SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 11.553, de 15 de julho de 2025 Ementa: DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA COMO VIA PÚBLICA, COM NATUREZA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, A ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.543, de 07 de julho de 2025 Ementa: Desafeta de sua destinação originária de via pública e afeta como área institucional o imóvel que indica, bem como autoriza a concessão de uso à Academia Cearense de Letras - ACL e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 431, de 07 de julho de 2025 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 11.542, de 04 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE CONDENADOS POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 30 de junho de 2025 Ementa: ALTERA O ART. 107 E REVOGA O ART. 108, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 15 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 11.538, de 13 de junho de 2025 Ementa: PRORROGA, ATÉ 24 DE JUNHO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 10.371, DE 24 DE JUNHO DE 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.687, de 12 de junho de 2025 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.670/2020 (REGIMENTO INTERNO), NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1.670, de 21 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 11.532, de 16 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA (CMSF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 12, de 14 de maio de 2025 Ementa: Cria Equipe de Trabalho para atuar na implantação e no acompanhamento dos mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes no Poder Legislativo Municipal, bem como para propor ações voltadas à obtenção da conformidade ao previsto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.686, de 06 de maio de 2025 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.497/1997, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1.497, de 30 de junho de 1997
Ato da Mesa Diretora nº 10, de 24 de abril de 2025 Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital) no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 423, de 07 de abril de 2025 Ementa: REESTRUTURA A UNIDADE DE SAÚDE DO SERVIDOR, TRANSFORMANDO-A EM COORDENADORIA, E CRIA O ESPAÇO EVOLUIR, COM O OBJETIVO DE PRESTAR ATENDIMENTO VOLTADO PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN, N ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.953, de 13 de dezembro de 2012 Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 347, de 30 de dezembro de 2022 Regulamentada pelo(a) Ato da Mesa Diretora nº 13, de 18 de junho de 2025
Ato da Mesa Diretora nº 9, de 28 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre o reajuste previsto no art. 9º da Resolução nº 1497/1997. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Ato da Mesa Diretora nº 2, de 01 de março de 2019
Ato da Mesa Diretora nº 8, de 26 de março de 2025 Ementa: Disciplina as rotinas de trabalho e a padronização de procedimentos das contratações de bens e serviços regidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 7, de 26 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a definição das aquisições e serviços corporativos contínuos, no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza, para fins de aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 422, de 20 de março de 2025 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 132, de 28 de dezembro de 2012 Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.277, de 19 de dezembro de 2014 Norma correlata Lei Complementar nº 178, de 19 de dezembro de 2014 Altera o(a) Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 Altera o(a) Lei Complementar nº 315, de 23 de dezembro de 2021
Resolução nº 1.691, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, O DISPOSTO NO ART. 79 DA LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 421, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: PROMOVE AJUSTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 363 DE 6 DE JULHO DE 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 363, de 06 de julho de 2023 Altera o(a) Lei Complementar nº 363, de 06 de julho de 2023
Ato da Mesa Diretora nº 6, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: Cria Equipe de Trabalho a Planejar, Organizar, Dirigir e Controlar a implantação da virtualização dos processos no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 5, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: Cria Equipe de Trabalho para atuar na avaliação e prestação de contas de Convênio, Termos de Cooperação e Contratos de Patrocínio da Câmara Municipal de Fortaleza, conforme Lei Municipal nº 11.187/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Município de Fortaleza. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 4, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: Cria Equipe de Trabalho responsável por elaborar estudos e apresentar propostas de modernização e aperfeiçoamento da estrutura organizacional e de pessoal da Câmara Municipal de Fortaleza. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 3, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: Cria Equipe de Trabalho responsável pelo acompanhamento da concepção e execução da nova sede administrativa da Câmara Municipal de Fortaleza. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 2, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: Cria equipe de Trabalho responsável pela implantação, execução e fiscalização do cumprimento das etapas e dos objetivos do Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Fortaleza. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 1, de 01 de janeiro de 2025 Ementa: Reajusta os níveis de remuneração de assessoramento descritos no Anexo I da Resolução nº 1.497, de 30 de junho de 1997. Texto Original	Norma correlata Resolução nº 1.497, de 30 de junho de 1997
Lei Ordinária nº 11.519, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: DESAFETA PARTE DE ÁREA INSTITUCIONAL ORIUNDA DO LOTEAMENTO CIDADE LESTE , AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DA ÁREA, À MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.518, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: DESAFETA BEM DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 419, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA O ART. 660 DA LEI COMPLEMENTAR N ª 270, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 415, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CONSOLIDA E ALTERA A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 06 DE MAIO DE 2024, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 315, de 23 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Complementar nº 398, de 06 de maio de 2024
Lei Complementar nº 414, de 26 de dezembro de 2024 Ementa: ESTABELECE MEDIDAS PARA INCENTIVAR A RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS IMÓVEIS HISTÓRICOS TOMBADOS PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 62, de 02 de fevereiro de 2009 Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.333, de 01 de abril de 2015 Altera o(a) Lei Complementar nº 333, de 14 de setembro de 2022 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 424, de 09 de abril de 2025
Lei Complementar nº 413, de 26 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 331/2022, QUE CRIA E ESTRUTURA A PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 331, de 21 de julho de 2022
Resolução nº 1.684, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, O ESTUDO TÉCNICO PRELIMIAR, A ELABORAÇÃO DO MAPA E DA MATRIZ DE RISCOS, O TERMO DE REFERÊNCIA, A PESQUISA DE PREÇOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES DE QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.683, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: INSTITUI O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Adiciona o artigo 8º-B à Lei Orgânica do Município, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 15 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 11.507, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI ORDINÁRIA Nº 10.751 DE 08 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.751, de 08 de junho de 2018
Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Acrescenta inciso IX ao art. 11 e altera o inciso XIX do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 15 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 11.503, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR E COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS EXECUTADO SOB REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 408, de 11 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a recompor a gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros aos estudantes que realizarão a prova do ENEM no Município de Fortaleza, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 20, de 22 de outubro de 2024 Ementa: Altera o Ato da Mesa N° 010, de 13 de junho de 2024, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Ato da Mesa Diretora nº 10, de 13 de junho de 2024
Ato da Mesa Diretora nº 19, de 17 de outubro de 2024 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos preparatórios para a posse dos(as) Parlamentares eleitos(as) para o quadriênio 2025-2029 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 18, de 17 de outubro de 2024 Ementa: Designa Vereador para missão oficial de representação da Câmara. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 17, de 16 de outubro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 12.420.000,00 (doze milhões, quatrocentos e vinte mil reais) e revoga o Ato da Mesa Nº 014, de 25 de setembro de 2024. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Ato da Mesa Diretora nº 14, de 25 de setembro de 2024
Ato da Mesa Diretora nº 16, de 16 de outubro de 2024 Ementa: Estabelece critérios para a distribuição dos gabinetes parlamentares. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 407, de 02 de outubro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a assegurar, nas eleições de 2024, a gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano no Município de Fortaleza, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 14, de 25 de setembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 12.420.000,00 (doze milhões, quatrocentos e vinte mil reais), na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Ato da Mesa Diretora nº 17, de 16 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 11.498, de 23 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA POR EMPRESAS ORGANIZADORAS NOS VALORES DOS INGRESSOS PARA SHOW, EVENTOS E SIMILARES REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 406, de 05 de setembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSEGURAR, NA DATA DE 08 DE SETEMBRO DE 2024, A GRATUIDADE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS AOS ESTUDANTES QUE REALIZARÃO A PROVA DO IFCE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.494, de 28 de agosto de 2024 Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIOS-PARQUE OU CEMITÉRIOS-JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 13, de 01 de agosto de 2024 Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 12, de 01 de agosto de 2024 Ementa: Altera o Ato da Mesa N° 005/2024 e o Ato da Mesa N° 008/2024, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Ato da Mesa Diretora nº 5, de 08 de maio de 2024 Altera o(a) Ato da Mesa Diretora nº 8, de 13 de junho de 2024
Lei Ordinária nº 11.470, de 01 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE BOMBEIROS CIVIS E FIXA CRITÉRIOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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