Lei Ordinária nº 5.577, de 12 de maio de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5577
Ano
1982
Data
12/05/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/05/1982
Veículo de Publicação
DOM n. 7.405/1982
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017
Anexos Norma Jurídica