SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 11.620, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA CRIATIVA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ATRIBUI À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO A SUA IMPLEMENTAÇÃO E FOMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.618, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Declara o Ferroviário Atlético Clube como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Fortaleza/CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.582, de 10 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA DO PARKOUR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.442, de 09 de janeiro de 2024 Ementa: Institui o Plano Municipal de Cultura de Fortaleza e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 9.904, de 10 de abril de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 424, de 09 de abril de 2025
Lei Ordinária nº 11.400, de 26 de outubro de 2023 Ementa: Reconhece a música gospel e os eventos correlacionados como manifestação cultural, no Município de Fortaleza, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.255, de 09 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES NAS PREMIAÇÕES DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNISÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.250, de 29 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E OUTROS ITENS POR EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS, PARA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.175, de 20 de outubro de 2021 Ementa: INSTITUI O PROJETO BOLSA ESPORTE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.171, de 22 de setembro de 2021 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.150, de 25 de agosto de 2021 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A SEMANA MUNICIPAL DO DIVERTIR E DÁ DOUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.135, de 06 de julho de 2021 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA IDOSOS, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.117, de 28 de maio de 2021 Ementa: ALTERA O ART. 35 DA LEI Nº 10.668, DE 02 DE JANEIRO DE 2018, DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS DESTINADOS A INCLUSÃO SOCIAL E À ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DE ILUMINAÇÃO ESPECIAL ADAPTADA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, EM ÁREAS DE LAZER DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.688, de 27 de março de 2018
Lei Ordinária nº 11.103, de 14 de maio de 2021 Ementa: ACRESCE OS ARTIGOS 4º-A E 7º-B À LEI MUNICIPAL Nº 10.432, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O EDITAL DAS ARTES DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.432, de 22 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 11.094, de 18 de março de 2021 Ementa: CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL DA CIDADE DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.087, de 16 de março de 2021 Ementa: DENOMINA RITA BATISTA DE ANDRADE A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.080, de 11 de março de 2021 Ementa: ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.079, de 11 de março de 2021 Ementa: DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FISICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.672, de 18 de fevereiro de 2021 Ementa: Redesigna, na Câmara Municipal de Fortaleza, a "Comissão de Cultura e Esporte" para "Comissão de Cultura, Esporte e Juventude", alterando o art. 58, de IV, da Resolução nº 1.670/2020 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1.670, de 21 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 11.075, de 13 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO USO DO ESPAÇO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA EVENTOS / ATIVIDADES DE QUADRILHAS JUNINAS E DE GRUPOS CULTURAIS OU DESPORTIVOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.059, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre normas de exploração do serviço de Transporte Recreativo de Passageiros, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.053, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O ECOMUSEU NATURAL DO MANGUE DA SABIAGUABA, NA FORMA QUE INDICA, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.033, de 04 de setembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 9.904, DE 10 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE ACERCA DO SISTEMA DE FOMENTO À CULTURA (SMFC), REGULAMENTANDO AS AÇÕES EMERGENCIAIS OBJETO DA LEI FEDERAL N. 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 (LEI ALDIR BLANC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.904, de 10 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 10.945, de 11 de outubro de 2019 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ARTISTAS TAMBÉM SOMOS, PARA FOMENTO E VALORIZAÇÃO DOS TALENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.931, de 03 de outubro de 2019 Ementa: DECLARA CIDADES-IRMÃS AS CIDADES DE FORTALEZA NO BRASIL E ASSUNÇÃO NO PARAGUAI, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE IRMANAÇÃO ENTRE AS DUAS CIDADES. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.914, de 12 de julho de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA DO DAMISTA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.913, de 12 de julho de 2019 Ementa: ESTABELECE O DIA 24 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DO POVO CIGANO EM FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.910, de 09 de julho de 2019 Ementa: INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE E CONTINUADA PELA CULTURA DE PAZ ENTRE AS TORCIDAS DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.907, de 18 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RUA DA CRIANÇA E DO LAZER, NO ÂMBITO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.894, de 18 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AFOXÉ E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.885, de 27 de maio de 2019 Ementa: INSTITUI PROJETOS VINCULADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.878, de 17 de abril de 2019 Ementa: INSTITUI A SEMANA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.873, de 29 de março de 2019 Ementa: Declara de utilidade pública a Federação de Thiathlon do Estado do Ceará, na forma que indica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.856, de 10 de janeiro de 2019 Ementa: REVOGA A LEI Nº 7.832, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 7.832, de 29 de novembro de 1995
Lei Ordinária nº 10.855, de 10 de janeiro de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS BANDAS E FANFARRAS E O INCLUÍ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.850, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: Cria o Programa de Adoção de Espaços Culturais - ADOTE A CULTURA, no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.792, de 11 de julho de 2018 Ementa: Estende aos estudantes de cursos preparatórios para concursos e pré-vestibulares o direito à meia cultural e insere parágrafo único. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.498, de 29 de setembro de 1989
Lei Ordinária nº 10.556, de 12 de janeiro de 2017 Ementa: CRIA O POLO CULTURAL DA PRAÇA DOS LEÕES NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.544, de 18 de novembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE MUSEUS DE FORTALEZA – SIMFOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.509, de 21 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE ARTISTAS DA TERRA NA ABERTURA OU NO ENCERRAMENTO DE EVENTOS PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.432, de 22 de dezembro de 2015 Ementa: INSTITUI O EDITAL DAS ARTES DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.103, de 14 de maio de 2021
Lei Ordinária nº 10.414, de 25 de novembro de 2015 Ementa: INSTITUI O DIA DO FISCAL MUNICIPAL E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.412, de 25 de novembro de 2015 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.996/2005, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO HUMOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 8.996, de 14 de setembro de 2005
Lei Ordinária nº 10.386, de 06 de julho de 2015 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.385, de 06 de julho de 2015 Ementa: DECLARA O SUMOV ATLÉTICO CLUBE PATRIMÔNIO CULTURAL E ESPORTIVO DO POVO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.330, de 17 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM MONUMENTO À MULHER RENDEIRA DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.320, de 12 de janeiro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS CORES DA BANDEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.182, de 16 de abril de 2014 Ementa: INSTITUI O NATAL DE LUZ DE MESSEJANA E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.181, de 16 de abril de 2014 Ementa: CRIA O FESTIVAL DE CULTURA REGIONAL DAS FÉRIAS DO BAIRRO VILA UNIÃO E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.139, de 13 de dezembro de 2013 Ementa: CRIA O FESTIVAL DE CULTURA REGIONAL DE FÉRIAS DO BAIRRO JARDIM AMÉRICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.133, de 29 de novembro de 2013 Ementa: INSTITUI O EVENTO VIRADA ESPORTIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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