Ato da Mesa Diretora nº 9, de 28 de março de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Ato da Mesa Diretora

9

2025

28 de Março de 2025

Dispõe sobre o reajuste previsto no art. 9º da Resolução nº 1497/1997.

a A
Dispõe sobre o reajuste previsto no art. 9º da Resolução nº 1497/1997.

    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, nos termos do art. 9º da Resolução nº 1497/1997, no uso de suas atribuições legais que lhe outorga toda a legislação em vigor:

    CONSIDERANDO as disposições expressas no Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nº 268, de 13 de janeiro de 2023;

    CONSIDERANDO as disposições expressas no Ato Normativo da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nº 322, de 31 de janeiro de 2023;

    CONSIDERANDO a exigência de adequar as despesas dos Vereadores necessárias ao exercício eficiente do mandato às alterações procedidas pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;

    RESOLVE:

      Art. 1º. 
      O valor da retribuição de assessoramento parlamentar, destinada a cada gabinete, previsto no Ato da Mesa Diretora nº 002, de 1º de março de 2019, fica reajustado, a partir de 1º de abril de 2025, em 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), mesmo percentual adotado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, perfazendo o valor nominal de R$ 74.908,43 (setenta e quatro mil, novecentos e oito reais e quarenta e três centavos).
      Art. 2º. 
      Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

        PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 28 DE MARÇO DE 2025.

         

         Leonardo Sales Couto Bezerra

        Presidente

         

        Adail Fernandes Vieira Júnior

        1º Vice-Presidente 

        Luciano Girão Sales Filho

        2º Vice-Presidente

        Marcos Paulo Lopes de Sousa Cavalcante

        3º Vice-Presidente

        Ana Carla Ibiapina Meireles

        1ª Secretária

        Ana Maria Teixeira Matos de Sousa

        2º Secretária

        João Batista de Aguiar

        3º Secretário