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Lei Complementar nº 396, de 24 de abril de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

396

2024

24 de Abril de 2024

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ACRESCENTANDO UMA LINHA EM SEU ANEXO VII, TABELA 7.4 – VIA COLETORA NA FORMA QUE INDICA.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei Complementar n.º 236, de 11 de agosto de 2017 – Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Fortaleza, acrescentando uma linha ao seu Anexo VII, Tabela 7.4 – Via Coletora, na forma que indica.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
      Art. 1º. 
      Fica acrescentada uma linha ao Anexo VII, Tabela 7.4 – Via Coletora, da Lei Complementar n.º 236, de 11 de agosto de 2017– Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Fortaleza, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

        TIPO

        TÍTULO

        VIA

        TRECHO

        QUADRÍCULA

        CAIXA

        PROPOSTA

        OBSERVAÇÕES

         

         

        NOME

        INÍCIO

        FIM

         

         

         

        Rua

        -

        Francisco Alves Ribeiro

        Rua Domingos Alves Ribeiro

        Av. Presidente Costa e Silva

        -

         

        Bairro Jangurussu

          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 24 DE ABRIL DE 2024.

             

             

            JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA

            Prefeito Municipal de Fortaleza