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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 10993 2020 21 de Fevereiro de 2020 CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E AOS OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10992 2020 21 de Fevereiro de 2020 CONCEDE REAJUSTE ADICIONAL AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA CUMPRIR O VALOR DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10990 2020 17 de Fevereiro de 2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 10.983, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DO ANO DE 2020.
Lei Ordinária 10989 2020 17 de Fevereiro de 2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 10.971, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO ANO DE 2020.
Lei Complementar 283 2019 27 de Dezembro de 2019 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 0190, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA (AGEFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10983 2019 23 de Dezembro de 2019 CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Lei Complementar 278 2019 23 de Dezembro de 2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10971 2019 20 de Dezembro de 2019 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO ANO DE 2020.
Lei Complementar 276 2019 20 de Dezembro de 2019 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 0052 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E AUDITORIA FISCAL (TAAF), DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE ANALISTA DO TESOURO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 275 2019 20 de Dezembro de 2019 ESTABELECE OS LIMITES MÁXIMOS DE RETRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA (GEFAT), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 0023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2005, PARA OS INGRESSOS NOS CARGOS DE AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL E ANALISTA DO TESOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 274 2019 20 de Dezembro de 2019 ALTERA A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10958 2019 22 de Novembro de 2019 ALTERA O DISPOSITIVOS DA LEI Nª 9293 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO AMBIENTE ESPECIALIDADE SAÚDE/INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Complementar 273 2019 21 de Novembro de 2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO DE MÉDICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 272 2019 21 de Novembro de 2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10942 2019 3 de Outubro de 2019 ALTERA O § 1º DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 9.103/2016, QUE REESTRUTURA O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (PREVIFOR), NA FORMA QUE INDICA.
Lei Ordinária 10940 2019 3 de Outubro de 2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (GIP), EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO ATENDIMENTO AMBULATÓRIAL E HOSPITALAR (GIAH), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10899 2019 18 de Junho de 2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Regulamentador de Lei 14421 2019 13 de Junho de 2019 Regulamenta o artigo 5º da Lei n° 10.872, de 22 de março de 2019, que trata da opção de alteração de carga horária, na forma que indica.
Lei Complementar 264 2019 3 de Maio de 2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0238, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA OS SERVIDORES DO AMBIENTE DE ESPECIALIDADE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10875 2019 4 de Abril de 2019 ALTERA A LEI Nª 9.843 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011,QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES E O REGIME JURÍDICO DOA CONSELHEIROS TUTELARES DE FORTALEZA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10872 2019 29 de Março de 2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.263, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES DO AMBIENTE DE ESPECIALIDADE SAÚDE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA E DA LEI Nº 9.265 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIAS PARA OS SERVIDORES DO AMBIENTE DE ESPECIALIDADE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10871 2019 29 de Março de 2019 INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA COM ATUAÇÃO NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10869 2019 29 de Março de 2019 CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO AMBIENTE ESPECIALIDADES EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10867 2019 26 de Março de 2019 ALTERA O § 2.º DO ART. 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 4º DA LEI Nº 10.761, DE 27 DE JUNHO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10865 2019 12 de Março de 2019 ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 10.274, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE PLANTÃO EXTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10863 2019 12 de Março de 2019 REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.277, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007 E DECRETO Nº 12.251- A, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007, O QUAL DISPÕE SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DAS PRAÇAS DE ATENDIMENTO DO CIDADÃO, NA FORMA QUE INDICA.
Lei Ordinária 10858 2019 26 de Fevereiro de 2019 CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10845 2018 26 de Dezembro de 2018 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO ANO DE 2019. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10840 2018 26 de Dezembro de 2018 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 9.103, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (PREVIFOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Uma Emenda de Comissão)
Lei Complementar 261 2018 26 de Dezembro de 2018 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0186, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS PARA SERVIDORES DO AMBIENTE DE ESPECIALIDADE PLANEJAMENTO E GESTÃO NA FORMA QUE INDICA.
Lei Complementar 259 2018 26 de Dezembro de 2018 CONCEDE REAJUSTE ADICIONAL AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA CUMPRIR O VALOR DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 258 2018 15 de Outubro de 2018 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Instituto Dr. José Frota e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10801 2018 25 de Setembro de 2018 Altera dispositivos da Lei n° 10.756, de 27 de junho de 2018, que concede reajuste aos Profissionais do Magistério e Assistentes da Educação Infantil do Município de Fortaleza e dá outras providências.
Lei Complementar 257 2018 25 de Setembro de 2018 Altera o Anexo I da Lei Complementar n. 0249, de 27 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de servidores municipais no quadro de pessoal do Município de Fortaleza, na forma que indica.
Lei Complementar 256 2018 6 de Setembro de 2018 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Instituto Dr. José Frota e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10764 2018 3 de Julho de 2018 Altera a atualização do Ponto da Gratificação de Produtividade devida aos Procuradores do Município e dá outras providências.
Lei Complementar 254 2018 3 de Julho de 2018 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fortaleza.
Lei Complementar 253 2018 3 de Julho de 2018 Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com Precatórios do Município de Fortaleza e dá outras providências.
Lei Complementar 252 2018 3 de Julho de 2018 Altera a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza e dá outras providências.
Lei Ordinária 10757 2018 27 de Junho de 2018 Altera os arts. 80 e 83 da Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984, e dá outras providências.
Lei Ordinária 10756 2018 27 de Junho de 2018 Concede reajuste aos profissionais do magistério e assistentes da educação infantil do Município de Fortaleza e dá outras providências.
Lei Ordinária 10755 2018 27 de Junho de 2018 Altera o art. 49 da Lei nº 9.263, de 11 de setembro de 2007, que aprova o Plano de cargos, carreiras e salários (PCCS) dos Servidores do Ambiente Especialidade Saúde/Instituto Dr. José Frota, na forma que indica, e dá outras providências.
Lei Complementar 249 2018 27 de Junho de 2018 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de servidores municipais no Quadro de Pessoal do Município de Fortaleza, na forma que indica, e dá outras providências.
Lei Complementar 248 2018 27 de Junho de 2018 Altera a Lei Complementar nº 217, de 31 de março de 2016, que regulamenta a Gratificação de Incentivo à Lotação, prevista no inciso VIII, art. 98, da Lei Municipal nº 5.895, de 13 de novembro de 1984, e dá outras providências.
Lei Complementar 247 2018 27 de Junho de 2018 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no ambiente de especialidade Educação, na forma que indica, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10688 2018 27 de Março de 2018 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO POR RESULTADO, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO , EM DECORRÊNCIA DOS RESULTADOS DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10683 2018 27 de Março de 2018 CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10681 2018 14 de Março de 2018 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO ANO DE 2018. Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora 1 2018 1 de Março de 2018 REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10657 2017 21 de Dezembro de 2017 CRIA CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.