Lei Complementar nº 424, de 09 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
424
Ano
2025
Data
09/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/04/2025
Veículo de Publicação
DOM Nº 18.045
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 00414, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024, E CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO AOS §§ 2º E 3º DO ART. 5º E ART. 10 DA LEI N. 10.333, DE 1º DE ABRIL DE 2015, AO ART. 228 DA LEI COMPLEMENTAR N. 62, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 E AO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR N. 333, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Repristina o(a)
Lei Complementar nº 62, de 02 de fevereiro de 2009
Repristina o(a)
Lei Ordinária nº 10.333, de 01 de abril de 2015
Repristina o(a)
Lei Complementar nº 333, de 14 de setembro de 2022
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 414, de 26 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica