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Lei Complementar nº 425, de 09 de abril de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

425

2025

9 de Abril de 2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 236/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei Complementar n.º 236, de 11 de agosto de 2017, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Fortaleza.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
      Art. 1º. 
      Fica modificado o Anexo 7, Tabela 7.6 - Vias Comerciais, da Lei Complementar n.º 236, de 11 de agosto de 2017, onde se lê a seguinte linha:

        Tipo

        Título

        Via

        Trecho

        Quadrícula

        CaixaProposta

        Nome

        Início

        Fim

        Rua

        ...

        Pereira Filgueiras

        Rua Afonso Vizeu

        Av. Dom Manuel

        D13

        Atual

          Leia-se:

          Tipo

          Título

          Via

          Trecho

          Quadrícula

          CaixaProposta

          Nome

          Início

          Fim

          Rua

          ...

          Pereira Filgueiras

          Rua Afonso Vizeu

          Tibúrcio Cavalcante

          D13, E13, E14, E15

          Atual

            Art. 2º. 

            Altera a Tabela 7.4 - Vias Coletoras do Anexo 7 da Lei Complementar n.º 236, de 11 de agosto de 2017 - Lei de Uso e Ocupação do Solo, que passa a vigorar acrescida da seguinte linha:VETADO

              Tipo

              Título

              Via

              Trecho

              Quadrícula

              CaixaProposta

              Nome

              Início

              Fim

              Rua

              ...

              Dr. Batista de Oliveira

              Avenida Padre Antônio Tomás

              Rua Vicente Linhares

              ...

              Atual

              VETADO

                Art. 3º. 

                Altera a Tabela 7.4 - Vias Coletoras do Anexo 7 da Lei Complementar n.º 236, de 11 de agosto de 2017 - Lei de Uso e Ocupação do Solo, que passa a vigorar acrescida da seguinte linha:VETADO

                  Tipo

                  Título

                  Via

                  Trecho

                  Quadrícula

                  CaixaProposta

                  Nome

                  Início

                  Fim

                  Rua

                  ...

                  Cruzeiro

                  Rua Jardim Botânico

                  Rodovia Santos Dumont BR 116

                  ...

                  Atual

                  Rua

                  ...

                  Canaã

                  Rua Cruzeiro

                  Rua Manuel Peixoto

                  ...

                  Atual

                  VETADO

                    Art. 4º. 
                    Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                      PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 09 DE ABRIL DE 2025.

                       

                       

                       

                      Evandro Sá Barreto Leitão

                      Prefeito Municipal de Fortaleza