SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 11.452, de 15 de abril de 2024

Acrescenta dispositivos à Lei n.º 11.452/2024.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Ficam acrescentados o parágrafo único ao art. 1º e o art. 4º, ambos à Lei nº 11.452/2024, com as seguintes redações:

Parágrafo único. O percentual previsto no caput deste artigo será devido da seguinte forma: 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), do mês de janeiro a maio de 2024, e 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), do mês de junho a dezembro de 2024.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º.

Ficam modificadas as tabelas constantes nos Anexos I, II, III, IV e V da Lei n.º 11.452/2024, de acordo com as tabelas anexas a esta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 18 DE ABRIL DE 2024.

JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA

Prefeito Municipal de Fortaleza

Anexo I

VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES MENSAIS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE JANEIRO A MAIO DE 2024

CATEGORIA FUNCIONAL/SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	TOTAL
Direção Geral e Assessoramento (DGA)
DGA-1	R$ 1.255,75	R$ 20.754,04	R$ 22.009,79
DGA-2	R$ 1.255,75	R$ 14.368,18	R$ 15.623,93
DGA-3	R$ 1.255,75	R$ 11.175,24	R$ 12.430,99
Direção Superior de Natureza Administrativa e Legislativa (DAL)
DAL-1	R$ 1.255,75	R$ 4.789,43	R$ 6.045,18
Direção Intermediária de Natureza Administrativa e Legislativa
DAL-2	R$ 1.255,75	R$ 3.539,04	R$ 4.794,79
Gratificação Privativa de Servidor (GPS)
GPS-1	XX	R$ 6.491,51	R$ 6.491,51
GPS-2	XX	R$ 4.796,75	R$ 4.796,75

Assessoramento Parlamentar (AP)
AP-1	XX	R$ 20.754,04	R$ 20.754,04
AP-2	XX	R$ 14.368,18	R$ 14.368,18
Assessoramento Técnico (AT)
AT-1	R$ 1.255,75	R$ 5.850,40	R$ 7.106,15
AT-2	R$ 1.255,75	R$ 3.499,33	R$ 4.755,08
AT-3	R$ 1.255,75	R$ 2.556,12	R$ 3.811,87
AT-4	R$ 1.255,75	R$ 1.911,08	R$ 3.166,83

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A

CATEGORIA FUNCIONAL – TÉCNICO LEGISLATIVO (TCL) DE JANEIRO A MAIO DE 2024

A	TCL-1	R$ 3.778,56
	TCL-2	R$ 3.891,92
	TCL-3	R$ 4.008,66
B	TCL-4	R$ 4.209,10
	TCL-5	R$ 4.335,38
	TCL-6	R$ 4.465,43
	TCL-7	R$ 4.599,40
C	TCL-8	R$ 4.829,37
	TCL-9	R$ 4.974,26
	TCL-10	R$ 5.123,48
	TCL-11	R$ 5.277,19
	TCL-12	R$ 5.435,50
D	TCL-13	R$ 5.707,27
	TCL-14	R$ 5.878,50
	TCL-15	R$ 6.054,85
	TCL-16	R$ 6.236,49
	TCL-17	R$ 6.423,59
	TCL-18	R$ 6.616,29

Anexo III

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL – AGENTE LEGISLATIVO (AGL) DE JANEIRO A MAIO DE 2024

A	AGL-1	R$ 3.778,56
	AGL-2	R$ 3.891,92
	AGL-3	R$ 4.008,66
B	AGL-4	R$ 4.209,10
	AGL-5	R$ 4.335,38
	AGL-6	R$ 4.465,43
	AGL-7	R$ 4.599,40
C	AGL-8	R$ 4.829,37
	AGL-9	R$ 4.974,26
	AGL-10	R$ 5.123,48
	AGL-11	R$ 5.277,19
	AGL-12	R$ 5.435,50
D	AGL-13	R$ 5.707,27
	AGL-14	R$ 5.878,50
	AGL-15	R$ 6.054,85
	AGL-16	R$ 6.236,49
	AGL-17	R$ 6.423,59
	AGL-18	R$ 6.616,29

Anexo IV

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL – ANALISTA LEGISLATIVO (ANL) DE JANEIRO A MAIO DE 2024

A	ANL-1	R$ 5.667,85
	ANL-2	R$ 5.837,88
	ANL-3	R$ 6.013,02
B	ANL-4	R$ 6.313,67
	ANL-5	R$ 6.503,09
	ANL-6	R$ 6.698,17
	ANL-7	R$ 6.899,11
C	ANL-8	R$ 7.244,08
	ANL-9	R$ 7.461,40
	ANL-10	R$ 7.685,25
	ANL-11	R$ 7.915,79
	ANL-12	R$ 8.153,28
D	ANL-13	R$ 8.560,93
	ANL-14	R$ 8.817,76
	ANL-15	R$ 9.082,29
	ANL-16	R$ 9.354,76
	ANL-17	R$ 9.635,41
	ANL-18	R$ 9.924,46

Anexo V

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL – CONSULTOR LEGISLATIVO (CL) DE JANEIRO A MAIO DE 2024

A	CL-1	R$ 5.667,85
	CL-2	R$ 5.837,88
	CL-3	R$ 6.013,02
B	CL-4	R$ 6.313,67
	CL-5	R$ 6.503,09
	CL-6	R$ 6.698,17
	CL-7	R$ 6.899,11
C	CL-8	R$ 7.244,08
	CL-9	R$ 7.461,40
	CL-10	R$ 7.685,25
	CL-11	R$ 7.915,79
	CL-12	R$ 8.153,28
D	CL-13	R$ 8.560,93
	CL-14	R$ 8.817,76
	CL-15	R$ 9.082,29
	CL-16	R$ 9.354,76
	CL-17	R$ 9.635,41
	CL-18	R$ 9.924,46

Anexo VI

VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES MENSAIS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2024

CATEGORIA FUNCIONAL/SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	TOTAL
Direção Geral e Assessoramento (DGA)
DGA-1	R$ 1.267,87	R$ 20.954,33	R$ 22.222,20
DGA-2	R$ 1.267,87	R$ 14.506,84	R$ 15.774,71
DGA-3	R$ 1.267,87	R$ 11.283,09	R$ 12.550,96
Direção Superior de Natureza Administrativa e Legislativa (DAL)
DAL-1	R$ 1.267,87	R$ 4.835,65	R$ 6.103,52
Direção Intermediária de Natureza Administrativa e Legislativa
DAL-2	R$ 1.267,87	R$ 3.573,19	R$ 4.841,06
Gratificação Privativa de Servidor (GPS)
GPS-1	XX	R$ 6.554,16	R$ 6.554,16
GPS-2	XX	R$ 4.843,04	R$ 4.843,04
Assessoramento Parlamentar (AP)
AP-1	XX	R$ 20.954,33	R$ 20.954,33
AP-2	XX	R$ 14.506,84	R$ 14.506,84

Assessoramento Técnico (AT)
AT-1	R$ 1.267,87	R$ 5.906,86	R$ 7.174,73
AT-2	R$ 1.267,87	R$ 3.533,10	R$ 4.800,97
AT-3	R$ 1.267,87	R$ 2.580,79	R$ 3.848,66
AT-4	R$ 1.267,87	R$ 1.929,53	R$ 3.197,40

Anexo VII

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A

CATEGORIA FUNCIONAL – TÉCNICO LEGISLATIVO (TCL) DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2024

A	TCL-1	R$ 3.815,02
	TCL-2	R$ 3.929,47
	TCL-3	R$ 4.047,35
B	TCL-4	R$ 4.249,72
	TCL-5	R$ 4.377,22
	TCL-6	R$ 4.508,53
	TCL-7	R$ 4.643,79
C	TCL-8	R$ 4.875,97
	TCL-9	R$ 5.022,26
	TCL-10	R$ 5.172,93
	TCL-11	R$ 5.328,12
	TCL-12	R$ 5.487,96
D	TCL-13	R$ 5.762,34
	TCL-14	R$ 5.935,23
	TCL-15	R$ 6.113,28
	TCL-16	R$ 6.296,68
	TCL-17	R$ 6.485,58
	TCL-18	R$ 6.680,14

Anexo VIII

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL – AGENTE LEGISLATIVO (AGL) DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2024

A	AGL-1	R$ 3.815,02
	AGL-2	R$ 3.929,47
	AGL-3	R$ 4.047,35
B	AGL-4	R$ 4.249,72
	AGL-5	R$ 4.377,22
	AGL-6	R$ 4.508,53
	AGL-7	R$ 4.643,79
C	AGL-8	R$ 4.875,97
	AGL-9	R$ 5.022,26
	AGL-10	R$ 5.172,93
	AGL-11	R$ 5.328,12
	AGL-12	R$ 5.487,96
D	AGL-13	R$ 5.762,34
	AGL-14	R$ 5.935,23
	AGL-15	R$ 6.113,28
	AGL-16	R$ 6.296,68
	AGL-17	R$ 6.485,58
	AGL-18	R$ 6.680,14

Anexo IX

- TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL – ANALISTA LEGISLATIVO (ANL) DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2024

A	ANL-1	R$ 5.722,55
	ANL-2	R$ 5.894,22
	ANL-3	R$ 6.071,05
B	ANL-4	R$ 6.374,60
	ANL-5	R$ 6.565,85
	ANL-6	R$ 6.762,81
	ANL-7	R$ 6.965,69
C	ANL-8	R$ 7.313,99
	ANL-9	R$ 7.533,40
	ANL-10	R$ 7.759,41
	ANL-11	R$ 7.992,18
	ANL-12	R$ 8.231,96
D	ANL-13	R$ 8.643,55
	ANL-14	R$ 8.902,86
	ANL-15	R$ 9.169,94
	ANL-16	R$ 9.445,04
	ANL-17	R$ 9.728,39
	ANL-18	R$ 10.020,24

Anexo X

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL – CONSULTOR LEGISLATIVO (CL) DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2024

A	CL-1	R$ 5.722,55
	CL-2	R$ 5.894,22
	CL-3	R$ 6.071,05
B	CL-4	R$ 6.374,60
	CL-5	R$ 6.565,85
	CL-6	R$ 6.762,81
	CL-7	R$ 6.965,69
C	CL-8	R$ 7.313,99
	CL-9	R$ 7.533,40
	CL-10	R$ 7.759,41
	CL-11	R$ 7.992,18
	CL-12	R$ 8.231,96
D	CL-13	R$ 8.643,55
	CL-14	R$ 8.902,86
	CL-15	R$ 9.169,94
	CL-16	R$ 9.445,04
	CL-17	R$ 9.728,39
	CL-18	R$ 10.020,24

Lei Ordinária nº 11.453, de 18 de abril de 2024

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 18 DE ABRIL DE 2024.

JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA

Prefeito Municipal de Fortaleza