Ato da Mesa Diretora nº 16, de 16 de outubro de 2024

Caso não cumprido o disposto no caput deste artigo, o Departamento Administrativo, por determinação do Diretor-Geral, providenciará a abertura e a desocupação imediata do gabinete e o arrolamento dos bens e materiais encontrados, ficando esses sob sua guarda até a devolução a quem de direito.

Os procedimentos de abertura e desocupação do gabinete e de arrolamento dos bens e materiais serão presenciados por 2 (duas) testemunhas, que assinarão o termo de arrolamento.

Os bens e materiais encontrados que não sejam de propriedade da Câmara Municipal permanecerão à disposição do interessado pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Decorrido o prazo estabelecido no §3º sem a retirada dos bens e materiais, fica a administração da Casa autorizada a adotar as medidas pertinentes.

A permuta deve ser concretizada no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a autorização, sob pena de nulidade do termo permissivo, excetuadas as situações excepcionais, devidamente justificadas, autorizadas pelo Diretor-Geral.

Nos casos excepcionais referidos no parágrafo § 1º, prazo-limite para a efetivação da permuta deve ser estabelecido pelo Diretor-Geral em acordo com os Titulares dos gabinetes envolvidos.

É vedada a permuta de gabinetes nos 15 (quinze) dias que antecedem o sorteio de que trata o caput do art. 7º deste Ato da Mesa até o término da Legislatura vigente.

Observada a ordem de preferência estabelecida nos incisos seguintes, ficam dispensados do sorteio:

Aqueles dispensados do sorteio devem manifestar ao Diretor-Geral, por escrito, opção por gabinete específico, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada nos termos do caput deste artigo.

Ocorrendo empate entre os indicados em cada inciso, aplicar-se-á o critério do Vereador mais idoso, entre os de maior número de legislaturas.

A dispensa de sorteio prevista no inciso VIII do caput deste artigo obriga a ocupação do gabinete do cônjuge ou do parente não reeleito.

A ordem de preferência e o critério de desempate estabelecidos, respectivamente, nos §§ 1º e 3º deste artigo aplicam se nos casos de vacância de gabinete previstos no art. 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza.