rua Eldorado/ Rua Menor Jeronimo/ Avenida dos Paroaras/ Rua do Matadouro	Av. Pompílio Gomes	Av. dos Expedicionários	Bidirecional
Avenida Heróis do Acre/ Rua Joaquim Martins	Av. dos Paroaras	Av. Dedé Brasil	Bidirecional
Rua Alencar de Oliveira	Av. Deputado Paulino Rocha	R. Prof. Moreira de Souza	Bidirecional
Rua Isabel Bezerra/ Estr. do Ancuri/ Av. A/ Estr. Beco da Palmeira	Rua Morada Nova/ Av. C	BR -116	Bidirecional
Rua Leticia/ Rua Maximiano Barreto	BR-116	R. Nicolau Coelho	Bidirecional
Rua Cel. Olegário Memória	Av. Washington Soares	R. Dr. Correia Lima	Bidirecional
Rua Mons. Carneiro da Cunha	Av. Rogaciano Leite	Av. Washington Soares	Bidirecional
Rua Prof. Álvaro Costa	Av. Dolor Barreira	Av. Zezé Diogo	Bidirecional
Rua Nova Fortaleza/ Rua Francisca Maria da Conceição/ Rua da Pirraça	Av. João de Araújo Lima	Rod. Dr. Mendel Steinbruch	Bidirecional
Rua Antônio Bandeira/ Manoel Teófilo	Av. Godofredo Maciel	Av. Dedé Brasil	Bidirecional
Rua Quinze/ Moré/ Ferreira Lima/ José Alves de Freitas/ Saturno/ Nenem Gonçalves/ Maria Saraiva	Av. Alberto Craveiro	Av. Dedé Brasil	Bidirecional
Rua Joao Fonseca	Av. Sen. Carlos Jereissati	R. Saturno	Bidirecional
Rua Cap. Hugo Bezerra	R. N	BR-116	Bidirecional
Rua Faria Lemos/ Rua Nicolau Coelho	Av. Min. José Américo	R. Letícia	Bidirecional
Avenida Pe. Antônio Thomas	Av. Dioguinho	Av. Zezé Diogo	Bidirecional
Rua Antônio Diogo/ Helio Barreto/ José Gáudio Gurgel Costa Lima	Av. Dioguinho	Av. Zezé Diogo	Bidirecional
Rua José Napoleão/ Av. Antônio Justa	R. Frederico Borges	Av. Beira Mar	Bidirecional
Praça 31 de Março	Av. Clóvis Arrais Maia	Av. Dioguinho	Bidirecional
Rua Cel. Manuel Jesuíno	R. Tavares Coutinho	R. Ana Bilhar	Unidirecional (Sul-Norte)
Rua Eng. Samir Hiluy/ Rua N	Av. Sebastião de Abreu	Av. Padre Antônio Tomás	Bidirecional
Rua Olavo de Oliveira Albuquerque	R. dos Manguezais	Av. Alm. Henrique Saboia	Bidirecional
Rua Prisco Bezerra	Av. Alberto Sá	R. José Carlos Gurgel Nogueira	Bidirecional
Rua Pedro Hermano de Vasconcelos	Av. Des. Gonzaga	R. Dep. Joaquim de Figueiredo Correia	Bidirecional
Rua Visconde de Barbacena	Av. Oliveira Paiva	Av. Viena Weyne	Bidirecional
Rua Prof. Raimundo Gomes	Av. Mozart Pinheiro de Lucena	Av. Cel. Carvalho	Bidirecional
Rua 22/ R. G	Av. Mozart Pinheiro de Lucena	R. Raimundo Cunha	Bidirecional
Rua Assis Bezerra/ Rua Cruz e Souza/ Rua Omar Paiva/ Avenida Ten. Paiva	Av. Dr. Theberge	Av. Pasteur	Bidirecional
Acesso North Shopping	Av. Gov. Parsifal Barroso	Entrada North Shopping	Bidirecional
Rua J. da Penha/ Rocha Lima	R. Dona Leopoldina	Av. Antônio Sales	Unidirecional (Norte-Sul)
Rua Joao Gentil/ Rua Antenor Frota Wanderley	R. Mal. Deodoro	R. Pe. Francisco Pinto	Bidirecional
Rua Pe. Francisco Pinto	R. João Gentil	R. José Bastos	Bidirecional
Rua dos Remédios	R. Pe. Francisco Pinto	Av. Treze de Maio	Bidirecional

VIA	TRECHO (ENTRE VIAS)			SENTIDO
Rua Viçosa	R. Pré-nove	Av. Borges de Melo	Bidirecional
Rua Santa Quitéria/ Jorge Dumar	R. André Chaves	R. Pe. João Piamarta	Bidirecional
Rua Queirós Ribeiro	R. Des. Praxedes	R. Isaie Bóris	Bidirecional
Rua Padre Machado/ R. Dondon Feitosa/ R. Machado de Assis	R. Julio César	R. Prof. Costa Mendes	Bidirecional
Rua Euzebio de Souza	R. Min. Joaquim Bastos	R. Dep. João Pontes	Bidirecional
Rua Graciliano Ramos/ Napoleão Laureano	Av. Dep. Oswaldo Studart	R. Min. Joaquim Bastos	Bidirecional
Rua São Luís do Oeste/ R. Manuel Bezerra dos Santos/ R. H	R. Emílio de Menezes	R. Urucutuba	Bidirecional
Rua Mendes Júnior/ Via Planejada	Av. Mister Hull	R. Emília Gonçalves	Bidirecional
Rua Ten. Lisboa	R. Demétrio Menezes	Travessa Maria José	Bidirecional
Rua Francisco Sales/ Jose Aristóteles Gondim/ Araguaiana	R. Julio Braga	R. Emílio de Menezes	Bidirecional
Avenida Quatro/ Rua Rio Doce	Av. Godofredo Maciel	Zona 30 Conjunto Esperança	Bidirecional
Rua Albano Amaral	Av. Cônego de Castro	R. Manoel Sátiro	Bidirecional
Rua Rosa Cruz	Av. Godofredo Maciel	R. Manoel Sátiro	Bidirecional
Rua Ana Brito/ Paulo Afonso/ Jatai	Av. Penetração Leste	Av. Godofredo Maciel	Bidirecional
Rua Álvaro Fernandes	R. Des. João Firmino	R. José Bastos	Bidirecional
Rua Jose Alves Cavalcante/	Rod. BR-116	Av. Washington Soares	Bidirecional
Avenida Cel. José Philomeno Gomes	R. Monsenhor Carneiro da Cunha	Av. Oliveira Paiva	Bidirecional
Rua José Barreto Parente	R. Monsenhor Carneiro da Cunha	Av. Alm. Maximiano da Fonseca	Bidirecional

ANEXO II

TABELA DESCRITIVA DAS VIAS DA REDE CICLOVIÁRIA DO MUNICÍPIO

ZONAS 30

ZONAS 30	ÁREA (KM²)
Centro	1.5
Cidade 2000	0.4
Conjunto São Cristóvão	0.8
Conjunto Ceará	3.7
Conjunto Esperança	0.6
Conjunto José Walter	1.8
Messejana	1.4

Fonte: TECTRAN/ IDOM, 2014.

ANEXO II

TABELA DESCRITIVA DAS VIAS DA REDE CICLOVIÁRIA DO MUNICÍPIO

PASSEIOS COMPARTILHADOS

VIA	TRECHO (ENTRE VIAS)			SENTIDO
Avenida Padre Antônio Tomás (Parque do Cocó)	R. Júlio Azevedo	Av. Eng. Santana Júnior	Bidirecional
Avenida Gov. Raul Barbosa	Av. Gen. Murilo Borges	Av. Alm. Henrique Saboia	Bidirecional
Avenida Gen. Murilo Borges	Av. Rogaciano Leite	Av. Gov. Raul Barbosa	Um Sentido Por Calçada
Avenida Eng. Santana Junior	R. Olavo de Oliveira Albuquerque	R. Justino Café Neto	Bidirecional

Fonte: TECTRAN/ IDOM, 2014.

ANEXO III

CARACTERÍSTICAS FÍSICAS PARA PROJETOS INTEGRANTES DO PDCI

Ciclovia/ Ciclofaixa	Dimensão Mínima (m)	Dimensão Ideal (m)
Unidirecional	1,20	1,50
Bidirecional	2,40	2,60

Para as dimensões estabelecidas, são apresentadas as seguintes considerações:

As dimensões estabelecidas para as infraestruturas cicloviárias do PDCI de Fortaleza não incluem o sistema de drenagem da via, como sarjetas e grelhas.

Para elaboração de projeto de ciclovias na via onde será mantida a drenagem existente, deve ser feita uma análise desse sistema para dimensionar a largura da ciclovia/ ciclofaixa

Nos projetos de infraestrutura cicloviária deverá ser considerada a dimensão, a partir dos eixos das pinturas de linhas delimitadoras.

A existência de obstáculos na ciclovia/faixa só é viabilizada se estes, estando no alinhamento central, garantirem uma faixa livre para a circulação do ciclista em ambos os lados.

Quando o volume de tráfego for superior a 1.000 (mil) bicicletas/hora, as dimensões deverão ser revisadas.

Em trecho em que não couber ciclofaixa bidirecional de 2,40m admite-se o uso de uma largura de até 2,0m, desde que não se ultrapasse a extensão de 500m e que o volume de ciclistas não seja elevado.

Nos projetos de infraestrutura cicloviária deverá ser considerada para ciclofaixas a dimensão a partir do eixo da pintura branca de linha delimitadora do lado direito até o início da sarjeta, conforme indicado em figura a seguir:

Ciclofaixa

Nota: As recomendações quanto à Pavimentação, Drenagem, Sinalização, Paisagismo e Rede e Seções Cicloviárias são apresentadas nos relatórios técnicos do PDCI.

ANEXO IV

EXIGÊNCIAS QUANTO AO NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS POR TIPO DE EQUIPAMENTO

EQUIPAMENTO	NÚMERO DE VAGAS
Estações de trem e metrô	Mínimo: 30 vagas por estação
Terminais de ônibus e estações de VLT	Mínimo: 30 vagas por estação
Estações de BRT	Mínimo: 6 vagas por estação
Equipamentos esportivos, culturais e recreativos	Mínimo: 6 vagas
Praças	Mínimo: 4 vagas
Parques	Mínimo: 16 vagas
Zona 30	Mínimo: 6 vagas a cada 400m de extensão de via em áreas comerciais
Instituições de ensino (colégios, universidades)	Até 500 alunos matriculados: mínimo: 6 vagas. Entre 500 e 1000 matriculados: mínimo: 10 vagas. Mais de 1.000 alunos matriculados: mínimo: 20 vagas
Shoppings e centros comerciais	Área menor ou igual a 1000m²: 2 vagas Área maior que 1000m² e menor ou igual a 2500m²: 4 vagas Área maior que 2500m² e menor ou igual a 5000m²: 6 vagas Área maior que 5001m² e menor ou igual a 1000m²: 10 vagas Área acima de 10000m²: 20 vagas Grande porte (> 2500m²): mínimo: 10 vagas Projeto Especial: Número de vagas conforme estudos
Órgãos públicos	Mínimo: 6 vagas

Notas:

1) As vagas poderão ser ofertadas no interior ou no entorno do equipamento, conforme disponibilidade de área.

2) Nas áreas de orla, deverá ser realizado um estudo especifico considerando a extensão e a demanda de ciclistas.

O número de vagas deverá ser acrescido com base na contagem de ciclistas em campo para ajustar o dimensionamento inicial implantado. Como referência, sugere-se o incremento anual de 15% (quinze por cento), podendo variar de acordo com a demanda. Recomenda-se que o estacionamento de bicicletas não opere muito vazio, por isso foram indicados números mais conservadores para implantação das vagas e essa medida deve ser acompanhada de divulgação Também é recomendado que esses estacionamentos não operem em sua capacidade máxima, evitando o receio dos ciclistas de chegar com a bicicleta e não conseguir vaga.

Lei Ordinária nº 10.303, de 23 de dezembro de 2014

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 23 de Dezembro de 2014.

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA

Prefeito Municipal de Fortaleza

ANEXO II

ANEXO II

ANEXO II

ANEXO II

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV