SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 999 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 11.635, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: Estabelece a modalidade de Planejamento Domiciliar Docente do magistério da rede pública municipal de ensino de Fortaleza e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.634, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera o § 1º do art. 127 da Lei Ordinária n.º 5.895, de 13 de novembro de 1984 – Estatuto do Magistério de Fortaleza –, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.895, de 13 de novembro de 1984
Ato da Mesa Diretora nº 2, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre as tabelas remuneratórias dos servidores públicos da Câmara Municipal de Fortaleza, em decorrência da aplicação do índice de revisão geral anual concedido para o ano de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.633, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Promove a revisão geral anual dos servidores públicos da Câmara Municipal de Fortaleza do ano de 2026, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 458, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO ANO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.632, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: Promove o reajuste dos vencimentos-base dos profissionais do magistério e dos servidores ocupantes dos cargos de Assistente da Educação Infantil e Secretário de Unidade Escolar do Núcleo de Atividades de Apoio à Docência do Município de Fortaleza, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 457, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: ALTERA O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0019, DE 08 DE SETEMBRO DE 2004, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0004, DE 16 DE JULHO DE 1991, BEM COMO A LEI Nº 8.811, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA CIVIL E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4, de 16 de julho de 1991 Altera o(a) Lei Ordinária nº 8.811, de 30 de dezembro de 2003 Altera o(a) Lei Complementar nº 19, de 08 de setembro de 2004
Ato da Mesa Diretora nº 1, de 02 de janeiro de 2026 Ementa: Reajusta os níveis de remuneração de assessoramento descritos no Anexo I da Resolução nº 1.497, de 30 de junho de 1997. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1.497, de 30 de junho de 1997
Lei Ordinária nº 11.616, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS CATEGORIAS DE MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E MOTORISTAS SOCORRISTAS, ASSIM COMO AOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE DESEMPENHEM ESPECIFICAMENTE A FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO OPERACIONAL, DURANTE O EVENTO DO RÉVEILLON DE FORTALEZA 2025/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 454, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 6.469, DE 14 DE JUNHO DE 1989, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE A RETRIBUIÇÃO DEVIDA AOS SERVIDORES DOS CARGOS DE ANALISTA FAZENDÁRIO E DE AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.469, de 14 de junho de 1989 Altera o(a) Lei Complementar nº 52, de 28 de dezembro de 2007
Lei Complementar nº 453, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 13 DE JUNHO DE 2014, A QUAL INSTITUIU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 163, de 13 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 11.591, de 20 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de incentivo adicional (Cota Única) do componente de qualidade oriundo da Portaria GM/MS n.º 3.493, de 10 de abril de 2024, aos profissionais de eSF, eAP, eSB e E-multi da Atenção Primária à Saúde – APS, conforme Nota Informativa nº 4/2025 - CGESCO/DESCO/SAPS/MS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Fortaleza, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.577, de 09 de outubro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 11.392, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 11.392, de 19 de setembro de 2023
Lei Complementar nº 437, de 26 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 9.263, de 11 de setembro de 2007
Lei Complementar nº 435, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Cria, no âmbito da Comissão de Acompanhamento da Intervenção Administrativa na Irmandade Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, os cargos em comissão destinados à sua composição, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 16, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Cria, no âmbito da Coordenadoria de Saúde do Servidor, o programa de incentivo à prática de esportes e adoção de hábitos saudáveis. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.561, de 09 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 433, de 15 de julho de 2025 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 328, DE 17 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 328, de 17 de maio de 2022
Lei Complementar nº 432, de 15 de julho de 2025 Ementa: INSTITUI O REGIME DE SOBREAVISO NO ÂMBITO DA DEFESA CIVIL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.548, de 10 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O NOVO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO/FUNÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AUXILIAR ADMINISTRATIVO, INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA O AMBIENTE DE ESPECIALIDADE GESTÃO PÚBLICA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.277, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 431, de 07 de julho de 2025 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 11.542, de 04 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE CONDENADOS POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.540, de 27 de junho de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 11.199, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERADA PELA LEI Nº 11.454, DE 22 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (MESTRADO E DOUTORADO) PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 11.199, de 13 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 429, de 13 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 428, de 12 de junho de 2025 Ementa: DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À ABSORÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE DE FORTALEZA (FAGIFOR) PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 11, de 14 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre as tabelas remuneratórias dos servidores públicos da Câmara Municipal de Fortaleza, em decorrência da aplicação do índice de revisão geral anual concedido para o ano de 2025. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 11.531, de 12 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 11.531, de 12 de maio de 2025 Ementa: PROMOVE A REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DO ANO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Norma correlata Ato da Mesa Diretora nº 11, de 14 de maio de 2025
Lei Complementar nº 427, de 12 de maio de 2025 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0394, DE 08 ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 394, de 08 de abril de 2024
Lei Complementar nº 426, de 06 de maio de 2025 Ementa: PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO ANO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 Norma correlata Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de 2013 Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.668, de 02 de janeiro de 2018
Lei Ordinária nº 11.522, de 06 de fevereiro de 2025 Ementa: PROMOVE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL E SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR DO NÚCLEO DE ATIVIDADES DE APOIO À DOCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 1, de 01 de janeiro de 2025 Ementa: Reajusta os níveis de remuneração de assessoramento descritos no Anexo I da Resolução nº 1.497, de 30 de junho de 1997. Texto Original	Norma correlata Resolução nº 1.497, de 30 de junho de 1997
Lei Complementar nº 415, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CONSOLIDA E ALTERA A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 06 DE MAIO DE 2024, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 315, de 23 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Complementar nº 398, de 06 de maio de 2024
Lei Complementar nº 413, de 26 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 331/2022, QUE CRIA E ESTRUTURA A PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 331, de 21 de julho de 2022
Resolução nº 1.682, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A 20ª LEGISLATURA 2025/2028, CONFORME DETERMINA O ART. 29, INCISO VI, ALÍNEA "f" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 21, de 07 de novembro de 2024 Ementa: Altera o Ato da Mesa Nº 004/2022, na forma que indica Texto Original	Altera o(a) Ato da Mesa Diretora nº 4, de 18 de maio de 2022
Ato da Mesa Diretora nº 15, de 25 de setembro de 2024 Ementa: Altera o Ato da Mesa N° 004/2022, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Ato da Mesa Diretora nº 4, de 18 de maio de 2022
Lei Ordinária nº 11.472, de 05 de julho de 2024 Ementa: ALTERA O ART. 127 DA LEI ORDINÁRIA N. 5.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.895, de 13 de novembro de 1984
Lei Ordinária nº 11.477, de 04 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO ADICIONAL ORIUNDO DO ART. 15-D DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, AOS SERVIDORES DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.471, de 04 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E QUANTITATIVO DOS CARGOS DE ORIENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR ESCOLAR E TÉCNICO EM EDUCAÇÃO, ALTERANDO A LEI Nº 9.249, DE 10 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.249, de 10 de julho de 2007
Lei Complementar nº 405, de 04 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 455, de 22 de dezembro de 2025
Lei Complementar nº 404, de 04 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PESSOAL DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 403, de 28 de junho de 2024 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 398, de 06 de maio de 2024, que alterou as Leis Complementares n.º 176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a organização e a estrutura do Poder Executivo municipal, e a Lei Complementar n.º 315, de 23 de dezembro de 2021, que consolida e altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 315, de 23 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Complementar nº 398, de 06 de maio de 2024
Lei Ordinária nº 11.465, de 18 de junho de 2024 Ementa: Altera a Lei Ordinária n.º 11.300, de 28 de setembro de 2022, dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição aos profissionais do magistério da educação básica da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza dos recursos relativos às diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef), decorrentes do resultado do julgamento do cumprimento de sentença, que tramita na Justiça Federal. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 11.300, de 28 de setembro de 2022
Lei Complementar nº 398, de 06 de maio de 2024 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E A LEI COMPLEMENTAR N.º 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CONSOLIDA E ALTERA A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, CRIA E EXTINGUE CARGOS, REVOGA AS LEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 10.345, de 08 de maio de 2015 Altera o(a) Lei Complementar nº 315, de 23 de dezembro de 2021 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 11.438, de 04 de janeiro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 403, de 28 de junho de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 415, de 27 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 11.456, de 22 de abril de 2024 Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 11.207, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OBSERVATÓRIO DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 11.207, de 17 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 11.454, de 22 de abril de 2024 Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 11.199, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (MESTRADO E DOUTORADO) PARA SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 11.199, de 13 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 11.453, de 18 de abril de 2024 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 11.452/2024. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 11.452, de 15 de abril de 2024
Lei Ordinária nº 11.452, de 15 de abril de 2024 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.453, de 18 de abril de 2024
Lei Complementar nº 394, de 08 de abril de 2024 Ementa: PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO ANO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 6.712, de 24 de setembro de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 427, de 12 de maio de 2025
Lei Complementar nº 393, de 01 de abril de 2024 Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 999 normas.