Ato da Mesa Diretora nº 12, de 14 de maio de 2025

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso da competência prevista no art. 43, inciso I, da Resolução nº 1.670/2020 (Regimento Interno);

CONSIDERANDO que é missão da Câmara Municipal de Fortaleza desenvolver políticas administrativas que promovam a implementação das garantias e direitos fundamentais, com vistas a garantir a proteção de direitos individuais;

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD), bem como a crescente utilização da Internet e de modelos digitais estruturados para acesso e processamento de dados disponibilizados pelos órgãos do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO a necessidade de proteção da privacidade e dos dados pessoais dos titulares nos atos administrativos, garantia decorrente do inciso X do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários que acessam diariamente os serviços da Câmara, como a Central da Cidadania;

RESOLVE:

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 14 DE MAIO DE 2025.

Leonardo Sales Couto Bezerra

PRESIDENTE