SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.453, de 18 de abril de 2024

Vigência a partir de 18 de Abril de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 11.453, de 18 de abril de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza, na forma que indica.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica concedido aos servidores e aos vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza, em obediência ao art. 37, inciso X, da Constituição federal, revisão geral anual no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), conforme tabelas anexas.

Parágrafo único.

O percentual previsto no caput deste artigo será devido da seguinte forma: 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), do mês de janeiro a maio de 2024, e 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), do mês de junho a dezembro de 2024.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11.453, de 18 de abril de 2024.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.

Art. 3º.

~~Esta Lei terá seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário~~. VETADO

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11.453, de 18 de abril de 2024.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 15 DE ABRIL DE 2024.

JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA

Prefeito Municipal de Fortaleza

Anexo I

VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES MENSAIS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO PARA O ANO DE 2024

CATEGORIA FUNCIONAL/SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	TOTAL
Direção Geral e Assessoramento (DGA)
DGA-1	R$ 1.267,87	R$ 20.954,33	R$ 22.222,20
DGA-2	R$ 1.267,87	R$ 14.506,84	R$ 15.774,71
DGA-3	R$ 1.267,87	R$ 11.283,09	R$ 12.550,96
Direção Superior de Natureza Administrativa e Legislativa (DAL)
DAL-1	R$ 1.267,87	R$ 4.835,65	R$ 6.103,52

Direção Intermediária de Natureza Administrativa e Legislativa

DAL-2	R$ 1.267,87	R$ 3.573,19	R$ 4.841,06

Gratificação Privativa de Servidor (GPS)
GPS-1	XX	R$ 6.554,16	R$ 6.554,16
GPS-2	XX	R$ 4.843,04	R$ 4.843,04

Assessoramento Parlamentar (AP)
AP-1	XX	R$ 20.954,33	R$ 20.954,33
AP-2	XX	R$ 14.506,84	R$ 14.506,84

Assessoramento Técnico (AT)
AT-1	R$ 1.267,87	R$ 5.906,86	R$ 7.174,73
AT-2	R$ 1.267,87	R$ 3.533,10	R$ 4.800,97
AT-3	R$ 1.267,87	R$ 2.580,79	R$ 3.848,66
AT-4	R$ 1.267,87	R$ 1.929,53	R$ 3.197,40

Anexo I

VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES MENSAIS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE JANEIRO A MAIO DE 2024

CATEGORIA FUNCIONAL/SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	TOTAL
Direção Geral e Assessoramento (DGA)
DGA-1	R$ 1.255,75	R$ 20.754,04	R$ 22.009,79
DGA-2	R$ 1.255,75	R$ 14.368,18	R$ 15.623,93
DGA-3	R$ 1.255,75	R$ 11.175,24	R$ 12.430,99
Direção Superior de Natureza Administrativa e Legislativa (DAL)
DAL-1	R$ 1.255,75	R$ 4.789,43	R$ 6.045,18
Direção Intermediária de Natureza Administrativa e Legislativa
DAL-2	R$ 1.255,75	R$ 3.539,04	R$ 4.794,79
Gratificação Privativa de Servidor (GPS)
GPS-1	XX	R$ 6.491,51	R$ 6.491,51
GPS-2	XX	R$ 4.796,75	R$ 4.796,75

Assessoramento Parlamentar (AP)
AP-1	XX	R$ 20.754,04	R$ 20.754,04
AP-2	XX	R$ 14.368,18	R$ 14.368,18
Assessoramento Técnico (AT)
AT-1	R$ 1.255,75	R$ 5.850,40	R$ 7.106,15
AT-2	R$ 1.255,75	R$ 3.499,33	R$ 4.755,08
AT-3	R$ 1.255,75	R$ 2.556,12	R$ 3.811,87
AT-4	R$ 1.255,75	R$ 1.911,08	R$ 3.166,83

Alteração feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 11.453, de 18 de abril de 2024.

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL – TÉCNICO LEGISLATIVO (TCL) PARA O ANO DE 2024

A	TCL-1	R$ 3.815,02
	TCL-2	R$ 3.929,47
	TCL-3	R$ 4.047,35
B	TCL-4	R$ 4.249,72
	TCL-5	R$ 4.377,22
	TCL-6	R$ 4.508,53
	TCL-7	R$ 4.643,79
C	TCL-8	R$ 4.875,97
	TCL-9	R$ 5.022,26
	TCL-10	R$ 5.172,93
	TCL-11	R$ 5.328,12
	TCL-12	R$ 5.487,96
D	TCL-13	R$ 5.762,34
	TCL-14	R$ 5.935,23
	TCL-15	R$ 6.113,28
	TCL-16	R$ 6.296,68
	TCL-17	R$ 6.485,58
	TCL-18	R$ 6.680,14

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A

CATEGORIA FUNCIONAL – TÉCNICO LEGISLATIVO (TCL) DE JANEIRO A MAIO DE 2024

A	TCL-1	R$ 3.778,56
	TCL-2	R$ 3.891,92
	TCL-3	R$ 4.008,66
B	TCL-4	R$ 4.209,10
	TCL-5	R$ 4.335,38
	TCL-6	R$ 4.465,43
	TCL-7	R$ 4.599,40
C	TCL-8	R$ 4.829,37
	TCL-9	R$ 4.974,26
	TCL-10	R$ 5.123,48
	TCL-11	R$ 5.277,19
	TCL-12	R$ 5.435,50
D	TCL-13	R$ 5.707,27
	TCL-14	R$ 5.878,50
	TCL-15	R$ 6.054,85
	TCL-16	R$ 6.236,49
	TCL-17	R$ 6.423,59
	TCL-18	R$ 6.616,29

Alteração feita pelo Anexo II - Lei Ordinária nº 11.453, de 18 de abril de 2024.

Anexo III

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL – AGENTE LEGISLATIVO (AGL) PARA O ANO DE 2024

A	AGL-1	R$ 3.815,02
	AGL-2	R$ 3.929,47
	AGL-3	R$ 4.047,35
B	AGL-4	R$ 4.249,72
	AGL-5	R$ 4.377,22
	AGL-6	R$ 4.508,53
	AGL-7	R$ 4.643,79
C	AGL-8	R$ 4.875,97
	AGL-9	R$ 5.022,26
	AGL-10	R$ 5.172,93
	AGL-11	R$ 5.328,12
	AGL-12	R$ 5.487,96
D	AGL-13	R$ 5.762,34
	AGL-14	R$ 5.935,23
	AGL-15	R$ 6.113,28
	AGL-16	R$ 6.296,68
	AGL-17	R$ 6.485,58
	AGL-18	R$ 6.680,14

Anexo III

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL – AGENTE LEGISLATIVO (AGL) DE JANEIRO A MAIO DE 2024

A	AGL-1	R$ 3.778,56
	AGL-2	R$ 3.891,92
	AGL-3	R$ 4.008,66
B	AGL-4	R$ 4.209,10
	AGL-5	R$ 4.335,38
	AGL-6	R$ 4.465,43
	AGL-7	R$ 4.599,40
C	AGL-8	R$ 4.829,37
	AGL-9	R$ 4.974,26
	AGL-10	R$ 5.123,48
	AGL-11	R$ 5.277,19
	AGL-12	R$ 5.435,50
D	AGL-13	R$ 5.707,27
	AGL-14	R$ 5.878,50
	AGL-15	R$ 6.054,85
	AGL-16	R$ 6.236,49
	AGL-17	R$ 6.423,59
	AGL-18	R$ 6.616,29

Alteração feita pelo Anexo III - Lei Ordinária nº 11.453, de 18 de abril de 2024.

Anexo IV

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL – ANALISTA LEGISLATIVO (ANL) PARA O ANO DE 2024

A	ANL-1	R$ 5.722,55
	ANL-2	R$ 5.894,22
	ANL-3	R$ 6.071,05
B	ANL-4	R$ 6.374,60
	ANL-5	R$ 6.565,85
	ANL-6	R$ 6.762,81
	ANL-7	R$ 6.965,69
C	ANL-8	R$ 7.313,99
	ANL-9	R$ 7.533,40
	ANL-10	R$ 7.759,41
	ANL-11	R$ 7.992,18
	ANL-12	R$ 8.231,96
D	ANL-13	R$ 8.643,55
	ANL-14	R$ 8.902,86
	ANL-15	R$ 9.169,94
	ANL-16	R$ 9.445,04
	ANL-17	R$ 9.728,39
	ANL-18	R$ 10.020,24

Anexo IV

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL – ANALISTA LEGISLATIVO (ANL) DE JANEIRO A MAIO DE 2024

A	ANL-1	R$ 5.667,85
	ANL-2	R$ 5.837,88
	ANL-3	R$ 6.013,02
B	ANL-4	R$ 6.313,67
	ANL-5	R$ 6.503,09
	ANL-6	R$ 6.698,17
	ANL-7	R$ 6.899,11
C	ANL-8	R$ 7.244,08
	ANL-9	R$ 7.461,40
	ANL-10	R$ 7.685,25
	ANL-11	R$ 7.915,79
	ANL-12	R$ 8.153,28
D	ANL-13	R$ 8.560,93
	ANL-14	R$ 8.817,76
	ANL-15	R$ 9.082,29
	ANL-16	R$ 9.354,76
	ANL-17	R$ 9.635,41
	ANL-18	R$ 9.924,46

Alteração feita pelo Anexo IV - Lei Ordinária nº 11.453, de 18 de abril de 2024.

Anexo V

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL – CONSULTOR LEGISLATIVO (CL) PARA O ANO DE 2024

A	CL-1	R$ 5.722,55
	CL-2	R$ 5.894,22
	CL-3	R$ 6.071,05
B	CL-4	R$ 6.374,60
	CL-5	R$ 6.565,85
	CL-6	R$ 6.762,81
	CL-7	R$ 6.965,69
C	CL-8	R$ 7.313,99
	CL-9	R$ 7.533,40
	CL-10	R$ 7.759,41
	CL-11	R$ 7.992,18
	CL-12	R$ 8.231,96
D	CL-13	R$ 8.643,55
	CL-14	R$ 8.902,86
	CL-15	R$ 9.169,94
	CL-16	R$ 9.445,04
	CL-17	R$ 9.728,39
	CL-18	R$ 10.020,24

Anexo V

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL – CONSULTOR LEGISLATIVO (CL) DE JANEIRO A MAIO DE 2024

A	CL-1	R$ 5.667,85
	CL-2	R$ 5.837,88
	CL-3	R$ 6.013,02
B	CL-4	R$ 6.313,67
	CL-5	R$ 6.503,09
	CL-6	R$ 6.698,17
	CL-7	R$ 6.899,11
C	CL-8	R$ 7.244,08
	CL-9	R$ 7.461,40
	CL-10	R$ 7.685,25
	CL-11	R$ 7.915,79
	CL-12	R$ 8.153,28
D	CL-13	R$ 8.560,93
	CL-14	R$ 8.817,76
	CL-15	R$ 9.082,29
	CL-16	R$ 9.354,76
	CL-17	R$ 9.635,41
	CL-18	R$ 9.924,46

Alteração feita pelo Anexo V - Lei Ordinária nº 11.453, de 18 de abril de 2024.

Anexo VI

VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES MENSAIS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2024

CATEGORIA FUNCIONAL/SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	TOTAL
Direção Geral e Assessoramento (DGA)
DGA-1	R$ 1.267,87	R$ 20.954,33	R$ 22.222,20
DGA-2	R$ 1.267,87	R$ 14.506,84	R$ 15.774,71
DGA-3	R$ 1.267,87	R$ 11.283,09	R$ 12.550,96
Direção Superior de Natureza Administrativa e Legislativa (DAL)
DAL-1	R$ 1.267,87	R$ 4.835,65	R$ 6.103,52
Direção Intermediária de Natureza Administrativa e Legislativa
DAL-2	R$ 1.267,87	R$ 3.573,19	R$ 4.841,06
Gratificação Privativa de Servidor (GPS)
GPS-1	XX	R$ 6.554,16	R$ 6.554,16
GPS-2	XX	R$ 4.843,04	R$ 4.843,04
Assessoramento Parlamentar (AP)
AP-1	XX	R$ 20.954,33	R$ 20.954,33
AP-2	XX	R$ 14.506,84	R$ 14.506,84

Assessoramento Técnico (AT)
AT-1	R$ 1.267,87	R$ 5.906,86	R$ 7.174,73
AT-2	R$ 1.267,87	R$ 3.533,10	R$ 4.800,97
AT-3	R$ 1.267,87	R$ 2.580,79	R$ 3.848,66
AT-4	R$ 1.267,87	R$ 1.929,53	R$ 3.197,40

Inclusão feita pelo Anexo VI - Lei Ordinária nº 11.453, de 18 de abril de 2024.

Anexo VII

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A

CATEGORIA FUNCIONAL – TÉCNICO LEGISLATIVO (TCL) DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2024

A	TCL-1	R$ 3.815,02
	TCL-2	R$ 3.929,47
	TCL-3	R$ 4.047,35
B	TCL-4	R$ 4.249,72
	TCL-5	R$ 4.377,22
	TCL-6	R$ 4.508,53
	TCL-7	R$ 4.643,79
C	TCL-8	R$ 4.875,97
	TCL-9	R$ 5.022,26
	TCL-10	R$ 5.172,93
	TCL-11	R$ 5.328,12
	TCL-12	R$ 5.487,96
D	TCL-13	R$ 5.762,34
	TCL-14	R$ 5.935,23
	TCL-15	R$ 6.113,28
	TCL-16	R$ 6.296,68
	TCL-17	R$ 6.485,58
	TCL-18	R$ 6.680,14

Inclusão feita pelo Anexo VII - Lei Ordinária nº 11.453, de 18 de abril de 2024.

Anexo VIII

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL – AGENTE LEGISLATIVO (AGL) DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2024

A	AGL-1	R$ 3.815,02
	AGL-2	R$ 3.929,47
	AGL-3	R$ 4.047,35
B	AGL-4	R$ 4.249,72
	AGL-5	R$ 4.377,22
	AGL-6	R$ 4.508,53
	AGL-7	R$ 4.643,79
C	AGL-8	R$ 4.875,97
	AGL-9	R$ 5.022,26
	AGL-10	R$ 5.172,93
	AGL-11	R$ 5.328,12
	AGL-12	R$ 5.487,96
D	AGL-13	R$ 5.762,34
	AGL-14	R$ 5.935,23
	AGL-15	R$ 6.113,28
	AGL-16	R$ 6.296,68
	AGL-17	R$ 6.485,58
	AGL-18	R$ 6.680,14

Inclusão feita pelo Anexo VIII - Lei Ordinária nº 11.453, de 18 de abril de 2024.

Anexo IX

- TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL – ANALISTA LEGISLATIVO (ANL) DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2024

A	ANL-1	R$ 5.722,55
	ANL-2	R$ 5.894,22
	ANL-3	R$ 6.071,05
B	ANL-4	R$ 6.374,60
	ANL-5	R$ 6.565,85
	ANL-6	R$ 6.762,81
	ANL-7	R$ 6.965,69
C	ANL-8	R$ 7.313,99
	ANL-9	R$ 7.533,40
	ANL-10	R$ 7.759,41
	ANL-11	R$ 7.992,18
	ANL-12	R$ 8.231,96
D	ANL-13	R$ 8.643,55
	ANL-14	R$ 8.902,86
	ANL-15	R$ 9.169,94
	ANL-16	R$ 9.445,04
	ANL-17	R$ 9.728,39
	ANL-18	R$ 10.020,24

Inclusão feita pelo Anexo IX - Lei Ordinária nº 11.453, de 18 de abril de 2024.

Anexo X

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL – CONSULTOR LEGISLATIVO (CL) DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2024

A	CL-1	R$ 5.722,55
	CL-2	R$ 5.894,22
	CL-3	R$ 6.071,05
B	CL-4	R$ 6.374,60
	CL-5	R$ 6.565,85
	CL-6	R$ 6.762,81
	CL-7	R$ 6.965,69
C	CL-8	R$ 7.313,99
	CL-9	R$ 7.533,40
	CL-10	R$ 7.759,41
	CL-11	R$ 7.992,18
	CL-12	R$ 8.231,96
D	CL-13	R$ 8.643,55
	CL-14	R$ 8.902,86
	CL-15	R$ 9.169,94
	CL-16	R$ 9.445,04
	CL-17	R$ 9.728,39
	CL-18	R$ 10.020,24

Inclusão feita pelo Anexo X - Lei Ordinária nº 11.453, de 18 de abril de 2024.

Lei Ordinária nº 11.452, de 15 de abril de 2024

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 15 DE ABRIL DE 2024.

JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA

Prefeito Municipal de Fortaleza