Ato da Mesa Diretora nº 5, de 02 de janeiro de 2025

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso da competência prevista no art. 43, inciso I, da Resolução nº 1.670/2020 (Regimento Interno);

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei nº 11.187/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Município de Fortaleza, bem como o crescente pedido de patrocínio de entidades públicas e privadas para esta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação e prestação de contas de Convênios, Termos de Cooperação e Contratos de Patrocínio já concedidos por esta Casa Legislativa visando garantir a transparência, eficiência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, fortalecendo a confiança da população na atuação da Câmara Municipal de Fortaleza;

CONSIDERANDO que o art. 4º da Lei Complementar nº 370/2023 prevê a criação equipes de trabalho, por Ato da Mesa Diretora, para elaboração de trabalho relevante, técnico ou científico;

RESOLVE:

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 2 DE JANEIRO DE 2025.

Leonardo Sales Couto Bezerra

Presidente