Altera a Lei Complementar municipal n.º 236, de 11 de agosto de 2017 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Fortaleza, acrescentando uma linha em seu Anexo VII, Tabela 7.4 – Via Coletora, na forma que indica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Fica acrescentada uma linha no Anexo VII, Tabela 7.4 – Via Coletora, da Lei Complementar n.º 236, de 11 de agosto de 2017, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
