SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Revoga integralmente o(a) Ato da Mesa Diretora nº 14, de 25 de setembro de 2024

Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 12.420.000,00 (doze milhões, quatrocentos e vinte mil reais) e revoga o Ato da Mesa Nº 014, de 25 de setembro de 2024.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, nos termos do Inciso I do artigo 43 do Regimento Interno e no uso de suas atribuições legais que lhe outorga toda a legislação em vigor, RESOLVE:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 12.420.000,00 (doze milhões, quatrocentos e vinte mil reais) para reforço de dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme abaixo:

01031.0002.2195.0001	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICÍPIO E ENCARGOS SOCIAIS
31.91.13.00.103	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - IPM	R$ 400.000,00
SUBTOTAL		R$ 400.000,00
01031.0002.2783.0001	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
33.90.34.00.103	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE TERCEIRIZAÇÃO	R$ 2.500.000,00
33.90.40.00.103	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ	R$ 2.120.000,00
SUBTOTAL		R$ 4.620.000,00
1031.0002.2783.0002	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
33.90.39.00.103	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	R$ 7.400.000,00
SUBTOTAL		R$ 7.400.000,00
TOTAL		R$ 12.420.000,00

Art. 2º.

Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, conforme abaixo:

01031.0002.2195.0001	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICÍPIO E ENCARGOS SOCIAIS
31.90.13.00.103	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS	R$ 3.000.000,00
31.90.92.00.103	DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 2.520.000,00
SUBTOTAL		R$ 5.520.000,00
01031.0002.2783.0001	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
33.90.40.00.103	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	R$ 1.500.000,00
33.90.35.00.103	SERVIÇOS DE CONSULTORIA	R$ 1.000.000,00
33.90.33.00.103	PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO	R$ 2.000.000,00
SUBTOTAL		R$ 4.500.000,00
01031.0002.1583.0001	MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DA CÂMARA MUNICIPAL
44.90.51.00.103	OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 400.000,00
SUBTOTAL		R$ 400.000,00
01031.0002.2783.0002	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
33.90.39.00.103	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	R$ 2.000.000,00
SUBTOTAL		R$ 2.000.000,00
TOTAL		R$ 12.420.000,00

Art. 3º.

Fica revogado o Ato da Mesa Nº 014, de 25 de setembro de 2024.

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º.

Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

Ato da Mesa Diretora nº 17, de 16 de outubro de 2024

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 16 DE OUTUBRO DE 2024.

GARDEL FERREIRA ROLIM

PRESIDENTE

PAULO VICTOR ARAÚJO MARTINS

1º VICE-PRESIDENTE

REGINA CLÁUDIA TABOSA FERREIRA GOMES

2ª VICE-PRESIDENTE (EM EXERCÍCIO)

BRUNO FERNANDES MOTA

3º VICE-PRESIDENTE (EM EXERCÍCIO)

FÁBIO RUBENS MARQUES RAMOS

1º SECRETÁRIO (EM EXERCÍCIO)

KÁTIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA

2ª SECRETÁRIA (EM EXERCÍCIO)

ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA

3º SECRETÁRIA (EM EXERCÍCIO)